RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40, § 4o. DA LEI 6.830/80. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Esta Corte possui o entendimento de que a anulação da sentença por falta de intimação prévia da Fazenda Pública só se justifica se o exequente demonstrar efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. No caso, o Tribunal a quo afirmou que o recorrente não demonstrou prejuízo algum. Para se afastar essa conclusão é necessário o reexame de provas, inadmissível em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. Da mesma forma, a verificação de responsabilidade...
... responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de mat...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA.- Não obstante a regra seja a interposição do recurso com a cópia da certidão de intimação, o que importa aqui é que foi observado o prazo para interposição do recurso, de sorte que este merece ser apreciado. Em que pese a importância da forma dos atos processuais, deve-se evitar o apego exagerado ao formalismo, o que prejudica a eficiência e a segurança na prestação da tutela jurisdicional.- Os requisitos elencados no §1º, do artigo 739-A, do CPC, para servirem como respaldo à concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, devem se fazer presentes de maneira cumulativa. No caso em apreço, verifica-se que os ar...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DESTA CORTE. AFERIÇÃO DA CULPA PELA DEMORA NA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Cumpre registrar que as súmulas jurisprudenciais não se equiparam à lei federal para fins de interposição de recurso especial. Ressalte-se, ainda, que esta via especial não se presta à análise de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, escolhido como representativo de controvérsia, nos termos do art. -C do CPC, sedimentou o senti...
... responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, na forma da Súmula n. 106 desta Cort...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CADASTRAMENTO DA CESSIONÁRIA NA CONDIÇÃO DE INTERESSADA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. I - Recurso não conhecido no tocante ao pleito de habilitação da cessionária no pólo ativo da execução como assistente, por inovação recursal. II - Existência de omissão no julgado, a qual enseja o acolhimento dos embargos de declaração, para fins de análise do tópico não examinado. III - É possível o cadastramento da cessionária no processo de execução, na condição de interessada, de forma a viabilizar o acompanhamento dos atos processuais, por meio das notas de expediente, porquanto ausente qualquer prejuízo às partes. Embargos de declaração conhecidos em parte e,...
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2°, do CPC. 2. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DARF ELETRÔNICO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do direito, valorizando-se um padrão, quando o ato em si resta, manifestamente, concretizado. Inquestionável a efetividade do recolhimento das custas, não se mostra relevante defeito de formalização da guia própria, quando, não detectado erro grosseiro ou má-fé, faz-se possível a constatação de que o pagamento se refere à ação em curso. Entendimento que se estende ao comprovan...
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. VALIDADE. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do direito, valorizando-se um padrão, quando o ato em si resta, manifestamente, concretizado. Inquestionável a efetividade do recolhimento das custas, não se mostra relevante defeito de formalização da guia própria, quando, não detectado erro grosseiro ou má-fé, faz-se possível a constatação de que o pagamento se refere à ação em curso. Recurso de revista conhecido e provido.
o Código de Processo Civil (art. 1.211) adotou o princípio do isolamento dos atos processuais, o que autoriza que a lei nova tenha aplicação de forma imediata. De natureza processual a Lei nº 1.379, de 25/03/2009, implica, a partir desta data, a aplicação de suas diretrizes à execução em curso. Agravo de petição a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente apelo, nos termos da fundamentação do acórdão. Recife (PE), 01 de setembro de 2010. Ana Cristina da Silva Ferreira Lima - Juíza Relatora
RECURSO DE REVISTA. GUIA DE CUSTAS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do direito, valorizando-se um padrão, quando o ato em si resta, manifestamente, concretizado. Inquestionável a efetividade do recolhimento das custas, não se mostra relevante defeito de formalização da guia própria, quando, não detectado erro grosseiro ou má-fé, faz-se possível a constatação de que o pagamento se refere à ação em curso. Recurso de revista conhecido e provido.
Processo civil. Mandado de injunção. Petição inicial. Inexistência de indicação de autoridade coatora. Fatos, fundamentos e pretensão. Falta de apresentação lógica e objetiva. A petição inicial do mandado de injunção deve conter a narração lógica e objetiva dos fatos e fundamentos conexos, que permitam a aferição exata da pretensão e de suas conseqüências jurídicas, uma vez que a atenção à forma dos atos processuais é essencial à segurança dos jurisdicionados e da própria prestação jurisdicional. Indefere-se a petição inicial.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CADASTRAMENTO DA CESSIONÁRIA NA CONDIÇÃO DE INTERESSADA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. I - Recurso não conhecido no tocante ao pleito de habilitação da cessionária no pólo ativo da execução como assistente, por inovação recursal. II - Existência de omissão no julgado, a qual enseja o acolhimento dos embargos de declaração, para fins de análise do tópico não examinado. III - É possível o cadastramento da cessionária no processo de execução, na condição de interessada, de forma a viabilizar o acompanhamento dos atos processuais, por meio das notas de expediente, porquanto ausente qualquer prejuízo às partes. Embargos de declaração conhecidos em parte e,...
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