... sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica... de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da desti...CAPÍTULO III Dos bens públicos. ARTIGO 98. São públicos os bens do domínio nac...ARTIGO 217. Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabel... de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas. ARTIGO 218. Os traslados ...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... que se este é agravado ou alterado por força de terceiro, como no caso dos autos, desobriga-se ... demonstrada a utilização de recursos públicos. Assim, não há justificativa para a intervençã... seguro habitacional, as condições particulares de cada risco segurado (I – riscos de danos fís... laudo pericial, ao qual atribuo força probante dos danos, até o limite da responsabilidade contr..., a data em que houve a entrega dos documentos à seguradora visando ao recebimento da indenizaç...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
... são devolutas, distinguindo-as das particulares. As provas a serem produzidas referem-se a eventua... dos imóveis, requer exame dos documentos juntados aos autos (Súmula 7⁄STJ). Além disso,...6. O valor probante do registro público não é absoluto, podendo ser... renunciou o direito de discriminar, por força de acordo homologado (fl. 6608). Anoto os pontos p...
...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos res...III- Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados;. #Incluído pelo... o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o e... do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e r...§ 1º O auto não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de teste...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
... são devolutas, distinguindo-as das particulares. As provas a serem produzidas referem-se a eventua... dos imóveis, requer exame dos documentos juntados aos autos (Súmula 7⁄STJ). Além disso,...6. O valor probante do registro público não é absoluto, podendo ser... renunciou o direito de discriminar, por força de acordo homologado (fl. 6608). Anoto os pontos p...
Prestação de Contas. Fundação Universidade Federal de Sergipe. Desvio de Locação de Servidores Contratados para Suprir Grave Deficiência de Pessoal No Hospital Universitário, Violando Portaria Ministerial. Continuidade de Contrato Mesmo Constatada Irregularidade em Sua Execução. Descumprimento de Determinação Exarada Pelo Tribunal. Audiência. Acolh
... desperdício no emprego de recursos públicos e o não cumprimento da função social dessa clí... acerca das necessidades de alocar a força de trabalho existente e as necessidades da Institu... não trouxe aos autos nenhum elemento probante que tivesse o condão de robustecer as suas justif... entre a Eficiência e a Garantia dos Particulares: algumas considerações, Coimbra, Coimbra Editora..., constata-se, a partir dos próprios documentos por ele apresentados, que o serviços prestados pe...
Ação de Investigação Judicial Eleitoral Fundada na Norma do Artigo 22 da Lei Complementar Nº 64/90, Com a Redação Dada Pela Lei Complementar Nº 135/2010. Potencialidade Lesiva para Comprometer a Normalidade do Pleito: Desnecessidade##salto##gravidade dos Fatos Objeto da Ação. Ausência de Abuso de Poder Politico. Abuso de Poder Econômico Demonstrado. Representação Julgada Parcialmente Procedente para Declarar a Inelegibilidade e Cassar o Diploma do Representado Pelos Atos Abusivos.
... propaganda eleitoral nos automóveis particulares (plotagem). Afirmou, ainda, que os recibos, notas ... a busca e apreensão dos referidos documentos, os quais orÍginaram ~ o expediente protocolado n... no seu sentido comum, expressando a força bastante, a energia transformadora, a faculdade, a... negar, ainda, a veracidade e a força probante das listas nominais e notas fiscais de venda recol... para nela incluir, também, os fatos públicos e notórios, bem como os indícios e presunções....
... sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica... de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da desti...CAPÍTULO III Dos bens públicos. ARTIGO 98. São públicos os bens do domínio nac...ARTIGO 217. Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabel... de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas. ARTIGO 218. Os traslados ...
PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ESTELIONATO. TIPICIDADE. PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CRIMINAL. INICIATIVA. LEGALIDADE. O réu responde pelos fatos, conforme narrados na denúncia, e não pela classificação que deles faz o acusador. Não importa em nulidade o classificar um fato de maneira equivocada, porque pode o juiz dar ao relato a classificação correta, ainda que a pena então correspondente seja mais grave, como prevê o art. 383 do Cód. de Pr. Penal. Autorizada judicialmente a apreensão de documen- tos, aí incluída a declaração de bens e rendimentos do paciente, não há nulidade no aproveitamento das informações ali contidas, pois este é o escopo da medida cautelar. Todos os elementos ...
... em 3⁄9⁄2009, busca e apreensão de documentos, computadores, discos rígidos e outros meios de a..., para continuar a lesão aos cofres públicos. Assim, após a referida data, passaram a agir da ... grupo econômico, pagava suas contas particulares e de sua família como se fossem gastos da empresa...09, razão por que "não há como imprimir força probante a tais documentos";. V - na medida em que...
LEI DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. Já está assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inocorrer inconstitucionalidade formal, quanto à Lei nº 8.429/92 (ADI n.º 2.182-DF, CARMEN LÚCIA). A improbidade, definição de suas hipóteses, apenamento e processo, teria de sê-lo por lei nacional, impróprio, na partilha legislativa disciplinada pela Constituição Federal, sua pulverização entre Estados e Municípios. AÇÃO DE IMPROBIDADE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 3.º, LEI N.º 8.429/92. CASO DOS AUTOS. Na hipótese dos autos, não se configura litisconsórcio necessário quanto àqueles que não se apresentam responsáveis pela apropriação da remuneração da servidora da Câmara Municipal, sendo esta, aliás, vítima e não co-partíc...
... AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO...o e utilização indevidas de aeronaves da Força Aérea Brasileira - FAB, bem como da fruição de ...e. ) art. 233 do CPP, cartas particulares interceptadas por meios criminosos; . f. ) art. 24... para arrolar testemunhas e leitura de documentos em plenário do júri, etc.; . h. ) prova da reinc...5º, X) . desautoriza. o valor probante do conteúdo da fita magnética que registra, . de...
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