Considerações iniciais. 2. O Código Tributário Nacional - Função interna. 2.1 Breve escorço histórico. 2.2 Conceito e funções da lei complementar no sistema tributário nacional. 2.2.1 Lei complementar como pressuposto para o exercício de competências da União (legislação federal). 2.2.2 Lei complementar como pressuposto para a criação de normas gerais (competência da União para instituir legislação nacional). 2.2.2.1 As funções da lei complementar como veículo de normas gerais. 2.2.3 A hierarquia da lei complementar na função de veículo de normas gerais - posição do CTN no sistema de fontes. 3. Codificação do direito tributário como paradigma sistêmico para o conteúdo das normas gerais. 3.1 Codificação e segurança jurídica: a função certeza dos códigos. 3.2 O equívoco da "descodifica...
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE ICMS. EXIGÊNCIA ABUSIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. A exigência do Fisco Estadual, de apresentação de Certidão Negativa de Débito Tributário da empresa impetrante e certidões referentes aos sócios da mesma como requisito para a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, configura-se exigência abusiva e ilegal, já que, como sabido, a pessoa jurídica tem personalidade própria, o que não se confunde com a personalidade de seus sócios. Não pode a legislação estadual, fonte primária de direito, delegar a sua atribuição à fonte secundária, in casu, o decreto executivo. A Constituição da República Federativa do Brasil - art. 5. inciso II - estabelece que ...
...Ademais, sobre a amplitude das fontes secundárias de direito, o art. 99 do Código Trib...
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Naci... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:. I - recursos não destinados à cont... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 319 DO STJ. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, D...
... Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067⁄PR, Rel. Ministra Elia...ão da Teoria pós-moderna do Dialógo das Fontes, idealizada pelo alemão Erik Jayme e aplicada, no...
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Liminar, Interposto por Urbis - Habitação e Urbanização da Bahia S/ a, contra Decisão Proferida Pelo Juiz a Quo que, em Exceção de Pré-Executividade, Incidente em Ação de Execução Fiscal Movida Pelo Município de Salvador, Julgou: ³[...] Compreende-se Porque São Restritas as Possibilidades de Manjo da Exceção de Pré-Executividade, Apenas Quando a Matéria Alegada For de Ordem Pública, Podendo, em Consequência, Ser Reconhecida de Ofício Pelo Magistrado, em Qualquer Tempo ou Grau de Juridição. Ocorre que as Razões Lançadas Pela Executada Não se Enquadram à Situação Retro Transcrita, Posto que a Matéria Ali Ventilada se Confunde Com a Questão de Mérito que Deve Ser Apreciada em Sede de Embargos à Execução. Posto Isto, R...
... do adimplemento destas, o correspondente direito. A afirmação da agravante de que cumprira integr... pela inexigibilidade do crédito tributário, por se encontrar este suspenso. Como afirmado ant... e jurisprudencial e, para estas duas fontes do Direito, em vista do caráter extraordinário d...
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Prime...
... Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067⁄PR, Rel. Ministra Elia...
Este é um estudo sobre normas jurídicas processuais, cujos propósitos são três. O primeiro é analisar a norma jurídica completa e demonstrar que a norma secundária possui a natureza de norma processual. Para atingir o referido objetivo, é necessário estabelecer o antecedente e o conseqüente da norma secundária, tarefa que pressupõe serem fixados conceitos normativos e de teoria geral do processo. Também é importante entender como se dá o ciclo de positivação jurídica no âmbito de um processo judicial. O segundo propósito é chegar a um conceito de norma jurídica processual adequado ao contexto jurídico em que a mesma é aplicada. Por fim, o terceiro propósito deste trabalho é investigar sobre a existência de normas processuais tributárias, esforço científico que partirá de premissas estab...
...Unidade mínima componente do sistema de direito positivo, a norma jurídica constitui objeto de in... e ações de caráter eminentemente tributário, o último propósito é demonstrar a existência ...MOUSSALLEM, Tárek Moysés. Fontes do direito tributário. 1ª. ed. São Paulo: Max L...
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Liminar, Interposto por Urbis - Habitação e Urbanização da Bahia S/ a, contra Decisão Proferida Pelo Juiz a Quo que, em Exceção de Pré-Executividade, Incidente em Ação de Execução Fiscal Movida Pelo Município de Salvador, Julgou: ³[...] Compreende-se Porque São Restritas as Possibilidades de Manjo da Exceção de Pré-Executividade, Apenas Quando a Matéria Alegada For de Ordem Pública, Podendo, em Consequência, Ser Reconhecida de Ofício Pelo Magistrado, em Qualquer Tempo ou Grau de Juridição. Ocorre que as Razões Lançadas Pela Executada Não se Enquadram à Situação Retro Transcrita, Posto que a Matéria Ali Ventilada se Confunde Com a Questão de Mérito que Deve Ser Apreciada em Sede de Embargos à Execução. Posto Isto, Rejeito a Ex...
... do adimplemento destas, o correspondente direito. A afirmação da agravante de que cumprira integr... pela inexigibilidade do crédito tributário, por se encontrar este suspenso. Como afirmado ant... e jurisprudencial e, para estas duas fontes do Direito, em vista do caráter extraordinário d...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
..., diálogo social e garantia dos direitos humanos 26. Implantar uma infraestrutura eficiente...fico a seguir ilustra a participação das fontes de recursos, destacando-se os Orçamentos Fiscal e... e recuperação dos créditos tributários. No tocante à execução, observou-se que o volum...
....830/80 (e, por extensão, ao Código Tributário Nacional), que afasta a ofensa aos artigos pertine... de entendimento diverso, não assegura o direito vindicado pelo agravante. Ocorre que este disposit..., mediante a prudência da hierarquia das fontes formais do Direito. O Código Tributário Nacional...
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