Foreiro

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  • TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que deixou de admitir recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, nos autos de demanda visando à declaração de nulidade de processo demarcatório, decidiu que (i) "a cobrança de laudêmio referente à transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, (...) é devida somente nas transmissões onerosas do domínio útil do bem objeto de aforamento" (fl. 121) e (ii) "inexistindo c...

    ..., e útil, transmitido ao enfiteuta ou foreiro, que fica obrigado ao pagamento de uma pensão ...

  • DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO REAL. PROPRIEDADE. ENFITEUSE. LAUDEMIO. BASE DE INCIDENCIA. VALOR DAS CONSTRUÇÕES OU PLANTAÇÕES. PROIBIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA RIQUEZA CRIADA PELO FOREIRO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE. DIREITO DE OPÇÃO DO PROPRIETÁRIO ENFITEUTICO. TRINTIDIO LEGAL. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO. A enfiteuse é o direito real que mais se aproxima, em extensão e profundidade, à propriedade. O Código Civil de 1916 recepcionou a enfiteuse no ordenamento jurídico nacional, mas dispôs que a propriedade poderia ser consolidada por meio do resgate da enfiteuse, pondo fim à sua natureza perpétua. O prazo de resgate, inicialmente fixado em 30 anos, foi reduzido pela Lei 2.437/55, para 20 anos e, depois, pela Lei 5.827/72, para 10 anos. A...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO FOREIRO. PROPRIEDADE DA UNIÃO. EXTINTO O PROCESSO NA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO AO DOMÍNIO DIRETO. LIDE QUE REMANESCE QUANTO AO DOMÍNIO ÚTIL. ARQUIVAMENTO DO FEITO INSUBSISTENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048681316, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 21/06/2012)

  • AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOMÍNIO ÚTIL - BEM PÚBLICO -IMÓVEL FOREIRO - ADMISSIBILIADE. O direito brasileiro sempre dispensou aos bens públicos, de qualquer categoria, ou seja, aos bens de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais, como o bem objeto do presente litígio, a proteção da imprescritibilidade. Todavia, admissível o usucapião relativamente ao domínio útil de imóvel foreiro pertencente ao patrimônio público, desde que já se encontre referido domínio em poder de terceiro particular e permaneça inalterada a situação da nua propriedade do ente público.

  • APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. TERRENO FOREIRO. JUNÇÃO DE POSSES. ACESSIO POSSESSIONES. JUSTO TÍTULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. Autor que pretende somar a posse por ele ostentada com aquela exercida pelo morador anterior, pela transferência de posses. Possibilidade, tendo em vista que a posse do antecessor tem a mesma natureza, não havendo conflito de interesses entre eles. Cadeia de contratos particulares de compra e venda de imóveis, que remete ao titular do registro imobiliário, ora demandado, acostada aos autos, constitui justo título, pois eficaz para demonstrar a existência de negócios lícitos, mas sem autoridade suficiente para permitir o competente registro. A falta de assinatura da mulher do réu, no contrato de compra e venda firmado co...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a declaração de "que os autores são regulares ocupantes do imóvel foreiro descrito na inicial", localizado à Rua Carlos Lopes, nº 17, Bairro Massaranduba, na cidade de Salvador/BA. Apelação da União e remessa oficial não providas.

  • APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. TERRENO FOREIRO. JUNÇÃO DE POSSES. ACESSIO POSSESSIONES. JUSTO TÍTULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. Autor que pretende somar a posse por ele ostentada com aquela exercida pelo morador anterior, pela transferência de posses. Possibilidade, tendo em vista que a posse do antecessor tem a mesma natureza, não havendo conflito de interesses entre eles. Cadeia de contratos particulares de compra e venda de imóveis, que remete ao titular do registro imobiliário, ora demandado, acostada aos autos, constitui justo título, pois eficaz para demonstrar a existência de negócios lícitos, mas sem autoridade suficiente para permitir o competente registro. A falta de assinatura da mulher do réu, no contrato de compra e venda firmado co...

  • USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Alegação de posse com ânimo de dono por mais de 20 anos - Improcedência da demanda - Inconformismo - Inadmissibilidade - Bem pertencente ao Município - Impossibilidade de usucapião - Aquisição da propriedade do domínio útil que só é permitida na hipótese de imóvel foreiro, o que não é o caso dos autos - Sentença mantida - Recurso desprovido.

  • ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ANFITEUSE. DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO MUNICÍPIO, SENHORIO DIRETO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO DO DECRETO-LEI N. 9.760/46, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 32, DA LEI N. 9.636/98 - PRESCREVE A DEDUÇÃO DO EQUIVALENTE A 17% (DEZESSETE POR CENTO) CORRESPONDENTE AO VALOR DO DOMÍNIO DIRETO. CARACTERIZAÇÃO DE NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 693. NOVEL ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTE: RESP 775.488/RJ, DJ 15/05/2006, REL. MIN. LUIZ FUX. Cuida-se de recurso especial que possui como objeto, precisamente, estabelecer, em sede enfiteuse, qual o correto valor a ser pago, a titulo de indenização por desapropriação, ao senhorio direto, no caso, o Município do Rio de Janeiro. Alega a Municipali...

    ... devido ao Município do Rio de Janeiro, foreiro do imóvel desapropriado, a quantia ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PÚBLICO DA UNIÃO. PROVA DA CADEIA SUCESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DECRETO-LEI N. 2.398/87. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova suficiente nos autos da cadeia sucessória de direitos atinentes ao aforamento e não havendo a União apontado qualquer óbice à alienação do bem foreiro, deve ser mantida a declaração de "que os autores são regulares ocupantes do imóvel foreiro descrito na inicial", localizado à Rua Carlos Lopes, nº 17, Bairro Massaranduba, na cidade de Salvador/BA. Apelação da União e remessa oficial não providas.

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