ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO, ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES (CINCO ANOS). PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALOR QUE DEVE REFLETIR O PERÍODO RESTANTE PARA O CUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO. Hipótese em que o recorrido cursou graduação no Instituto Militar de Engenharia IME e, antes do prazo de cinco anos previsto no art. da Lei 6.880/1980, deixou as Forças Armadas para tomar posse no cargo efetivo de analista do Banco Central do Brasil. Logo, a União exige o pagamento da indenização prevista no mesmo dispositivo legal pelos custos de preparação do aluno. O valor da indenização deve corresponder à exata medida dos gastos da União, considerando-se a contraprestação em serviços executados pelo recorrido. Dessa forma...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO "ARRAIS-AMADOR". CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE ESPORTE OU RECREIO. EMISSÃO PELA MARINHA DO BRASIL. OFENSA A SERVIÇO E INTERESSE MILITAR FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. QUADRILHA OU BANDO. CRIME COMUM. DESMEMBRAMENTO. JULGAMENTO PELO JUÍZO FEDERAL. A falsificação de Carteira de Habilitação para conduzir embarcação aquática de esporte ou recreio - Categoria Arrais-Amador, expedida pela Marinha do Brasil, órgão integrante das Forças Armadas, ofende o interesse e o serviço prestado pela administração militar. O delito de formação de quadrilha ou bando, que não está previsto no Código Penal Militar, deverá ser julgado por Juízo Federal comum, pois praticada em concurso com o delito praticado contra o serviço militar federal....
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. DEMISSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. INGRESSO NO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE UMA SÉRIA DE DEMANDAS JUDICIAIS COM O FIM DE OBSTAR A PENA DE DEMISSÃO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato do Sr. Comandante da Marinha do Brasil, consubstanciado na edição Portaria n. 273/MB/2010, de 22 de julho de 2010, a qual restabeleceu os efeitos da demissão do impetrante das Forças Armadas. O impetrante não ostenta direito líquido e certo, porque a Administração Pública nada mais fez do que manter a pena de demissão aplicada ao impetrante por força da cassação, pelo Tribunal Regional da Segunda Região, do decisum que antecipou os efeitos da tutela de mérito e, de forma consectária, obstou a ...
...blica, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e das Forças Armadas; e. ...........................
...ncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. ARTIGO 76. Têm domicíli...- contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. ARTIGO 199. Não corr...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANISTIA POLÍTICA. COMUNICABILIDADE. No regime de comunhão universal de bens, regida pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação da indenização decorrente de anistia política, mesmo que percebida após a ruptura da vida conjugal, na medida em que coincidirem o período considerado para o cálculo da indenização e a constância do matrimônio. Recurso especial não provido. (REsp 1205188/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 25/04/2011)
...Ministra Relatora. . Brasília (DF), 12 de abril de 2011(Data do Julgamento). MIN... na sua exclusão dos quadros das Forças Armadas do Brasil. Tanto assim que a Lei 10.559⁄...
HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO, AO PACIENTE, QUE É CIVIL, DE CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - SUPOSTO USO DE DOCUMENTO ALEGADAMENTE FALSO (CPM, ART. 315) - CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR) EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL - LICENÇA DE NATUREZA CIVIL - CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ - REGULAÇÃO DESSE TEMA NO PLANO DO DIREITO COMPARADO - OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO DEFERIDO. A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS CASTRENSES, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. - A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, ratione pers...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANISTIA POLÍTICA. COMUNICABILIDADE. No regime de comunhão universal de bens, regida pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação da indenização decorrente de anistia política, mesmo que percebida após a ruptura da vida conjugal, na medida em que coincidirem o período considerado para o cálculo da indenização e a constância do matrimônio. Recurso especial não provido. (REsp 1205188/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 25/04/2011)
...Ministra Relatora. . Brasília (DF), 12 de abril de 2011(Data do Julgamento). MIN... na sua exclusão dos quadros das Forças Armadas do Brasil. Tanto assim que a Lei 10.559⁄...
Auditoria de Natureza Operacional Com Foco Na Política Nacional Sobre Drogas. Oportunidades de Melhorias. Recomendações. Falhas em Ações de Controle, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação de Ações. Determinações. Envio de Cópias Aos órgãos Interessados. Fixação de Prazo para Monitoramento
...e. Em que medida a atuação das Forças Armadas e do Censipam na área de fronteira contri... editada a primeira lei sobre drogas brasileira, a Lei 6.368. 14. Em dezembro de 1988 a ONU promov...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Convocação das Câmaras | jurisprudencias do stf | arrestar | reciclagem de residuos organicos | mitologias | federated states of micronesia time | industrial property cape town | Canada-Jordan Agreement | Harold Mayer | 42 uscs 12102
