..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Naci... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:. I - recursos não destinados à cont...X - ao pagamento de precatórios judiciários; . XI - ao atendimento de débitos judiciais peri..., os referidos benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos depend...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...
...: MÁRCIO SCHIEFLER FONTES INTERES. : ADEMIR WOLFF INTERES. : ADRIANA LISB..."Art. 77. São órgãos do Poder Judiciário do Estado: . I - o Tribunal de Justiça; . (..). I...
... e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem preju... a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. ARTIGO 59. Os municípios, com apoio d... operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Púb... o concurso das polícias civil e militar. ARTIGO 180. Adotadas as providências a que alude...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUF... fixado liminarmente inviabiliza o direito de greve (e-STJ fls. 342-343);. (h) o Sindjus⁄DF... convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulado...404); Presidente do Superior Tribunal Militar (e-STJ fl. 406); Presidente do Tribunal Superior E...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e...
...ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Honra - Calúnia. CERTIDÃ.... Foram três as fontes que impulsionaram as investigações iniciais, seg... de projeto de modernização do Judiciário, cujo orçamento seria da monta de R$ 18.000.000,0... registro, em batalhão da polícia militar, apontando a uma magistrada federal a autoria de c...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
...ÃO ESTADUAL SOBRE OPERAÇÃO DA POLICIAL MILITAR PARA A PRISÃO DE TRAFICANTES. UTILIZAÇÃO DA IMA... este sinta, de fato, a resposta do judiciário aos efeitos do resultado lesivo produzido. . Porta... de recolha de informação, de procura de fontes de informação, isto é, no direito de não ser i...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PORTARIA MINISTERIAL Nº 3.055/78. DECRETO Nº 92.512/86. O Fundo de Saúde do Exército-Fusex foi instituído pela Portaria Ministerial nº 3.055, de 7 dezembro de 1978, e encontra respaldo no Decreto nº 92.512/86, que em seu art. 1º dispõe: "O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar conforme as condições estabelecidas neste Decreto e nas regulamentações específicas das Forças Singulares". A natureza tributária da contribuição para o fundo evidencia-se no disposto no art. 13 do Decreto nº 92.512/86, que preconiza: "Os recursos financeiros para a constituição e manutenção dos Fundos de Saúde de cada Força Armada, ...
...d) receitas provenientes de outras fontes. Parágrafo único. Os recursos financeiros, consi... caminho outro a percorrer, salvo o Judiciário, para a dedução de sua pretensão. 5.- Apelo e r...
Acompanhamento. Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2007. Cumprimento, Pelos Poderes e órgãos a que Se Refere o Art. 20 da Lrf, Dos Limites de Despesa de Pessoal. Atingimento do Limite de Alerta por Parte do Mpdft. Expedição de Alerta. Exame das Operações de Crédito, Dívida Pública, Garantias e Contragarantias da União.
... com pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, o que pode vir a compro... os haveres financeiros a que a União tem direito (R$ 599 bilhões) e 45% do total das deduções (R... Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar, especialmente no que se refere à prática de ato...40 da Constituição (RPPS - Fontes 156 e 169), acarretam sobre a gestão fiscal, vist...
..., detém a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO II. DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA ... dos servidores públicos federais e dos militares das Forças Armadas prevista no art. 37, inciso X,...-Jus, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, mediante a utilização de recursos provenientes ...Seção I. Das Fontes de Financiamento. Art. 6º As fontes de recursos...
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Naci... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:. I - recursos não destinados à cont...XI - ao pagamento de precatórios judiciários;. XII - ao atendimento de débitos judiciais peri..., os referidos benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos depend...
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