Forma e apresentacao dos Simbolos Nacionais

• LEI ORDINÁRIA Nº 5700, DE 01 DE SETEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre Forma e a Apresentação Dos Simbolos Nacionais, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5700, 02 de Setembro de 1971
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 8421, DE 11 DE MAIO DE 1992. Altera a Lei 5.700, de 1 de Setembro de 1971, que 'dispõe Sobre a Forma e a Apresentação Dos Simbolos Nacionais'.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8421, 12 de Maio de 1992
• Lei Ordinária

• Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2003/0223462-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2005

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO PRESTADO PELOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. ARTIGOS 155, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 2º, II, DA LC N. 87/96. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ARTIGO 61 DA LEI N. 9.472/97 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES). NORMA N. 004/95 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. PROPOSTA DE REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET, DA ANATEL. ARTIGO 21, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. Da leitura dos artigos 155, inciso II, da Constituição Federal, e 2º, inciso III, da Lei Complementar n. 87/96, verifica-se que cabe aos Estados e ao Distrito Federal tributar a prestação onerosa de serviços de comunicação. Dessa forma, o serviço que não for prestado de forma onerosa e que não ...

... ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.... outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou in...Os backbones nacionais, por sua vez, são conectados entre si e aos backb...

• LEI ORDINÁRIA Nº 5443, DE 28 DE MAIO DE 1968. Dispõe Sobre a Forma e a Apresentação Dos Simbolos Nacionais, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5443, 30 de Maio de 1968
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 5812, DE 13 DE OUTUBRO DE 1972. Modifica os Incisos Iv do Artigo 13 e Iii do Artigo 18 da Lei 5.700, de 1 de Setembro de 1971, que Dispõe Sobre a Forma e a Apresentação Dos Simbolos Nacionais e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5812, 17 de Outubro de 1972
• Lei Ordinária

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

...Válida essa forma de pressão sobre o Legislativo, pois os seus agen... acesso a esta tecnologia, os produtores nacionais não tiveram outra saída senão reduzir a produzi...Apresentação da Proposta Ao considerar-se satisfeita com a prop...PROTEJA-SE"; os símbolos de perigo; os pictogramas e a classificação toxi...

• Resolução nº 1271 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Junio de 2006

Consulta. Propaganda eleitoral. Símbolos nacionais, estaduais e municipais. Uso. Possibilidade. Não há vedação para o uso, na propaganda eleitoral, dos símbolos nacionais, estaduais e municipais, sendo punível a utilização indevida nos termos da legislação de regência.

... estende às imagens que lembrem de alguma forma a bandeira nacional ou bandeiras estaduais?. b. 3)....421/92, Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providência...

• Acórdão nº 310/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Fevereiro de 2011

Tomada De Contas Especial. Conversão A Partir De Processo De Representação. Citações E Audiências. Indícios De Pagamentos Por Serviços Não Executados, De Superfaturamento E De Desvio De Recursos Na Aquisição De Bens. Irregularidades Na Concessão De Passagens Aéreas, Diárias E Auxílios-transporte. Realização De Despesas Antieconômicas E Sem Amparo Legal. Irregularidades Em Processos Licitatórios. Previsão De Vantagem Contratual Não Prevista No Ato Convocatório. Irregularidades Na Contratação Da Cooperativa Dos Profissionais De Enfermagem. Não Realização De Concurso Público Para Contratação De Pessoal. Designação Indevida De Recintos Com Nomes De Pessoas Vivas. Revelia De Alguns Responsáveis. Alegações De Defesa E Razões De Justificativas Insuficientes Para Afastar As Irregularidades Apur...

... do Coren/SE terem recebido diárias sob a forma indevida de "ajuda de custo" para custear a estada...319/320), de 27/5/2008, para a apresentação de razões de justificativa do Sr. Elizano Santos ... Abertura, como na maioria dos eventos nacionais, com a participação do cantor Cauby Peixoto, int..., dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de ...

• Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

...São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na ... razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e ...II - o culto aos Símbolos Nacionais;. III - a probidade e a lealdade em toda..., se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo. § 2º A praça sem...

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