AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. PARTICIPAÇÃO NO CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP. EXAME FÍSICO. NOVA DATA. Impossibilidade de designar nova data para a realização do teste físico ao candidato que deixou de se apresentar na data marcada por motivo de força maior (forte chuva que atingiu o Estado), em face da impossibilidade de se conferir ao postulante tratamento diferenciado, em detrimento dos demais. Observância do princípio da isonomia. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038490637, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 11/11/2010)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PERECIMENTO DE PRODUTOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FORÇA MAIOR. CHUVA. VERIFICADA. A responsabilidade da ré é objetiva, em decorrência da redação do art. 14 do CPDC, em consonância ao disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal. Conduto, pode a demandada elidir sua responsabilidade, bastando comprovar uma das excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CPDC, ou se configurada uma das excludentes genéricas do Código Civil (caso fortuito e força maior). Na hipótese, a demandada logrou êxito em comprovar que a ativação do sistema de segurança da rede elétrica deveu-se a severa tempestade ocorrida na região, o que evitou o agravamento da situação. Assim, configurada força ...
Acidente de veículo. Motorista que, em dia de chuva e pista escorregadia, perde o controle da máquina dando causa à colisão. Força maior não configurada. Condições climáticas adversas que impõem ao motorista a observância de velocidade que lhe permite o controle da máquina. Culpa configurada. Contestação que não observou o ônus da impugnação especificada dos fatos. Orçamentos e prejuízos, ademais, compatíveis com os danos fotograficamente comprovados e com a atividade do Autor. Recurso desprovido.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37 §6º DA CF/88. DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. TESE DEFENSIVA. FORÇA MAIOR. CHUVA TORRENCIAL EXTRAORDINÁRIA. AFASTADA. AGRAVOS RETIDOS. DESPROVIDOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO: incidência da Súmula 490 do STF. PERÍCIA: não é necessária a realização de perícia para determinar eventual expectativa de vida da vítima. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIDO EM PARTE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º DA CF/88. Competia à municipalidade fazer a prova de fato capaz de excluir o nexo de causa e efeito entre a conduta de seu preposto e os danos sofridos pelos autores. Não se concretizou tal desiderato. Mantido o dever de indenizar reconhecido na sentença. PENSIONAMENTO: A vít...
... torrencial que caia na hora do sinistro (força maior); que a pensão não era devida por não hav...
HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE CULPA, CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - IMPROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO CORRETA DAS REPRIMENDAS ACIMA DO MÍNIMO, DIANTE DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Sentença sucintamente fundamentada não é o mesmo que sentença não fundamentada, o que não se admite. ''A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento'' (STF, 2ª Turma, AI 168.089-8-DF-Ag.Rg., v.u., DJU 15.03.96, p. 7.209). O motorista, mormente o profissional experiente que, dirigindo sob chuva e apresentando a carreta por ele conduzida anormalidade, não reduz substancialm...
... a estrada, configure caso fortuito ou força maior. A análise desfavorável das circunstância...
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS TRANSPORTANDO ADOLESCENTES EM EXCURSÃO ESTUDANTIL PERDEU O CONTROLE EM PISTA MOLHADA. CHUVA TORRENCIAL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADA. ACONTECIMENTO PREVISÍVEL. CARACTERIZADA A IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA. Da tese de irresponsabilidade por conta de caso fortuito e força maior: A perda do controle de ônibus que trafegava em momento de chuva torrencial é fato absolutamente previsível a qualquer motorista. Por isso, não pode ser classificado como uma hipótese de caso fortuito ou força maior. Demais disso, a alegada falha na pista não foi comprovada pela parte a quem cabia. Da cobertura dos danos morais sob a rubrica de danos pessoais: O dano moral é espécie do dano pessoal, razão pela qual a seguradora deve responder p...
Direito Administrativo. Contrato de obra. Indenização por quebra do equilíbrio econômico financeiro - lucros cessantes calculados sobre contratos perdidos pela empresa em razão de sua paralisação - danos morais. O reequilíbrio econômico financeiro de um contrato administrativo é necessário diante da prova de que ocorreu alteração unilateral do contrato (art.58, parágrafo 2º, da Lei de Licitações), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que se enquadrem na teoria da imprevisão (os três últimos previstos no art. 65, II, "d", da Lei de Licitações), incluindo o caso fortuito e força maior(art.65, II, "d"). O termo aditivo 02, idêntico nos dois contratos, aumenta o número de residências que a empresa deveria construir, enquanto os demais termos aditivos reconhecem e defe...
... em razão de atrasos na obra impostos pela chuva, falta de energia elétrica, greve de ônibus e ou...
RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente em coletivo - Indenização por danos morais - Falecimento do companheiro e pai das autoras que estava no interior no ônibus da empresa ré, quando este se envolveu em acidente - Aplicabilidade do artigo 17 da Lei n° 2.681 de 7 de dezembro de 1912 - Responsabilidade objetiva da transportadora, somente elidida por caso fortuito ou de força maior, ou culpa exclusiva da vítima - Ocorrência da chuva sequer restou demonstrada - Recurso desprovido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Evidência de que não se tratava de fenômeno cuja ocorrência não se podia evitar - Existência de conduta culposa causadora do evento danoso, a demandar adequada reparação - Irresignação da ré é genérica, no que tange às verbas indenizatórias fixadas na r. sentença, posto que deixou de oferecer ...
... VEÍCULO - PISTA MOLHADA EM decORRÊNCIA DE CHUVA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇ... molhada não caracterizam caso fortuito e força maior. Tratam-se de eventos que acontecem frequent...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA. Alegações dos demandantes sem respaldo no conjunto probatório adunado aos autos. Danos sofridos pelos autores em função de força maior, qual seja, fenômeno atmosférico de intensidade atípica. Demonstração no sentido de que a chuva que ocasionou o infortúnio apresentava volume e intensidade anormais e imprevisíveis. Requisitos que ensejam a responsabilidade civil subjetiva não preenchidos. Não configurada incidência do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Dever de reparar inexistente. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70012454518, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ubirajara Mach de Oliveira, Julgado em 20/04/2006)...
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