Comercial. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviço de transporte rodoviário. Cargas agrícolas destinadas a embarque em porto marítimo. Cobrança originada por atraso no desembaraço das mercadorias no destino. Discussão a respeito da responsabilidade do contratante pelo pagamento das 'sobrestadias'. Requerimento de produção de prova testemunhal para demonstração de costume comercial relativo à distribuição de tal responsabilidade. Natureza dos usos e costumes mercantis. Sistema de registro dos costumes por assentamento nas Juntas Comerciais. Costume 'contra legem'. Conflito entre duas fontes subsidiárias de direito comercial (Lei civil e costume comercial) no contexto relativo à vigência do Código Comercial de 1850 e do Código Civil de 1916. - Atualmente, a Lei nº 8.934...
... imemorial que remonta ao 'neminem laedere' romano. . - Especialmente em um contexto relativo ao per...
O Corpus Iuris Civilis esboça uma primeira elaboração político-jurídica do que virá a ser o chamado Estado moderno, o qual apresentará suas particulares formas empíricas muitos séculos depois. Em ambos casos, o que confere legitimidade ao poder é a própria racionalidade intrínseca à forma do direito, exercido em formas legais. Palavras-Chave: Fontes do direito; Corpus Iuris Civilis; Legitimidade. The Corpus Iuris Civilis outlines an initial political-legal construction of what was to become the so-called modern State, which was to present its particular empirical forms many centuries later. In both cases, what confers legitimacy on power is the very rationality which is intrinsic to the ...
...1 Introdução . . O gesto do imperador romano Justiniano, em 529, de ordenar a reunião de todo ...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...
...: MÁRCIO SCHIEFLER FONTES INTERES. : ADEMIR WOLFF INTERES. : ADRIANA LISB...: ROGÉRIO CARLOS DEMARCHI INTERES. : ROMANO JOSÉ ENZWEILER INTERES. : RONALDO MORITZ MARTINS...
Ação de Justificação de Desfiliação Partidária. Resolução Tse Nº 22610/2007. Vereador. Ausência de Pedido de Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito, por Perda de Interesse de Agir Superveniente.
... exata entre o iudicium dupiex do direito romano e a ação d4tlice do direito moderno e, ma... Ao que se extrai das fontes, a duplicidade no direito romano residia primeiram...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REGIME DE BANCO DE HORAS. NORMAS COLETIVAS. Para a regularidade do regime de banco de horas, necessária a existência de norma coletiva válida o instituindo, bem como o inequívoco cumprimento dos requisitos instituídos pela norma. Hipótese em que parte do período é abrangido por normas coletivas cuja vigência foi estipulada por mais de dois anos - tornando-se parcialmente inválidas por força do disposto artigo 614, parágrafo 3º, da CLT - e, com relação ao período onde considerada formalmente correta a norma coletiva não foi demonstrado o cumprimento dos requisitos exigidos para o sistema de compensação. A irregularidade do regime acarreta o pagamento, como extras, das horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, incidindo, na espécie, ...
... para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador. . Impõe-se... social não afasta a aplicação de outras fontes do direito, como são a jurisprudência e o Direit...Nosso ordenamento - baseado no sistema romano-germânico - hodiernamente cada vez mais é permea...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro L... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. 71).... Se errada a exegese; protege-se o aforismo romano - sed et posteriores leges ad priores pertinent, n...
O objetivo deste trabalho é sistematizar, no âmbito do direito lusitano, a evolução do recurso de agravo como instrumento destinado à impugnação de decisões interlocutórias. A adoção desse recurso no direito processual civil brasileiro suscitou e ainda suscita, desde os primórdios da criação da justiça até os dias atuais, constante polêmica acerca de seu cabimento, procedimento e modalidades. Cuida-se da descrição da evolução do agravo e da respectiva sistematização nas Ordenações do Reino, no intuito de viabilizar a visualização do instituto que originou o agravo brasileiro. A partir dessa perspectiva ...
. Introdução . "Sem o exame direto das fontes em que deita suas raízes, nenhum instituto recurs... processual civil lusitano: o direito romano, canônico e germânico. A sistematização da His...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fat...
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro L... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. 71).... Se errada a exegese; protege-se o aforismo romano - sed et posteriores leges ad priores pertinent, n...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro L... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. 71).... Se errada a exegese; protege-se o aforismo romano - sed et posteriores leges ad priores pertinent, n...
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