DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, COM BASE NA EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE PREVÊ A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DAS PORTARIAS QUE RECONHECERAM A CONDIÇÃO DE ANISTIADOS POLÍTICOS DOS CABOS DA AERONÁUTICA LICENCIADOS COM ESTEIO NA PORTARIA 1.104-GM3/1964. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA E DA SUA EFICÁCIA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. Consoante se depreende da leitura da Portaria Interministerial nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, a finalidade por ela determinada restringe-se à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portari...
... pela Portaria n.º 1.104-GM3⁄1964 da Força Aérea Brasileira.". Referida portaria, em seu art...
Levantamento de Auditoria de Natureza Operacional. Operação, Segurança, Regulamentação, Fiscalização e Controle da Aviação Civil. Recomendações ao Ministério da Defesa e à Anac. Arquivamento
... de Estudos Relativos à Navegação Aérea Internacional - CERNAI e do Instituto de Fomento e... desenvolvimento da aviação civil brasileira, estabelecendo objetivos e ações estratégicas p... da ANAC e a Lei Complementar das Forças Armadas adotam terminologias distintas e nem sempr...
... Antonio da Silva Greff, major da ativa da Força Aérea Brasileira, lotado na Divisão de Material ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EX-SOLDADO. INGRESSO NOS QUADROS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA APÓS A VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 1.104/GM3. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. PRECEDENTES. - É inadmissível o recurso especial quando a apreciação da matéria nele suscitada - requisitos necessários ao reconhecimento da condição de anistiado político a ex-soldado da Força Aérea Brasileira - demanda o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado na via eleita, a teor do verbete n. 7 da Súmula do STJ. - Nos termos do enunciado n. 83 da Súmula deste Pretório, é inadmissível o apelo nobre quando a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do aresto ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. EX-PILOTOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA-FAB. CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ART. INCIDÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 10.559/02. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.539 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. Caso em que os autores, já na qualidade de anistiados políticos, postulam indenização suplementar e pensão vitalícia por terem sido impedidos de exercer seu ofício na aviação civil. O Tribunal de origem entendeu por bem conceder, apenas, indenização com base no tempo em que perdurou o impedimento para o exercício da profissão, tendo como base o salário de piloto de Boeing 737 2. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embo...
... para reparar a arbitrária expulsão da Força Aérea Brasileira - FAB. . 4. O art. 1.539 do Cód...
... DE CADETE DA ACADEMIA DA FORÇA AÉREA. CONSELHO DE DESEMPENHO ACADÊMICO. INAPTO À COND..., no 4º ano do curso da Academia da Força Aérea - AFA, a fim de completar os estudos e ser ... os Regulamentos da Força Aérea Brasileira, ao Conselho de Desempenho Acadêmico CDA cabe ...
Pessoal. Pensão Militar. I) Percepção Simultânea Com Pensão Especial De Ex-combatente Regulada Nas Leis Ns. 5.315/1967 E 8.059/1990. Inexistência De Vedação Legal. Necessidade De Aferir O Enquadramento Do Servidor Como Ex-combatente Ou Como Militar, À Luz Da Referida Legislação. Incompatibilidade Entre Os Dois Benefícios. Ii) Melhoria Da Reforma Em Decorrência De Doença Especificada Em Lei, Com Base No Art. 110 Da Lei N. 6.880/1980. Legalidade. 1. Reveste-se Da Natureza De Benefício Previdenciário a Aposentadoria De Servidor Público, Por Força Da Disciplina Estabelecida Pela Emenda Constitucional N. 20, De 15/12/1998, a Teor Da Deliberação Proferida Pelo Supremo Tribunal Federal No Re 236.902-df. 2. A Reforma Remunerada Do Militar, Bem Como a Pensão Por Morte Correspondente, Têm Naturez...
... Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante,...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. EXCLUSÃO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. DISCUSSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Não há dúvida que a prova da motivação política do ato de exclusão de Militar da Força Aérea será sempre indireta, relevando analisar a época e o contexto da sua prática, além de outros indicadores seguros; mas se a parte não traz aos autos elementos que sirvam de indícios veementes, não se mostra possível a conclusão de ser exclusivamente política a motivação do ato castrense de licenciamento. Infirmar as considerações da Corte de origem, a fim de reconhecer que a exclusão do autor dos quadros da Força Aérea Brasileira se deu ...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. OBSERVÂNCIA DOS "PARADIGMAS" E DO QUADRO AO QUAL INTEGRAVA O ANISTIADO. PRAÇA DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO A TENENTE-CORONEL. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRAS DIVERSAS. As promoções, por antiguidade ou merecimento, devem se dar dentro da mesma carreira. Por esse motivo, pertencendo o militar à carreira dos praças, fica o anistiado impossibilitado de ser promovido ao oficialato, por serem diversas as carreiras. Precedentes: (AgRg no REsp 1.235.981/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 22.3.2011, DJe 4.4.2011), (AgRg no AgRg no REsp 1.189.910/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17.2.2011, DJe 28.2.2011). No recurso especial, o anistiado ...
... em sua petição inicial, ingressou na Força Aérea Brasileira no ano de 1958, através do Corp...
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA AERONÁUTICA. SERVIÇO PRESTADO EM UNIDADE SEDIADA EM ZONA DE GUERRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DÁ DIREITO À PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Firmou-se o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos termos do art. 1º da Lei n. /67, considera-se ex-combatente da Aeronáutica aquele que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, ou seja possuidor do diploma da Medalha de Campanha da Itália ou, ainda, do diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajadas em missões de patrulha. Consolidado, ademais, o entendimento segundo o qual não é suficiente, para fins de reconhecimento do direito à pen...
... da referida norma, a prova de o militar da Força Aérea Brasileira ter servido em zona de guerra n...
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