..., a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento;. #Incluído pelo Decreto-lei nº... órgão autorizado, para apresentar reclamação. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2...ARTIGO 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em vir... estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:. #Incluído pela Lei nº 9.799, de 26....
Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula n.º 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, na qual está previsto que a inadimplência do contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Recurso ordinário da CAIXA a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...
..., em parte, os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por VERONILDA SUELY HORÁCIO ... que reconheceu sua responsabilidade de forma subsidiária, pelo pagamento das verbas rescisóri... processual por ausência de notificação regular da Worktime quanto à decisão que rejeito...
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFISSÃO FICTA DA EMPREGADORA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 2. Trata-se de uma manobra engendrada entre elas com o objetivo de prejudicar terceiro ou de fraudar a Lei, possibilitando a cada qual a consecução de seus respectivos objetivos, sob a proteção de uma decisão judicial transitada em julgado. 3. A ausência de indícios que apontem para a existência de colusão afasta a pretensão de corte rescisório formulada com base no art. 485, III, segunda parte, do CPC. Recurso...
... a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 01573/1997-351-06-00.7 (fls. 93/97..., na 6ª Região, reclamações trabalhistas contra o grupo Imperial Diesel, com base em motivo...O Colendo TST, de forma recorrente, tem afirmado que a formação do conve... Constituição Federal, porquanto a notificação para comparecimento à audiência inicial foi ende...
... será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. ARTIGO 14. É válid...blica, prevalecerá a prioridade da notificação. ARTIGO 293. Independentemente do conhecimento da ...o, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições... nos casos em que haja prazo para reclamação. SEÇÃO II Do Gerente. ARTIGO 1.172. Considera-se...
Representação Feita pela Procuradoria da República. Irregularidades em Termos de Parceria Realizadas por Municípios. Ausência de Licitação em Termos de Parceria. Contratação de Mão de Obra Sem Realização de Concurso Público. Impropriedades No Procedimento de Qualificação de Oscips. Temática Sendo Tratada pela 4ª Secex. Determinação de Realização de
... Oscip, e outras similares, atuavam da mesma forma em outros municípios do mesmo Estado, o auditor f... encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, observando-se o disposto no art. 4º,...o no Supremo Tribunal Federal (STF) (Reclamação RCL 4982) alegando (..) que a competência para ju..., doravante, a partir da ciência da notificação da decisão, sob pena de responsabilidade solidár...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
A Súmula nº 331, do C. TST, ao adotar, no seu item IV, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclui, expressamente, os entes da administração pública, direta ou indireta, sendo alterada a sua redação original através da Resolução nº96, de 11.09.00, em razão do incidente de uniformização de jurisprudência nº IUJ-RR- 297.751/96. Os dispositivos das Leis nºs 8.666/93 e 9.032/95, anteriores a essa resolução, não excluem a aplicabilidade do entendimento do enunciado nº 331, TST. Recurso obreiro provido, no particular, para condenar a EMLURB a responder subsidiariamente pelos créditos porventura não adimplidos por sua litisconsorte - QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimi...
... do Recife, que julgou improcedente a reclamação trabalhista proposta pelo recorrente, em face da Q...Diz que os direitos trabalhistas, em regra, são irrenunciáveis, ofendendo o direi... se a parte quedar-se inerte após notificação para apresentar os documentos em 10 dias. Defende ...Para beneficiar-se da coisa julgada formada em ação coletiva, o autor de ação individual d...
VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O que distingue, fundamentalmente, o contrato de emprego do contrato de representação comercial é a subordinação, que sujeita o trabalhador às ordens do empregador que orienta, controla e determina como o serviço deve ser prestado. Hipótese em que não há provas da existência, na relação havida entre as partes, dos elementos configuradores do contrato de emprego.
... de representação se podem verificar, de forma plena, todos os elementos caracterizadores do vín... atendia ligações e só recebeu a notificação da presente ação ; que usou da artimanha de util... atraso no pagamento de verbas trabalhistas e decorrentes da ruptura do contrato de trabalho, ... que este dano subsista no momento da reclamação e que não haja excludentes de responsabilidade do...
. Decisão: Diante do exposto, nego provimento ao recurso. ACORDAM os Juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 13 de outubro de 2003. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Juiz Relator ... NAO ESQUECER DE PERGUNTAR SE DEVOLVE OU NAO A VARA DE ORIGEM RECURSO ORDINÁRIO (PRINCIPAL) DA RECLAMADA DAS QUESTÕES PRELIMINARES .1 DA NULIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA CONTRADITA OFERECIDA À TESTEMUNHA DO AUTOR Argüida pela reclamada, ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o juízo a quo não acolheu a contradita à testemunha apresentada pelo reclamante, quando então a reclamada salientou que aquela possuía demanda trabalhista contra o acionado, com pedidos idênticos ao...
... do Recifeo Cabo, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 01547-2002-012-06-00-00101/01, em ... faz jus apenas ao pagamento do repouso de forma simples, e, por fim, quanto aos feriados trabalhad... o indeferimento da expedição de notificação à testemunha, conforme pleiteado por ocasião da ... as mesmas violações a direitos trabalhistas (ou ao menos crêem em tais violações), cuja aç...
. Decisão: Diante do exposto, nego provimento ao recurso. ACORDAM os Juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 13 de outubro de 2003. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Juiz Relator ... NAO ESQUECER DE PERGUNTAR SE DEVOLVE OU NAO A VARA DE ORIGEM RECURSO ORDINÁRIO (PRINCIPAL) DA RECLAMADA DAS QUESTÕES PRELIMINARES .1 DA NULIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA CONTRADITA OFERECIDA À TESTEMUNHA DO AUTOR Argüida pela reclamada, ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o juízo a quo não acolheu a contradita à testemunha apresentada pelo reclamante, quando então a reclamada salientou que aquela possuía demanda trabalhista contra o acionado, com pedidos idênticos ao...
... do Recifeo Cabo, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 01547-2002-012-06-00-00101/01, em ... faz jus apenas ao pagamento do repouso de forma simples, e, por fim, quanto aos feriados trabalhad... o indeferimento da expedição de notificação à testemunha, conforme pleiteado por ocasião da ... as mesmas violações a direitos trabalhistas (ou ao menos crêem em tais violações), cuja aç...
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