fontes formais do direito constitucional

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9.177 documents for fontes formais do direito constitucional
  • JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Havendo estrita correspondência entre o pedido e o provimento jurisdicional, não há falar em julgamento fora dos limites da lide. Recurso de embargos não conhecido. NORMA COLETIVA MEDIANTE A QUAL SE VEDA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DURANTE DETERMINADO PERÍODO. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Não viola o artigo 7º, XXVI, da Constituição da República entendimento no sentido de negar validade a norma coletiva por meio da qual se dá quitação de toda a relação jurídica existente entre as partes durante o período em que a reclamante prestou serviços ao reclamado na condição d...

    ... de 1988 alçou ao status constitucional o reconhecimento das convenções e acordos ivos de trabalho como fontes formais do Direito do Trabalho (artigo 7º, ...

  • QUITAÇÃO OUTORGADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Não há como se atribuir validade ao Acordo Coletivo de Trabalho por meio do qual o Sindicato da categoria profissional outorga quitação geral de parcelas devidas no curso do contrato individual de emprego, em relação às parcelas "adicional noturno", "horas extras" e "diferenças de comissões". É certo que o constituinte de 1988 alçou ao status constitucional o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho como fontes formais do Direito do Trabalho (artigo 7º, XXVI). Daí não resulta, todavia, a consagração de poder flexibilizador ilimitado, impondo-se a observância das normas de conteúdo mínimo e de caráter ...

  • RECURSO ORDINÁRIO: ESTABILIDADE GESTANTE. Face ao princípio da hierarquia das fontes formais do Direito, ocupa o vértice da pirâmide a norma constitucional, insuscetível de limitação via lei ordinária, menos ainda por norma coletiva. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O tempo despendido pelo empregado para registro do cartão-ponto, quando não exceder cinco minutos não pode ser considerado para apuração de horas extras. Entretanto, é de ser observada a tolerância de quinze minutos fixada em dissídio coletivo, que decorre da negociação entre as partes. RECURSO ADESIVO: JORNADA COMPENSATÓRIA. É regular a adoção do regime de compensação de horário em atividade insalubre quando facultado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Aplicação do Enunciado nº 7 desta Corte Trabalhista. ...

  • RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. DESPROVIMENTO. Sem se perder de vista o reconhecimento da validade das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito desta colenda Corte de que tais instrumentos não detêm competência para alterar comandos tidos como de ordem pública, destinados a garantir a proteção à higiene e à saúde do trabalhador no caso em questão, comandos disciplinadores do adicional de periculosidade. Tais direitos revelam-se indisponíveis pela parte, não se podendo permitir qualquer alteração, via negociação coletiva, em detrimento do adicional mínimo ...

  • RECURSO DE REVISTA. 1)HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. ENUNCIADOS 219 E 329 DESTE COLENDO TST. EXCLUSÃO. De acordo com o Enunciado nº 219 desta Corte, posteriormente confirmado pelo de nº 329, "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar_se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." Deixando de se apresentarem os requisitos constantes da Lei nº 5.584/70 quanto à assistência judiciária prestada pelo sindicato, há que se excluir da condenação a parcela honorária. 2)DESCONTOS FISCAIS. MOM...

    ...As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ... reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ...

  • RECURSO DE REVISTA. 1)HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. ENUNCIADOS 219 E 329 DESTE COLENDO TST. EXCLUSÃO. De acordo com o Enunciado nº 219 desta Corte, posteriormente confirmado pelo de nº 329, "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar­se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." Deixando de se apresentarem os requisitos constantes da Lei nº 5.584/70 quanto à assistência judiciária prestada pelo sindicato, há que se excluir da condenação a parcela honorária. 2)DESCONTOS FISCAIS. MOM...

    ...As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ... reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ...

  • RECURSO DE REVISTA. 1)HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado nº 126 desta colenda Corte. 2)HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. PROVIMENTO. O precedente nº 23 da Orientação Jurisprudencial da SDI determina que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Contudo, caso superado este limite, como extra será considerada a totalidade do tempo registrado nos controles de freqüência. 3)HORAS EXTRAS DECORRENTE...

    ... e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, o Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ...

  • RECURSO DE REVISTA. 1)RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. Este colendo Tribunal, na apreciação da matéria relativa aos efeitos da terceirização de serviços, firmou o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 331 da sua Súmula de Jurisprudência Uniforme, sendo que a Resolução nº 96/2000, em 19/9/2000, deu nova redação ao item IV do referido Enunciado, verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do...

    ...As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do. Trabalho, têm sua ...Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ...

  • RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DA JORNADA IN ITINERE LIMITADA A UMA HORA DIÁRIA. ART. 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DO AJUSTE. NÃO-PROVIMENTO. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. A Carta Magna confere tal respeito aos acordos e convenções coletivas de trabalho, elevando-os à condição de instrumento de flexibilização das condições inerentes ao cumprimento do contrato de trabalho. No caso dos autos, havendo estipulação expressa no acordo coletivo de trabalho que limitava o pagamento da jornada in itinere a uma hora diária, acertada revela-s...

  • RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. IMPOSSIBILIDADE. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. A Carta Magna confere tal respeito aos acordos e convenções coletivas de trabalho, elevando-os à condição de instrumento de flexibilização das condições inerentes ao cumprimento do contrato de trabalho. Sem se perder de vista o reconhecimento da validade destes instrumentos coletivos, prevalece o entendimento adotado no âmbito desta colenda Corte de que tais instrumentos não detêm competência para a...

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