fontes formais estatais

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

... orçamento de investimento das empresas estatais. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165...�fico a seguir ilustra a participação das fontes de recursos, destacando-se os Orçamentos Fiscal e... a probabilidade de que trabalhadores formais viessem a se graduar, o que indica seus benefício...

• Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

...1.3. 6 Estimular nos bancos estatais e de fomento linhas de crédito subsidiado para co..., visando ao equilíbrio entre as diversas fontes e à redução das disparidades regionais e desigu... legais existentes nas relações formais de trabalho na cultura. 4.2. 3 Estimular a organiz...

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• Acórdão Inteiro Teor nº RR-1720900-41.2006.5.09.0007 de 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - MULTA DO FGTS - VERBAS INDENIZATÓRIAS O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT. DESCONTOS FISCAIS - JUROS MORATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO - PROVIMENTO Os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo dos descontos fiscais. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

... à proteção mínima estabelecida pelas fontes formais estatais?. Registre-se que as hipóteses d...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... (e portanto, um refreamento de controle estatais desnecessários, que venham a influir nos custos d... dos EUA não prevê os procedimentos formais do EIA/RIMA, conforme existentes naquele país e q...Marcelo Dias Varela, Eliana Fontes e Fernando Galvão da Rocha, Biossegurança & Biod...

• Acórdão nº 1453/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

Acompanhamento do Programa de Acelaração do Crescimento (pac). Acórdão 2.152/2009 - Plenário que Aprovou as Diretrizes para a Elaboração do Relatório Sobre as Contas do Governo Referentes ao Exercício de 2009. Recomendação. Ciência ao Congresso Nacional e ao Gepac. Arquivamento

... (OFSS), são essencialmente recursos das estatais; da Petrobrás, por exemplo, estão previstos inve... física e financeira do PAC, suas fontes de financiamento, recursos aplicados, execução f... as repactuações de prazos realizadas (formais ou não) restaram 14 obras na quais as avaliaçõe...

• Constituição da República Federativa do Brasil

... para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação. TÍTULO IV Da o...� A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades prevista... do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observado...

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• Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

Contas Do Governo

...Tipo de Atividade Nº de empregos formais (saldo) Variação %. Serviços 934.967 6,50. Com�... fiscal a ser alcançada pelas empresas estatais integrantes do PGD, fato que alterou para R$ 81,76...[VIDE GRÁFICO NO DOCUMENTO ORIGINAL]. Fontes: 1. Banco Central do Brasil - Nota para Imprensa -...

• Acórdão nº 2235/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

Levantamento De Auditoria. Sistema De Previdência Complementar Com Patrocínio Público E As Respectivas Entidades Fechadas De Previdência Complementar. Identificação De Objetos E Instrumentos Passíveis De Futura Fiscalização Específica. Forma Para A Fiscalização Dos Fundos De Pensão Vinculados A Estatais. Determinações. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Volumes Que Contêm Informações Reservadas. Arquivamento

... dados remetidos à Secretaria por diversas fontes). A fiscalização direta é realizada pelo Depart...Os relatórios são bastante concisos e formais, com breve listagem dos documentos analisados e co...

• Acórdão nº 2005.01.99.070654-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Março de 2011

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. MULTA MORATÓRIA DE 20%. LEGITIMIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 30%. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 9.430/96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO NO ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/1969. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DO RAMO HOTELEIRO. Improcedência da alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pelo fato de englobar débitos relativos a diversos exercícios financeiros. A propositura da execução fiscal prescinde da juntada do processo administrativo no qual foi constituído o crédito tributário respectivo. Precedentes desta Corte e do STJ. Inocorrência de prescrição tributária, diante do pedido de parcelamento, que interrompeu seu curso (CTN, artigo 174, IV). Legitimidade da multa moratória de 20%...

..., no sentido de que eventuais falhas formais da CDA não a tornam inválida se não redundam em... da constitucionalidade material dos atos estatais. O PODER REGULAMENTAR DEFERIDO AOS MINISTROS DE ES... que trata esta lei não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social' contidas no artig...

• Acórdão nº 5166/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Julho de 2011

Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente

... vez atingida a finalidade, meros erros formais não teriam o condão de anular o ato. E que, no c... tanto da imprensa, como de outras fontes, envolvendo irregularidades na aplicação dos rec... de recursos públicos por entes estatais. 10.81. Ademais, vários desses pareceres apresent...