fontes do litisconsorcio

25336 resultados para fontes do litisconsorcio

  • Em vigor Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
    ...CAPÍTULO II Da composição financeira. SEÇÃO I Das Fontes de Receita dos Fundos. ARTIGO 3. Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do ...25 e 27 desta Lei. § 2º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal ...
  • Do litisconsórcio

    14.1 Conceito - 14.2 Fontes do litisconsórcio - 14.3 Classificação do litisconsórcio - 14.4 Espécies de litisconsórcio - 14.4.1 Litisconsórcio facultativo - 14.4.1.1 Limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes 227 - 14.4.2 Litisconsórcio necessário - 14.4.3 Litisconsórcio unitário - 14.5 Intervenção iussu iudicis - 14.6 Princípio da autonomia dos co-litigantes - 14.7...

    ... . As partes que compõem o litisconsórcio denominam-se litisconsortes . . 14.2 FONTES DO LITISCONSÓRCIO . O litisconsórcio pode ser facultativo , quando se forma pela vontade das partes, e necessário , quando é de ...
  • Acórdão Nº 0804335-32.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO JÁ CITADO NOS AUTOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE É NECESSÁRIO QUE SEJA EFETIVADA A CITAÇÃO DE TODOS COOBRIGADOS NA DEMANDA ANTES DA DELIBERAÇÃO ACERCA DOS PEDIDOS DE NATUREZA CONSTRITIVA. RECORRENTE QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AAGRAVO DE...

    ...DO LITISCONSÓRCIO COMPULSÓRIO OU NECESSÁRIO. EXECUÇÃO QUE PODE. PROSSEGUIR EM FACE DO ...[..] O art. 113, CPC, indica as possíveis fontes do litisconsórcio no. direito brasileiro. Não arrola apenas as fontes do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08156528120194050000), 17-03-2020

    PROCESSO Nº: 0815652-81.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASIFORT SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA ADVOGADO: Solon Henriques De Sa E Benevides e outros AGRAVADO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA ADVOGADO: Gabriel Maciel Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

    ... S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA ADVOGADO: Gabriel Maciel Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª ...litisconsórcio passivo necessário, nos termos do que dispõe o art. 114 c/c 124, ambos ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ...DOS LITISCONSORTES. Art. 88. Admitir-se-á o litisconsórcio, ativo ou passivo, quando fundado na comunhão de interesses, na conexão ...á livremente, podendo ouvir testemunhas e recorrer a outras fontes de informação. Parágrafo único. O perito responderá aos quesitos em ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...§ 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por ... valor intrínseco de segurança jurídica e proteção dentro das fontes de normatividade (aproximação constitucional do político e do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003643320214058404), 10-05-2022

    PROCESSO Nº: 0800364-33.2021.4.05.8404 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RITA QUARESMA DA SILVA ADVOGADO: Adriano James Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA...

    ... - INSS APELADO: RITA QUARESMA DA SILVA ADVOGADO: Adriano James Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª TurmaJUIZ ... para constituir razão suficiente para configurar como litisconsórcio passivo necessário com a União na lide. Precedente: Processo: ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000988320204058500), 13-07-2021

    PROCESSO Nº: 0800098-83.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ANTONIO FONTES FREITAS ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFS. QUINTOS INCORPORADOS. DECADÊNC

    ...: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ANTONIO FONTES FREITAS ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): ...
  • Do Direito Processual do Trabalho
    ...Revelia/litisconsórcio. Efeitos. Elisão. Aplicabilidade do art. 320 do CPC. A contestação ...@4. Das fontes do Direito Processual do Trabalho. Um dos significados da palavra fonte ...
  • Acordao N° 1370534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021

    Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Liquidação de sentença coletiva. Solidariedade passiva. Desnecessidade de chamamento ao processo. Intervenção de terceiros. Interpretação favorável ao credor (consumidor) litisconsórcio passivo facultativo. Dívida solidária. 1. O código de defesa do consumidor (lei 8. 078/90), com o objetivo de reequilibrar as relações estabelecidas no mercado de...

    ...INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CREDOR. (CONSUMIDOR)LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DÍVIDA SOLIDÁRIA. 1. O Código de Defesa do ..., ser interpretadas de modo sistemático e coerente (diálogo das fontes) com o microssistema da. lei de proteção ao consumidor. 3. A ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044602-42.2021.8.19.0000 (Cível), 29-10-2021

    Agravo de instrumento. Ação de cobrança de gratificação de servidor municipal. Litisconsórcio ativo facultativo. Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo que prospera. 1. O art. 99, §2º do CPC/15 reafirmou a natureza relativa da presunção de hipossuficiência da declaração firmada pela parte na forma do §3º do mesmo art. 99, permitindo ao magistrado exigir provas...

