EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORÇA MAIOR. ART. 501 DA CLT. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Rescisão do convênio existente entre a Municipalidade e entidade filantrópica, sem fins lucrativos, voltada à prestação de serviço na área da saúde. Dispensa sem justa causa de empregada gestante (com garantia do emprego). Responsabilidade subsidiária do Município de Mauá. Os fatos alegados inserem-se no âmbito de previsibilidade, que exclui a hipótese de força maior. No Direito do Trabalho aplica-se a teoria da esfera da responsabilidade. Todo acontecimento que atinge a empresa, entra na esfera jurídica da responsabilidade do empregador. A força maior não desobriga do pagamento de indenizações. (Carrion).
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...I- os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;. II- os é... de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da desti... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde...
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
..., é cristalina, qual seja, a de proteger a força de trabalho, cujo elemento humano é desprovido de... executado o labor são extensas e na sua maioria distam das margens das BR´s, por onde não circul...
Indenização - Acidente do trabalho pelo Direito Comum - Assalto à mão armada - Obreiro falecido no exercício de sua atividade - Configuração de força maior - Ausência de culpa da empregadora - Recurso improvido. "É incabível a pretensão de indenização por acidente do trabalho com fundamento no direito comum, na hipótese de assalto, uma vez que a ação criminosa de terceiros configura força maior e afasta a culpa da empregadora, que embora pudesse prever o evento, não tinha como evitá- lo.
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
...PEDIDO DE CERTIDÃO. DIREITO ASSEGURADO. I - A Constituição Federal, no seu a... é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade..., sem prejuízo de conceber-se esse dever maior como fundamento de verdadeiro ato vinculado, nos q...11. Forçoso reconhecer, por fim, a força da jurisprudência e de seu resultado, restando in...
...VII - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem p..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Naci... com eventuais reestimativas realizadas por força de lei; . h) até o 25o (vigésimo quinto) dia de ...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... Regional Federal da 1ª Região, por maioria, dar provimento às apelações e julgar prejudica... se deram ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de falar como o... Científico e tecnológico MCT) por força da lei, já incluiu esta restrição nos seus prim...
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o e..., seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DE HORAS NOTURNAS REDUZIDAS POR PERCENTUAIS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVOS. REFLEXOS. DEVIDOS. Reconhecido o direito às horas extras correspondentes ao período de sobrejornada, são também devidos os reflexos sobre décimo terceiro salários, férias com um terço, descanso semanal remunerado, folgas, aviso prévio indenizado, depósitos de FGTS e a multa respectiva de 40%. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no particular, com efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ESTENDIDOS POR MEIO DE NORMAS COLETIVAS. REVISTA NÃO CONHECIDA COM FULCRO NA SÚMULA Nº 423 DO TST. OMISSÃO QUANTO POSSÍVEL INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDE...
...414-415), partem da premissa maior de que sua incidência é decorrência da invalida... plano da relação de emprego, por força da Súmula nº 423 do TST, e não se confunde, por..., IV, do TST, que pressupõe extensão do trabalho em certo período com contrapartida necessária do...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... Rodrigues no mesmo sentido, a Turma, por maioria, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, n... anônima não possua, por si só, força probatória, é admitida como elemento válido a d... da existência de indícios apurados em trabalhos de inteligência de que KURT PAUL PICKEL possa ser...
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