Forma da convenção coletiva
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - transmissão ou emissão - a ...h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e ... comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário. CAPÍTULO II Dos Direitos Morais ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
...§ 1º As partes estabelecerão, na convenção ou acordo coletivo referido neste artigo:. I - a ... instrumento decorrente da negociação coletiva, não podendo ultrapassar os seguintes ...forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ...
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Em vigor
Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
... da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das ... do sindicato e não assumirá nenhuma outra forma que possa dar ensejo à distinção entre ...
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
...II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos ... recebidos, sujeitando-se, também de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na ... grupo de empregados, bem como por norma coletiva", inclusive quando pagos por fundações e associa\xC3"...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o No exame de convenção" coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justi\xC3"...ão integral da jornada extraordinária, na forma" dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador ter\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ...V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre ..., quando tenham destinação pública ou coletiva;. II - a outorga ou a renovação de concessão, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca ... judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a ... acidentes de trabalho exige negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
...O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei. ARTIGO 2. Para os fins ...ício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de ... o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver ..., mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.” (NR). ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969. Dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista.
... a respectiva função em acôrdo ou convenção coletiva de trabalho, ou sentença normativa da ...ções deste Decreto-Lei será feita na forma prevista nos art. 626 e seguintes da ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo. ... e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), ... Para fins de interpretação, a outorga coletiva a que se refere o § 3o deste artigo não ... aos condôminos a aprovação de convenção condominial. Art. 49. O registro da CRF será ...
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Em vigor
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
... artigo podem ser alterados mediante convenção coletiva firmada entre entidades sindicais ... se estabelecer como operador portuário, na forma do art. 17 da Lei nº 8.630, de 1993. § 1º ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - alimento comercializado ou de alguma forma apresentado como substituto parcial ou total do ... necessidade excepcional, individual ou coletiva, a critério da autoridade fiscalizadora. § 2º ... de aprendizagem ou prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, em que se ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... do Ministério da Economia disciplinará a forma de:. I – transmissão das informações e das ...11 e 12 desta Lei, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ções domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e ... com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva. ARTIGO 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins ...CAPÍTULO II Da convenção de condomínio. ARTIGO 9. Os proprietários, ... os diretores ou gerentes de emprêsa coletiva incorporadora, corretora ou construtora que, em ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... suas funções no porto organizado, de forma integrada e harmônica, a Administração do ... a ser celebrado contrato, acordo, ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... - INPC, variando o fator de aplicação na forma desta Lei. Art. 2º - A correção efetuar-se-á ... anterior, independerá de negociação coletiva e poderá ser reclamada, individualmente, pelos ... de início de vigência de acordo ou convenção coletiva, ou sentença normativa. § 2º - Os ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ele ocupadas, devendo ser executadas por forma suasória as medidas de polícia que em relação ... esta Lei, nem às terras de propriedade coletiva de grupo tribal. CAPÍTULO V Da defesa das terras ...á divulgar e respeitar as normas da Convenção...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... aos Estados e ao Distrito Federal na forma do § 2.será aplicada integralmente em ...§ 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em ..., através de providências de natureza coletiva ou individual, a juízo da autoridade competente. ... de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos têrmos do Título VI ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e. II - aos nacionais ou ... mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será ...III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...II - ao modo, forma e condições da exploração do porto organizado ...Caso celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, ..., exceto quando objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho. #Incluído pela Lei nº ...