    ...Litisconsórcio ativo facultativo. Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça. ...hipossuficiência financeira. Ausência de sinais de outras. fontes de renda ou bens que não condigam com a precária. situação financeira ...
  • Acórdão nº 0025073-03.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PRELIMINARES REJEITADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.BLOQUEIO VALORES PRECATÓRIOS REFERENTE AO FUNDEF. Rejeito a preliminar de ausência de litisconsórcio passivo necessário das autoridades ou beneficiários diretos. Isto porque a ação foi proposta contra Município de Ribeira do Amparo e a Prefeita Municipal (Tetian

    ... os pressupostos de validade processual ausência de litisconsórcio. necessário; que a ordem de bloqueio e arresto dos valores do ...e a Prefeita Municipal (Tetiana de Paula Fontes Cedro Brito) responsável pelos atos. impugnados. Não há se falar em ...
  • Enunciados
    ...240, § 1º). Em caso de desmembramento do litisconsórcio multitudinário, a interrupção da prescrição retroagirá à data de ...44 não estabelece uma ordem de prevalência, mas apenas elenca as fontes normativas sobre competência, devendo ser observado o art. 125, § 1º, ...
  • Ações Constitucionais
    ..., muito embora tenha sofrido influência indireta de diversas fontes, v.g ., do direito anglo-saxão ( writ ou mandamus ), do direito .... O litisconsórcio facultativo ativo no mandado de segurança deve ser admitido na ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...INEXISTÊNCIA DE NOVO ATO DE CONCESSÃO. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 207 E 209 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO .... è . v. Súmula 58 do STJ. . Competência e litisconsórcio passivo com eleição de fora em relação a apenas um réu . ü EMBARGOS ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ...Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 22.10.2008, 2 a Turma, Data de ...§ 6 o Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por ...
  • Processo nº 0056453-55.2015.8.19.0205 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Militar Do Corpo de Bombeiro Do Estado. Descontos Em Folha de Pagamento. Limitação a 30% Dos Ganhos. Legitimidade Passiva Dos Réus. Aplicação Do Art. 93, Iii, Lei Estadual 279/79 e Da Súmula Nº 295 Da Corte. No Julgamento Do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (irdr), Nos Autos Do Processo N. 32321-30.2016.8.19.0000, assentou-se a...

    ...existência  de  litisconsórcio  passivo  necessário  com  o  órgão . ...na  teoria  do  diálogo  das  fontes",  em  abandono  aos  critérios . tradicionais  de  antinomia\xC2"...
  • Acórdão nº 0520292-43.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018

    APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – PETROS. COMPANHEIRA NÃO INSCRITA NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. DIREITO À PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO FALECIDO. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE BENEFICIÁRIA...

    ...Quinta Câmara Cível. 2. IM3. DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO. NECESSÁRIO: Cumpre afastar, de plano, a. alegação da ré no sentido da ...Beneficiários, de forma adicional às fontes de. receita previstas nos incisos I, II e III do artigo 48. do Regulamento ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006417-29.2015.8.19.0069 (Cível), 10-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA 793 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias...

    ...e dos Municípios, além de outras fontes. O enten-. dimento de que os artigos 196 e 198 da Constitui-. ção ...na prática, poderia implicar litisconsórcio passivo da. União, tal premissa/conclusão, não integrou o jul-. gamento ...
  • Acordao N° 1371386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021

    Ementa   agravo de instrumento. Direito do consumidor. Liquidação de sentença coletiva. Liquidação provisória pelo procedimento comum. Adequação. Solidariedade passiva. Desnecessidade de chamamento ao processo. Intervenção de terceiros. Interpretação favorável ao credor (consumidor) litisconsórcio passivo facultativo. Dívida solidária. Onus probatório. Distribuição na forma legal. 1. A alegação...

    ...INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CREDOR. (CONSUMIDOR) LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DÍVIDA SOLIDÁRIA.ONUS. PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO ..., ser interpretadas de modo sistemático e coerente (diálogo das fontes) com o microssistema da. lei de proteção ao consumidor. 4. A ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ...Retomando o eixo do estudo, duas fontes mais difundi- das quando se trata de comparação entre sistemas ... e do Código de Processo Civil de 1939 ao estabelecer um litisconsórcio passivo e necessário entre a au- toridade coatora e o órgão ou pessoa ...
  • Acórdãos nº 2101559-05.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EX-CÔNJUGE QUE FIGURA NO CONTRATO COMO COMPROMISSÁRIA COMPRADORA – HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2101559-05.2019.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão...

    ...São Paulo, 26 de junho de 2019. Matheus Fontes Relator Assinatura Eletrônica . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... COMO COMPROMISSÁRIA COMPRADORA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE ...
  • Direito processual civil
    ...(..)" STJ -CC 113 SP, Rel. Min. FONTES DE ALENCAR, 2ª Seção, DJ 04/12/1989. · "(..) Os Estados e os ... contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da Anatel, que, na condição de concedente do ...
  • Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

    ...E é da nossa Constituição que advém uma das principais fontes da. responsabilidade por dano ambiental, com destaque para o parágrafo. ...ajuizada. Sem falar que é inexigível litisconsórcio necessário em. tais violações massificadas: (..) 21. Por isso, descabe ...
  • Acordao N° 1435543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022

    Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de indenização. Erro médico. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Interpretação favorável ao consumidor. Litisconsórcio passivo facultativo. Inversão do ônus da prova. Requisitos preenchidos. Recurso não provido. 1. O código de defesa do consumidor (lei 8. 078/90), com o objetivo de reequilibrar as relações...

    ...LITISCONSÓRCIO. PASSIVO FACULTATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ..., ser interpretadas de modo sistemático e coerente (diálogo das fontes) com o microssistema da. lei de proteção ao consumidor. 3. A ...

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