....830/80 (e, por extensão, ao Código Tributário Nacional), que afasta a ofensa aos artigos pertine... de entendimento diverso, não assegura o direito vindicado pelo agravante. Ocorre que este disposit..., mediante a prudência da hierarquia das fontes formais do Direito. O Código Tributário Nacional...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
..., diálogo social e garantia dos direitos humanos 26. Implantar uma infraestrutura eficiente...fico a seguir ilustra a participação das fontes de recursos, destacando-se os Orçamentos Fiscal e... e recuperação dos créditos tributários. No tocante à execução, observou-se que o volum... a probabilidade de que trabalhadores formais viessem a se graduar, o que indica seus benefício...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro L... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. 71).... anularam pela bastardia de seus títulos formais. . 20. Outrossim, ainda que se entrevisse no Decre...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fat...
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro L... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. 71).... anularam pela bastardia de seus títulos formais. . 20. Outrossim, ainda que se entrevisse no Decre...
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LC Nº 110/01. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CEF. NATUREZA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. CONSTITUCIONALIDADE EM SUA INSTITUIÇÃO DEMONSTRADA. EXIGIBILIDADE. ADINs 2556-2/DF E 2568-6/DF. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DE 1º DE JANEIRO DE 2002. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. A doutrina não aponta impossibilidade de criação ou majoração de contribuições sociais destinadas ao fornecimento de recursos para o financiamento da seguridade ou da previdência públicas, impondo restrições que não estão enquadradas na hipótese discutida. Havendo sobre a questão pronunciamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, por oc...
... Especiais - Contribuições - Direito Tributário. Autuado em: 9/2/2006 18:07:58. Proces... permite que a lei possa instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão ..., em troca de critérios estritamente formais, em barganha pobre. Uns tributos possuem fatos ger...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro L... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. 71).... anularam pela bastardia de seus títulos formais. . 20. Outrossim, ainda que se entrevisse no Decre...
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL GARANTIDA POR PENHOR E HIPOTECA. Aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 226 da SDI do C.TST, no sentido de que na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. Agravo de petição da União não provido.
....830/80 (e, por extensão, ao Código Tributário Nacional), que afasta a ofensa aos artigos pertine... de entendimento diverso, não assegura o direito vindicado pelo agravante. Ocorre que este disposit..., mediante a prudência da hierarquia das fontes formais do Direito. O Código Tributário Nacional...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro L... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. 71).... anularam pela bastardia de seus títulos formais. . 20. Outrossim, ainda que se entrevisse no Decre...
...AGRAVANTE : LINDOIANO FONTES RADIOATIVAS LTDA. ADVOGADO : MARCELO AMARAL BOTUR...TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. REQUISITOS DA CDA. R... 6.830/80, necessários, como requisitos formais, a observação dó que dispõe o artigo 2º, da m... CDC somente se aplica às relações de direito privado, não alcançando as relações tributári...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 319 DO STJ. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, D...
... Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067⁄PR, Rel. Ministra Elia...ão da Teoria pós-moderna do Dialógo das Fontes, idealizada pelo alemão Erik Jayme e aplicada, no... do CPC, que institui o rol dos requisitos formais da penhora. Como bem salientado pela doutrina, ace...
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