AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...
... 01/2007 do Comando do 7º Distrito Naval da Marinha. Afirma que "a lesão à ordem jurídic... adquirem vitaliciedade e estabilidade nas Forças Armadas, mas sim de militares temporários, não s...
Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Licitação. Contrato para Implantação do Pólo da Indústria Naval e Projeto Porto Sul no Estado da Bahia. Irregularidades e Ilegalidades Apontadas. Verossimilhança das Alegações da Agravada. Agravo Improvido. Inicialmente Rechaço a Preliminar de Não Conhecimento do Recurso Suscitada Pela Agravada, Porque Entendo que a Inexistência de Documentos, como Procuração do Agravado e Cópia da Inicial da Ação Mandamental, Não Acarreta o Não Conhecimento do Recurso, Apenas Enseja, por Força do Princípio da Instrumentalidade das Formas, Intimação do Patrono da Agravante para Sanar a Apontada Irregularidade, no Prazo de 5 (Cinco) Dias, sob Pena de Não Conhecimento do Agravo. A Preliminar de Inadmissibilidade, sob o Fundamento de Afro...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...
... 01/2007 do Comando do 7º Distrito Naval da Marinha. Afirma que "a lesão à ordem jurídic... adquirem vitaliciedade e estabilidade nas Forças Armadas, mas sim de militares temporários, não s...
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULDIADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA. Ao Juízo que preside o feito incumbe a avaliação da necessidade ou não da perícia solicitada, na medida em que a ele é propiciado o contato direto com o contexto dos autos, bem como em relação aos próprios envolvidos. E essa apreensão da eventual necessidade do exame solicitado, ou até mesmo da determinação de ofício quanto à sua realização, pode se dar a qualquer momento da instrução, ou ainda quando já na fase propícia ao exarar da sentença. Se esta for prolatada sem que haja determinação nesse sentido, é porque não houve, na espécie (e nem se observa, ora), a constatação da necessidade do aludido exame pericial. PEDIDO DE...
...As notícias eram de que perto do Bar Naval, no Mercado Central, um homem estaria a traficar s...REGIME CARCERÁRIO. INICIAL FECHADO. Por força do recente pronunciamento do egrégio STF, quando ...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...
... 01/2007 do Comando do 7º Distrito Naval da Marinha. Afirma que "a lesão à ordem jurídic... adquirem vitaliciedade e estabilidade nas Forças Armadas, mas sim de militares temporários, não s...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...
... 01/2007 do Comando do 7º Distrito Naval da Marinha. Afirma que "a lesão à ordem jurídic... adquirem vitaliciedade e estabilidade nas Forças Armadas, mas sim de militares temporários, não s...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...
... 01/2007 do Comando do 7º Distrito Naval da Marinha. Afirma que "a lesão à ordem jurídic... adquirem vitaliciedade e estabilidade nas Forças Armadas, mas sim de militares temporários, não s...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...
... 01/2007 do Comando do 7º Distrito Naval da Marinha. Afirma que "a lesão à ordem jurídic... adquirem vitaliciedade e estabilidade nas Forças Armadas, mas sim de militares temporários, não s...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...
... 01/2007 do Comando do 7º Distrito Naval da Marinha. Afirma que "a lesão à ordem jurídic... adquirem vitaliciedade e estabilidade nas Forças Armadas, mas sim de militares temporários, não s...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Confarreatio | lei 92512 | bolsas de estudos no exterior | three little birds lyrics | pressupostos da ação rescisória | Monty Williams | Lightship Telecom | Strike | International Day | hot pursuit definition
