DIREITO ADMINISTRATIVO. INGRESSO NA FORÇA AÉREA BRASILEIRA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE NO CARGO SOMENTE APÓS TER COMPLETADO 10 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO. LEI Nº 6.880/80, ARTIGO 50, IV, "A". LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. - Improvimento da apelação.
... fileiras de Soldado Especializado, junto a Força Aérea Brasileira, de forma a reconhecer a abusivi...
..., direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. ARTIGO 2. . As Forças Armadas, essenciai... das Agulhas Negras e da Academia da Força Aérea, bem como os alunos da Escola de Oficiais Especial...§ 2° No concurso de crime militar e de contravenção ou transgress...IV - houver perdido a nacionalidade brasileira. SEÇÃO VI. Do Licenciamento. ARTIGO 121. . O lic...
MILITAR NÃO ESTÁVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. DECRETO Nº 880/93. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. I - O Concurso de Admissão ao curso de Especialização de Soldados não guarda similaridade com concurso de provas e títulos dos servidores públicos civis, nem a ele se equipara, eis que o serviço militar é disciplinado por legislação própria. II - Tendo os impetrantes militares não estáveis, concluído o tempo de serviço de 6 (seis) anos, a que se refere o Decreto nº 880/93, devem ser licenciados da Força Armada, consoante o disposto na legislação militar, Lei nº 6.880/80, só permanecendo no serviço ativo em havendo conveniência da Administração Militar. III - Inexistência de ofensa a preceito constituci...
...demitido ex officio das fileiras da Força Aérea Brasileira, por decreto do Presidente da Re... na Força Aérea Brasileira mediante concurso. Servia, por ocasião do movimento político-milit...
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. Não há previsão legal de isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST. Recurso não conhecido, por deserto. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. SOLIDARIEDADE. Sucessão configurada em face da alienação, com mudança apenas do controle acionário, de empresa do grupo econômico, que faz parte do patrimônio deste, para outras empresas, em prejuízo aos direitos e créditos trabalhistas dos empregados que para o grupo prestam serviços, nos termos dos artigos 2o, 10 ...
... típicas, devidas, exclusivamente, por força do contrato de trabalho celebrado entre o reclaman... falimentar, mediante o exame de um concurso de credores. Por outro lado, quando os ativos são... aos princípios básicos da sociedade brasileira acima expostos. Não há como interpretar um dispo...
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI N.º 9.784/1999. MÁ-FÉ CONFIGURADA. ATO DE EXCEÇÃO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ART. 2º DA LEI N.º 10.559/2002. INEXISTÊNCIA. Ao dar início ao procedimento administrativo, o requerente tinha ciência de que o motivo de sua dispensa da Força Aérea não teve qualquer conotação política, evidenciando a sua má-fé, notadamente por induzir a Administração ao erro no deferimento da anistia política. Uma vez configurada a torpeza, à teor do artigo 54 da Lei n.º 9.784/1999, não há falar em decadência da Administração do direito anular a Portaria n.º 204, de 29 de janeiro de 2004, que declarou o impetrante anistiado. Considerando que o reconhecimento da situação de anistiado, nos termos d...
... impetrante é ex-Cabo da Força Aérea Brasileira e foi licenciado pela Portaria n.º 1.104⁄1964 e... o qual se candidatara e fora aprovado em Concurso Público - o que coloca sua insistência em dizer-...
...Narram os impetrantes que ingressaram na Força Aérea Brasileira - FAB em virtude de habilitação em concurso público, eram militares de carreira, e foram impe...
MANDADO DE SEGURANÇA. SOLDADOS ESPECIALIZADOS. LICENCIAMENTO "EX-OFFICIO" POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA PREVISTO EM NORMAS REGULAMENTARES DA AERONÁUTICA. LEGITIMIDADE. É legítimo o ato de licenciamento "ex-officio" de Soldado de Primeira Classe da Força Aérea Brasileira, em virtude do cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo 3º do artigo 24 do Decreto 880/93, não o impedindo a circunstância de haver sido aprovado em concurso público para admissão em Curso de Especialização de Soldados, concluído com aproveitamento. Precedentes do Tribunal. Recurso de apelação a que se nega provimento.
MANDADO DE SEGURANÇA. SOLDADOS ESPECIALIZADOS. LICENCIAMENTO "EX-OFFICIO" POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA PREVISTO EM NORMAS REGULAMENTARES DA AERONÁUTICA. LEGITIMIDADE. É legítimo o ato de licenciamento "ex-officio" de Soldado de Primeira Classe da Força Aérea Brasileira, em virtude do cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo 3º do artigo 24 do Decreto 880/93, não o impedindo a circunstância de haver sido aprovado em concurso público para admissão em Curso de Especialização de Soldados, concluído com aproveitamento. Precedentes do Tribunal. Recurso de apelação a que se nega provimento.
...-officio" de Soldado de Primeira Classe da Força Aérea Brasileira, em virtude do cumprimento do pr... circunstância de haver sido aprovado em concurso público para admissão em Curso de Especializaç...
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