Pride and glory".
EXTINÇÃO CONTRATUAL. PRESENÇA DA FORÇA POLICIAL. Hipótese em que a presença da força policial por ocasião da rescisão do contrato de trabalho não implicou dano moral ao reclamante. Clima de animosidade entre os contratantes, para cuja solução a força policial atuou sem registro violência. Recurso do reclamado provido, para absolvê-lo da condenação no pagamento de uma indenização a respeito.
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS NA INTEGRALIDADE COM ESPECIFICIDADE. INCIDÊNCIA MÚLTIPLA DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. DISCUSSÃO SOBRE COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO (LICC). NATUREZA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Em primeiro lugar, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC. Precedente. Em segundo lugar, no que diz respei...
... comportamento contraditório, que guarda força jurídica na cláusula de proteção á boa-fé ob... e, para tanto, requisitou força policial -, tem-se novamente incidente a Súmula n. 283 do ...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE DVDS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A AMPARAR PEDIDO DE DANO MORAL. Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora alega ter sofrido abalo moral uma vez que o proprietário do estabelecimento na qual locou cinco DVDs invadiu a sua casa com força policial fortemente armada, somente por causa demora de 7 dias na entrega dos "filmes". No caso dos autos, o panorama probatório, em especial a prova testemunhal, na qual foram ouvidos os policiais que estiveram presentes no dia do ocorrido, demonstrou que os fatos narrados pela parte autora não condizem com a realidade, haja vista que em verdade o réu somente procurou pela residência da autora, depois de transcorridos mais de 10 dias de atraso para a entrega dos DVDs, e jamais adentrou ...
Apelação Cível. Indenizatória. Autor-apelante que, durante as comemorações de fim do ano de 2008, foi atingido por projétil. Fato lamentável, produzido pela ignorância de pessoas que disparam tiros para o alto sem se dar conta que as balas retornam ao solo, em grande velocidade, mantendo seu poder destruidor. Ausência de responsabilidade do Estado. Autoria incerta. Disparos que, muitas vezes, são produzidos de janelas de residências, não tendo a força policial poder de coibir tal ação, especialmente em momento de festividade de alcance mundial, em que o som dos disparos se confunde com os dos fogos de artifício. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive desta Colenda Câmara Cível. Autor que foi atendido em hospital público onde recebeu o tratamento adequado, recobrando ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULO EM RESIDÊNCIA DURANTE PERSEGUIÇÃO POLICIAL. SUPOSTO ATO COMISSIVO. FATO DE TERCEIRO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE REPARAR DO ESTADO INEXISTENTE. - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - É inepto o recurso que não ataca, mesmo que de forma sucinta, os fundamentos adotados pela sentença guerreada, não podendo, pois ser conhecido. Observância do disposto no art. 514, II do CPC. Preliminar acolhida. - MÉRITO - A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos, nesta condição, contra terceiros, nos termos do artigo 37, § 6° da Constituição da República. Configurada culpa exclusiva de terceiro pelos dano...
... atribuídas às ações procedidas pela força policial, que agia em observância do estrito cump...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULO EM RESIDÊNCIA DURANTE PERSEGUIÇÃO POLICIAL. SUPOSTO ATO COMISSIVO. FATO DE TERCEIRO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE REPARAR DO ESTADO INEXISTENTE. - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - É inepto o recurso que não ataca, mesmo que de forma sucinta, os fundamentos adotados pela sentença guerreada, não podendo, pois ser conhecido. Observância do disposto no art. 514, II do CPC. Preliminar acolhida. - MÉRITO - A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos, nesta condição, contra terceiros, nos termos do artigo 37, § 6° da Constituição da República. Configurada culpa exclusiva de terceiro pelos dano...
... atribuídas às ações procedidas pela força policial, que agia em observância do estrito cump...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULO EM RESIDÊNCIA DURANTE PERSEGUIÇÃO POLICIAL. SUPOSTO ATO COMISSIVO. FATO DE TERCEIRO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE REPARAR DO ESTADO INEXISTENTE. - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - É inepto o recurso que não ataca, mesmo que de forma sucinta, os fundamentos adotados pela sentença guerreada, não podendo, pois ser conhecido. Observância do disposto no art. 514, II do CPC. Preliminar acolhida. - MÉRITO - A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos, nesta condição, contra terceiros, nos termos do artigo 37, § 6° da Constituição da República. Configurada culpa exclusiva de terceiro pelos dano...
... atribuídas às ações procedidas pela força policial, que agia em observância do estrito cump...
DIREITO Á SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR USUÁRIA DE DROGAS. PEDIDO DE CONDUÇÃO PARA AVALIAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Tratando-se de pessoa usuária de drogas, é cabível pedir aos entes públicos a sua internação compulsória e o fornecimento do tratamento de que necessita, a fim de assegurar-lhe o direito à saúde e à vida. 2. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o tratamento de pessoa cuja família não tem condições de custear. 3. Há exigência de atuação integrada do poder público como um todo, isto é, União, Estados e Municípios para garantir o direito à saúde. 4. É solidária a responsabilidade dos entes públicos. Inteligência do art. 196 da CF. 5. É cabível o pleito de condução para avaliação psiquiátrica, com determinação de ...
..., com determinação de uso de força policial caso necessário, quando o dependente qu...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULO EM RESIDÊNCIA DURANTE PERSEGUIÇÃO POLICIAL. SUPOSTO ATO COMISSIVO. FATO DE TERCEIRO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE REPARAR DO ESTADO INEXISTENTE. - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - É inepto o recurso que não ataca, mesmo que de forma sucinta, os fundamentos adotados pela sentença guerreada, não podendo, pois ser conhecido. Observância do disposto no art. 514, II do CPC. Preliminar acolhida. - MÉRITO - A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos, nesta condição, contra terceiros, nos termos do artigo 37, § 6° da Constituição da República. Configurada culpa exclusiva de terceiro pelos dano...
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