PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissív...
... de segurança, assim como as ações com força executória, não ensejam execução, tendo o tít...
O estudo sobre a arbitragem ganhou atualidade no Brasil com a Lei nº 9.307/96. Para tanto, é imprescindível a abordagem do acesso à justiça como garantia constitucional a todo cidadão, como um instrumento à disposição de todos. O acesso à justiça assegura a efetividade da aplicação do direito, constituindo-se a arbitragem num instrumento efetivo desse acesso. A arbitragem objetiva em servir como mecanismo opcional e hábil, voltado à resolução dos conflitos. Apresenta-se como forma heterocompositiva de resolução de controvérsias de direitos patrimoniais disponíveis e detentora de força executória. Palavras-chave: Princípios. Arbitragem. Acesso à justiça. Constitucionalidade. Justiça Coexistencial. Árbitros. Celeridade. Economia. Imparcialidade. Tecnicidade. Confidencialidade. S...
Execução fundada em cheque, proposta após o lapso de seis meses previsto no art. 59 da Lei 7357/85. Perda da força executória do título. Prazo prescricional operado, não interferindo no termo inicial da contagem o protesto extemporâneo da cártula (Art. 48 da lei do cheque). Sentença mantida. Apelo improvido.
SENTENÇA ESTRANGEIRA. ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA. DECRETO Nº 3.598/2000. GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR. MÉRITO DA SENTENÇA. ANÁLISE NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA DE LEGALIZAÇÃO. O mérito da sentença estrangeira não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, pois o ato homologatório restringe-se à análise dos seus requisitos formais. Precedentes. Consoante artigo 18, c, do Decreto nº 3.598/2000, em matéria relativa à guarda de menor, não é necessário que a sentença tenha transitado em julgado para ser reconhecida no território brasileiro, mas deve ter força executória. O pedido de homologação merece deferimento, uma vez que, a par da ausência de ofensa à ordem pública, r...
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATAS PRESCRITAS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. Não impede a manutenção do protesto, que tem a finalidade de provar a inadimplência e o descumprimento da obrigação, a prescrição cambiária dos títulos, que apenas retira sua força executória. Apelo desprovido.( (Apelação Cível Nº 70026462135, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 08/10/2008)
Cheque. Protesto de títulos prescritos. Descabimento do registro de impontualidade, caracterizado pelo protesto, diante de títulos que não têm força executória. Cancelamento dos protestos determinado. Recurso provido.
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSI-DADE - Cheque prescrito se constitui em "prova escrita" hábil para servir de substrato à ação monitória, uma vez que tal ação não lhe res-titui a força executória, mas tão-somente o torna disponível para obtenção de título executivo judicial. - É desnecessário que, na petição inicial, o credor faça menção à causa debendi, pois o cheque prescrito, por si só, comprova um crédito, independentemente de negócio subjacente, competin-do ao devedor-emitente a prova da inexistência da causa subja-cente.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissív...
... de segurança, assim como as ações com força executória, não ensejam execução, tendo o tít...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIA. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO PELA ADMINISTRAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissíveis, uma vez que raciocínio inverso conspiraria contra a ratio essendi do referido remédio const...
... de segurança, assim como as ações com força executória, não ensejam execução, tendo o tít...
PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ – EXECUÇÃO HONORÁRIOS DE ADVOGADO. O mandado de segurança, assim como as ações com força executória, não ensejam execução, tendo o título sentencial o condão de fazer prevalecer a ordem judicial de imediato. Há hipóteses em que contém a ordem mandamental obrigação de pagar, nascendo daí a idéia de uma imprópria execução. No âmbito do STJ, por força de uma disfunção e vácuo no Regimento Interno, a execução das ações originárias são da competência dos presidentes das seções, silenciando a norma regimental sobre o processamento. Não há honorários em mandado de segurança, nem nos incidentes nascidos quando da execução. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl na Pet 2.604/DF, Rel. Ministra ELI...
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