forca maior conceito

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  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS ATINENTES À PERDA DE QUALIDADE DO FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE SECAGEM DO PRODUTO FUMAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE SE COADUNE AO CONCEITO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. A responsabilidade das concessionárias fornecedoras de energia elétrica é, forte no art. 14 do CDC e do § 6º, do art. 37, da CF, objetiva. Assim, sendo incontroversa entre as partes a ocorrência de queda de energia, incumbia à apelante a comprovação de situação que elidisse a responsabilidade pelos danos causados ao apelado em decorrência daquela. Caso em que a suscitada sobrecarga na área em que ocorridas as interrupções de energia não se coaduna ao conceito de caso fortuito ou f...

    ... SE COADUNE AO CONCEITO DE caso fortuito ou força maior. A. responsabilidade das concessionárias ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ORIUNDOS DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE CONSUMIDORA DA APELANTE. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS. OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE SE COADUNA AO CONCEITO DE FORÇA MAIOR. CICLONE EXTRATROPICAL. NULIDADE DA SENTENÇA. Com efeito, o julgamento ultra petita constitui nulidade parcial, a ensejar a desconstituição do julgado, tão somente no ponto em que ultrapassado o pedido deduzido na exordial. No caso em estudo, não só os pedidos da demandante foram julgados improcedentes, como também o foram com base na tese defensiva sustentada pela ré em sede de contestação. Atendimento aos Princípios da Demanda e da Congruência, que norteiam o instituto em análise, e que vêm insculpidos,...

    ... SITUAÇÃO QUE SE COADUNA AO CONCEITO DE força maior. CICLONE EXTRATROPICAL. NULIDADE DA ...

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    ... o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o ..., seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão ...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS ATINENTES À PERDA DE QUALIDADE DO FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE SECAGEM DO PRODUTO FUMAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE SE COADUNE AO CONCEITO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. A responsabilidade das concessionárias fornecedoras de energia elétrica é, forte no art. 14 do CDC e do § 6º, do art. 37, da CF, objetiva. Assim, sendo incontroversa entre as partes a ocorrência de queda de energia, incumbia à apelante a comprovação de situação que elidisse a responsabilidade pelos danos causados ao apelado em decorrência daquela. Caso em que a suscitada sobrecarga na área em que ocorridas as interrupções de energia não se coaduna ao conceito de caso fortuito ou f...

    ... SE COADUNE AO CONCEITO DE caso fortuito ou força maior. A. responsabilidade das concessionárias ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR VIOLAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS JUSTIFICADO PELA AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. FORÇA MAIOR. NÃO-OCORRÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL A SER SUPORTADO PELA EMPRESA. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. A recorrida, sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Estadual Indireta, deixou de pagar, no prazo legal, os salários e a gratificação natalina de seus empregados. Atribuiu o inadimplemento a força maior, que consistiria na ausência de repasse das v...

    ... de "caixa" não se enquadra no conceito de força maior. Precedentes do STJ e da Justiça ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Assalto no interior de uma esfiharia - Ação proposta por motoboy que prestava serviços à ré e foi instado pelo patrão a entregar sua motocicleta aos assaltantes - Roubo praticado por vários homens portando arma de fogo que exigiam veículo para a fuga - Caso fortuito e força maior - Existência de excludente de responsabilidade (inexigibilidade de conduta diversa) - Conceito de dano justo - Isenção do causador do ato, da obrigação de ressarcir a vítima - Prejuízo material, ao cabo, superado pela entrega ao autor de outra motocicleta - Sentença mantida - Recurso improvido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO CONDENATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA. FIXAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA BIS IN IDEM. DANOS MATERIAIS. ALUGUEIS DESPENDIDOS EM RAZÃO DA MORA NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL PURO. NULIDADE DA SENTENÇA. Considerando-se que a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais deu-se em atendimento ao pedido deduzido na exordial c/c o pedido constante da emenda determinada pelo Juízo a quo, não há que se falar em sentença extra petita. CLÁUSULA PENAL. Com efeito, por força do Princípio da Isonomia, possível a fixação de cláusula penal em favor do promitente comprador, nos casos em que há estipulação contratual em favor da promit...

    ... de mão-de-obra não se coaduna ao conceito de caso fortuito ou força maior. A necessidade ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. DANOS MORAIS. CULPA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 186 do CC suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. DANOS MORAIS. CULPA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doe...

    ...Por outro lado, o caso fortuito ou a força maior, desde que caracterizados como ... o trabalhador não está inserida no conceito de caso fortuito ou força maior. Consta da ...

  • ACRÉSCIMO DO ART. 467 DA CLT. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. DIFICULDADES FINANCEIRAS NA EMPRESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. As dificuldades financeiras decorrentes de problemas gerenciais internos não caracterizam a hipótese de força maior tratada no art. 501 da CLT. O dispositivo legal exclui desse conceito aqueles acontecimentos para os quais o empregador tenha concorrido direta ou indiretamente. Mantida a condenação da reclamada ao pagamento do acréscimo do art. 467 da CLT e da indenização compensatória de 40% do FGTS em seu valor integral.

  • CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESILIÇÃO SEM JUSTA CAUSA E DESPROVIDA DE PRÉ-AVISO. SITUAÇÃO QUE ATRAI O DEVER DE INDENIZAR QUE RESULTA DOS ARTIGOS 27, LETRA F, E 34 DA LEI 4.886/65. A AQUISIÇÃO DE GRUPO SOCIETÁRIO POR OUTRO, ASSIM COMO A SUPERVENIENTE CONTRATAÇÃO DIRETA DOS BENS OBJETO DO PACTO, NÃO SUBSUMEM AO CONCEITO DE FORÇA MAIOR CAPAZ DE JUSTIFICAR A RESCISÃO PURA E SIMPLES, PORQUANTO CONSUBSTANCIA SITUAÇÃO QUE ORDINARIAMENTE OCORRE NO MEIO COMERCIAL. HIPÓTESE QUE É ABSORVIDA PELO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, INCENSURÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

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