APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO VIA RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O recurso de apelação não constitui instrumento idôneo à desconstituição de sentença homologatória de acordo, reservado, por força do art. 486 do Código de Processo Civil, à ação anulatória. Provimento judicial que não possui conteúdo jurídico próprio, limitando-se a judicializar a vontade das partes, somente rescindível na forma dos atos jurídicos em geral. Precedentes jurisprudenciais. E eventual descumprimento do acordo deve ser buscado pela via executiva própria. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70031269335, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, ...
Os chamados defeitos dos atos jurídicos, exprimidos sob a forma de vício de consentimento, se fundam no desequilíbrio da atuação volitiva relativamente a sua declaração, forçando a deliberação divergente com a vontade real do indivíduo. De referência à modalidade específica da coação, tem-se esta por materializada através da pressão física ou moral exercida sobre a pessoa para obrigá-la ou induzi-la a praticar um ato ou efetivar um negócio jurídico. In casu, tendo em vista que a causa de pedir da indenização por danos morais é exatamente o vício de consentimento que na presente decisão tem-se por não configurado, não restando, por conseguinte, demonstrado a conduta danosa da empresa ré e o nexo causal, há de ser excluída dita verba da condenação. Recurso ordinário parcialmente prov...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. FIANÇA PRESTADA POR AGENTE INCAPAZ. INVALIDADE. A validade dos atos jurídicos demanda agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Fiança prestada por pessoa incapaz em contrato de locação comercial e residencial, enseja a anulação do negócio realizado. Caso em que a incapacidade civil do agente no momento da prestação da garantia está cabalmente comprovada nos autos. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030293849, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 24/03/2011)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL E LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula 280/STF). Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-s...
... não se vincula ao plano de existência dos atos jurídicos, mas ao plano de validade, motivo pelo ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ERRO NÃO DEMONSTRADO. A validade dos atos jurídicos demanda agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, de acordo com o disposto no art. 104 do CC/02. O fato de ser pessoa idosa, por si só, não acarreta redução do discernimento. Presunção de celebração de contrato de compra e venda de bem imóvel válida, máxime quando celebrada a transação perante Tabeliã. Ausência de elementos probatórios a indicar tenha sido a autora induzida em erro pela ré, de modo a justificar a anulação do contrato com base no art. 138 do Código Civil de 2002. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042151746, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 15/...
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. Pretensão de anulação de contrato de honorários advocatícios, de compromisso de compra e venda e de dação em pagamento. Sentença de procedência. Apelam os réus sustentando que o contrato de prestação de serviços advocatícios não padece de vício, que o advogado e a mandatária que atuavam em prol do autor, recolhido à época à prisão, agiram segundo as suas determinações, defendem a boa-fé do terceiro que se comprometeu por instrumento particular a adquirir imóvel do patrimônio do postulante por meio da mandatária. Descabimento. Conjunto probatório demonstra que o valor do contrato de honorários (R$ 130.000,00) não reflete a realidade. Segundo o autor o valor teria sido sugerido pelo advogado para salvaguardar bens em execução no caso de eventual ação in...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO PELA VIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O recurso de apelação não constitui instrumento idôneo à desconstituição de sentença homologatória de acordo, reservada, por força do art. 486 do Código de Processo Civil, à ação anulatória. Aludido provimento judicial não possui conteúdo jurídico próprio, limitando-se a judicializar a vontade das partes, a qual somente pode ser rescindida na forma dos atos jurídicos em geral. Precedentes jurisprudenciais. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70013797196, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 11/05/2006)
SERPRO - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE CONTRATUAL - REGULAR OPÇÃO DO EMPREGADO PELO NOVO REGULAMENTO. Quando decidiu o reclamante optar pelas novas regras implementadas pelo reclamado, estava ele ao abrigo da estabilidade, de forma que, se não lhe fosse interessante ou conveniente a opção, dispunha do legítimo direito de resistência, sem a possibilidade de sofrer eventual represália que pudesse efetivamente comprometer sua permanência no emprego. É preciso ter presente que o trabalhador não é incapaz, mas cidadão que tem plena consciência dos atos jurídicos que livremente pratica, de forma que, ressalvada a hipótese de vício de seu consentimento, como erro, dolo e coação, etc., não se revela juridicamente correto negar eficácia à sua declaração de vontade. Recurso de revista não provido. ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO PELA VIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O recurso de apelação não constitui instrumento idôneo à desconstituição de sentença homologatória de acordo, reservada, por força do art. 486 do Código de Processo Civil, à ação anulatória. Aludido provimento judicial não possui conteúdo jurídico próprio, limitando-se a judicializar a vontade das partes, somente podendo ser rescindido na forma dos atos jurídicos em geral. Precedentes jurisprudenciais. Eventual descumprimento do acordo deve ser buscado pela via executiva própria. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70019835230, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, ...
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