fontes do direito processual

• O procedimento arbitral e os direitos das partes a partir da eqüidade. a criação de precedentes procedimentais

Introdução; 2. Os standarts do juízo arbitral; 3. As fontes do Direito e o procedimento arbitral; 3.a. Costume; 3.b. A cláusula compromissória ou convenção arbitral; 4. A integração da lei no procedimento arbitral; 5. Os efeitos dos atos das partes no juízo arbitral; 6. O valor dos precedentes.

• Revista Eletrônica de Direito Processual
• Núm. 2-2008, Dezembro 2008

• Acórdão nº REsp 1251000 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC, inviável a alegada violação de dispositivo de lei. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do...

... à continuidade da existência de fontes bifrontais de exercício do Poder Familiar. 8. A f...

• Código Civil

...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...IV- as fontes de recursos para sua manutenção;. V - o modo de ... a promover no prazo e na forma da lei processual;. II- por protesto, nas condições do inciso ante...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2009/0128506-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Março de 2011

... no edital, não assistindo nenhum direito ao impetrante, muito menos líquido e certo (fl. 2...(..). 3) Direito Processual Civil. a) Jurisdição: conceito, características...d) Fontes do Direito processual Penal. Aplicação da lei pr...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 12 de Maio de 2011

A permissão de adoção de jornada superior a seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, deve levar em conta a proteção à saúde do trabalhador, resguardada por um limite semanal de 36 horas, do qual se origina o conteúdo prático da própria norma, que visa compensar o trabalho em condições que o afeta mais intensamente. Nesse quadro, a negociação coletiva encontra limite no respeito à hierarquia das fontes formais do direito do trabalho, prevalecendo, in casu, a Constituição sobre a norma coletiva, se há necessidade de interpretação teleológica do dispositivo. Portanto, em sendo estabelecida carga semanal superior a 36 horas, impositivo o pagamento de horas extras. Apelo improvido no aspecto Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trab...

..., por ausência de interesse jurídico-processual, pois a pretensão foi alcançada com a decisão. ...

• Acórdão nº 2010/0042226-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Novembro de 2010

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Prime...

... Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067⁄PR, Rel. Ministra Elia...

• Acórdão nº 2010/0102581-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 319 DO STJ. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, D...

... Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067⁄PR, Rel. Ministra Elia...�ão da Teoria pós-moderna do Dialógo das Fontes, idealizada pelo alemão Erik Jayme e aplicada, no...

• Acórdão nº 2007/0101123-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Abril de 2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DOENÇA GRAVE. ACÓRDÃO FUNDADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO APELO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. Cuida-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal em face do INSS objetivando garantir à criança J. L, acometida da moléstia denominada "puberdade precoce verdadeira", tratamento mediante fornecimento do medicamento NEODECAPEPTYL. O TRF da 3ª Região, por unanimidade, manteve a sentença de Primeiro Grau, por entender que: a) o INSS é parte legítima para figurar no feito tendo em vista que as fontes de financiamento da seguridade social são comuns tanto à saúde quanto...

... omissa, muito embora sem adotar a tese de direito ventilada pela parte. No caso, a questão vertente...

• Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...

...: MÁRCIO SCHIEFLER FONTES INTERES. : ADEMIR WOLFF INTERES. : ADRIANA LISB�...�a eletrônico em nome do representante processual da parte interessada, o agravo regimental dos coop...

• Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1238360 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não havendo apontamento de omissão, obscuridade ou contradição no último acórdão proferido, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos contra acórdão em embargos declaratórios, mas que, em seu conteúdo, impugnam não este, mas o primeiro acórdão. Conforme entendimento pacificado no STJ, os segundos embargos declaratórios devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no MS n.º 7.728/DF, Terceira Seção, Min. Felix Fischer, D...

...Fontes de Alencar, DJ de 5⁄5⁄2003; EDcl nos EDcl no A... da Lei 10.865⁄04 para reconhecer que o direito ao aproveitamento de créditos de Pis e de Cofins ...