CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...
...: MÁRCIO SCHIEFLER FONTES INTERES. : ADEMIR WOLFF INTERES. : ADRIANA LISB...
... a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. ARTIGO 59. Os municípios, com apoio d...§ 1º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da Uni...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. VÍTIMA DE AFOGAMENTO. INUNDAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA E DANO MORAL CARACTERIZADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO COM PENSÃO POR ILÍCITO CIVIL. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. SUM 313/STJ. 1. Rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, e inépcia da inicial, bem como a alegação de cerceamento de defesa. Inexistência de imposição legal a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a ré e a pessoa jurídica apontada. 2. Caracterizada a relação de consumo, pois mesmo que a vitima nada tivesse adquirido no ...
... previdenciário, pois decorrentes de fontes de obrigações autônomas. Precedentes. Nec...
Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator (grifei) NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00 PUBLI...
LEI DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. Já está assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inocorrer inconstitucionalidade formal, quanto à Lei nº 8.429/92 (ADI n.º 2.182-DF, CARMEN LÚCIA). A improbidade, definição de suas hipóteses, apenamento e processo, teria de sê-lo por lei nacional, impróprio, na partilha legislativa disciplinada pela Constituição Federal, sua pulverização entre Estados e Municípios. AÇÃO DE IMPROBIDADE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 3.º, LEI N.º 8.429/92. CASO DOS AUTOS. Na hipótese dos autos, não se configura litisconsórcio necessário quanto àqueles que não se apresentam responsáveis pela apropriação da remuneração da servidora da Câmara Municipal, sendo esta, aliás, vítima e não co-partíc...
... intervém, irremediavelmente, inúmeras fontes de possível erro.."(p. 204). Ensina. que a assim ...
Ação Rescisória. Certidão de Trânsito em Julgado da Decisão que se Pretende Rescindir. Obrigatoriedade. Abertura de Prazo. Não Cumprimento do Comando Judicial Ordenando a Juntada da Certidão. Decretada a Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Em Face da Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Válido e Regular do Processo. Unânime. (Ar 196093645, Décimo Grupo das Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do Rs, Relator: Luiz Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/06/2005).´ Desta Forma Rejeito os Embargos Opostos às Fls. 496 e Segs. Constata-se, Também, às Fls. 395, que o Nobre Relator Titular Anunciou que o Presente Feito Desafiava Julgamento Antecipado, Deliberando que Iria Desta Forma Proceder. E Mais, Ainda, Ordenando que se Manifestasse o Mp, o Douto Procurador de ...
...Relator(a): José Simpliciano Fontes de F. Fernandes. Julgamento: 28/09/2004. ÃrgÃ...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O empregado que necessita realizar com habitualidade a limpeza de banheiro do ônibus no qual trabalha como motorista, faz jus à percepção de adicional de insalubridade, em grau máximo, à luz do disposto no Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78.
... 700/707, alega a inexistência de litisconsórcio passivo e sua ilegitimidade para constar no pólo ...A exposição do trabalhador a essas fontes de contágio é danosa, visto que constituem verda...
...SUS. GARANTIA. CONSTITUCIONAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. UNIÃO. ESTADO. MUNICÍPIO. 1. Tratando o... Federal e dos Municípios, além de outras fontes. § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. DANO AMBIENTAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CPC. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Incensurável o acórdão recorrido ao concluir pela possibilidade da cumulação das obrigações de fazer, não fazer e pagar em sede de ação civil pública, afastando a insurgência recursal, no ponto, tendo em vista a incidência da Súmula 83/STJ, também aplicável aos recursos interpostos pela alínea a. Não há falar em violação ao art. 47 do CPC. A uma, porque incensurável o acórdão recorrido ao afastar a existência de litisconsórcio passivo necessário na...
... JULGAMENTO UNIFORME PARA OUTRAS POSSÍVEIS FONTES POLUIDORAS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALI...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. DANO AMBIENTAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CPC. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Incensurável o acórdão recorrido ao concluir pela possibilidade da cumulação das obrigações de fazer, não fazer e pagar em sede de ação civil pública, afastando a insurgência recursal, no ponto, tendo em vista a incidência da Súmula 83/STJ, também aplicável aos recursos interpostos pela alínea a. Não há falar em violação ao art. 47 do CPC. A uma, porque incensurável o acórdão recorrido ao afastar a existência de litisconsórcio passivo necessário na...
... JULGAMENTO UNIFORME PARA OUTRAS POSSÍVEIS FONTES POLUIDORAS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALI...
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