AC Nº. 70.035.881.713 AC/M 2.779 - S 24.06.2010 - P 13 APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO CENTRADO NA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA PARA A CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. Materialidade e autoria comprovadas nos relatos seguros da ofendida, confirmados pelas declarações da sua tia, que flagrou o momento exato em que o réu intentava praticar conjunção carnal com a menina, mediante o uso de força bruta, bem assim pelos relatos do pai da vítima. Prova segura. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME. Afastamento da presunção de violência então tipificada no art. 224, "a", do Código Penal, em face de lex mitior abolicionista desta figura penal (Lei nº. 12.015/2009), todavia sem alteração na moldura de fato do abuso sexual praticado pelo réu, que usou...
Festim diabólico de um astro em ascensão RYAN GOSLING enfrenta Sandra Bullock com força bruta e matemática Escolhido pelo mítico cineasta Terrence Malick para protagonizar "Lawless", já em filmagem, o canadense Ryan Thomas Gosling será visto em três novos longas-metragens este ano.
REPONSABILIDADE CIVIL - Agressões físicas no interior de plataforma de transporte coletivo (Trens metropolitanos) - Passageiro retirado com uso de força bruta e arbitrária - Recurso parcialmente provido
ACIDENTARIA - SEGURADO VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE LHE CAUSOU SIGNIFICATIVAS LESÕES NA BACIA, JOELHO DIREITO E URETRA - TRATAMENTO MÉDICO AINDA NÃO CONSOLIDADO - INAPTIDÃO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO- DOENÇA. "Dada a constatação inicial de que o Segurado, e, em decorrência das graves lesões resultantes do infortúnio que o vitimou, ainda permanece em tratamento médico e com inaptidão para o retorno do desempenho da atividade habitual que, por seu turno, exige destreza, força bruta e constante movimentação, tenho por necessário, em antecipação de tutela, a manutenção do auxilio-doença a seu favor até o julgamento da demanda". Agravo de instrumento provido.
AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL. DL N. 1940/92, ART. 1º, §2º. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO - LEI N. /89, ART. 28. CONSTITUCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES PELAS LEIS N. 7.787/89 (ART. 7º); N. /89 (ART. 1º) E N. 8.147/90 (ART. 1º) EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF - PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. Persiste o interesse de agir da Fazenda Nacional, não subsistindo a alegação de óbice à propositura da rescisória, em face da extinção do crédito tributário por força do disposto no art. 156, X, do CTN, uma vez que o acórdão rescisório apaga os efeitos da coisa julgada, inclusive o do inciso X do aludido artigo. II. S...
..., de contribuição social sobre a receita bruta a ser devida pelas empresas exclusivamente prestad...
FURTO QUALIFICADO. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. Como afirmou a Magistrada, analisando a prova do processo, para condenar o recorrente pela prática de furto qualificado tentado: ¿...o laudo de constatação de dano, demonstrando que... na porta dos fundos da residência, onde foi arrombada, através de forca bruta... Quanto à autoria, verifica-se que igualmente restou comprovada nos autos, a começa pela confissão do réu em juízo...Dessa forma, pelo cotejo dos depoimentos acima descritos, conclui-se que, de fato, foi o réu o autor do furto qualificado tentado narrado na denúncia, uma vez que foi avistado dentro da casa da vítima pela irmã desta e depois preso em flagrante pelos policiais militares ainda no interior da casa, na posse da `res furtiva¿, sendo que os objetos já estavam separados ...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É inegável que, a bem da dialética processual, deve o juiz proceder ao sopesamento de todos os argumentos trazidos pela acusação e pela defesa. In casu, o Tribunal de origem debateu todos os pontos suscitados pelas partes, no seio dos acórdãos da apelação, dos embargos infringentes e dos declaratórios, não havendo, portanto, falar-se em constrangimento. A tese defensiva, sintetizada na depreciação da versão da vítima, logrou êxito, em parte, na origem - colhendo-se votos vencidos. Não há falar em ausência de debate de aspectos levantados pela Defesa se esta logrou obter um voto absolutório em sede apelação, e, mais outro, no âmbito dos embargos infri...
... e a praticar conjunção carnal forçadamente com ele. . Estes os fatos. . A prova de autoria é... violência, medo ante a ameaça contida na brutal atitude no agente" (in Comentário ao Código Pena...
- A SÚMULA 343/STF obstaculiza a ação rescisória apenas quando a decisão rescindenda se baseou em texto legal, cuja interpretação era, ao tempo do julgamento, controvertida, não, porém, quando a matéria é atinente à sua conformidade à Constituição, hipótese que, por sua natureza e importância, não pode ser afastada por critérios de "razoabilidade" ou de "boa ou má interpretação".3 - Constitui violação a literal disposição de lei, para fins do inciso V do art. 485 do CPC (ação rescisória), a decisão de mérito (sentença ou acórdão) que deixa de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, declarada, ainda que posteriormente, constitucional pelo STF, ou aplica uma lei, que o STF, ainda que posteriormente ao julgado, declara inconstitucional.4 - A contribuição ao FINSOCIA...
... de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta (STF, RE nº 150.764-1/PE), vigorando até a LC n... cobrada no ano encerrado em DEZ 1988 por força do Ato Declaratório (Normativo) nº 04/89, do Coo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Não é extra petita a decisão que antecipa efeitos da tutela em quantum inferior ao pretendido pelo autor. Não podem ser consignados valores superiores a 70% da remuneração mensal bruta de servidor estadual por força de lei complementar que regula a matéria. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70037581691, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 03/08/2010)
AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL. DL N. 1940/92, ART. 1º, §2º. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO - LEI N. /89, ART. 28. CONSTITUCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES PELAS LEIS N. 7.787/89 (ART. 7º); N. /89 (ART. 1º) E N. 8.147/90 (ART. 1º) EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF - PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se aplica a Súmula 343/STF quando a matéria controvertida tiver índole constitucional. II. A contribuição ao FINSOCIAL instituída pelo DL n. 1.940/82, na modalidade prevista pelo §2º do seu art. 1º (como adicional do Imposto de Renda), a cargo das empresas públic...
... PARA O FINSOCIAL, INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA (DECRETO-LEI 1.940/82, ART. 1°, PARÁGRAFO PRIMEI... de 0,5% sobre a receita bruta, por força do art. 28 da Lei n. 7.738/89, a partir de junho d...
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