Formacao da lei

• O Direito, o Processo, a Formação da Lei: Enfoque prático-axiológico-normativo

O presente estudo procura demonstrar: a) a íntima relação entre Direito Material e o Direito Processual; b) o Direito Subjetivo como resultante da consciência/sentimento de direito que permanece no homem individualmente e no homem como um todo; c) que é essa consciência/sentimento de direito, individual ou coletivo, que leva o homem e a Sociedade a conhecer o "direito" positivado, não podendo esquivar-se do mesmo, alegando seu desconhecimento; d) como a trilogia Fato, Valor e Norma estão presentes em qualquer expressão da vida jurídica, elas devem coexistir tanto no momento da criação da lei, quanto nos de sua positivação e de aplicação da mesma, no caso concreto; e) que &eacute...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 7-15, Dezembro 2002

• Acórdão nº 2009/0243224-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Novembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR SIGILOSA. SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO – SDE. LICITAÇÕES NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE CARTEL. BUSCA E APREENSÃO. ART. 35-A DA LEI 8.884/94. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.783/99. OCORRÊNCIA DE ATOS DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE EFEITOS DA INFRAÇÃO QUE SE PROLONGAM NO TEMPO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. PORTARIA 04/2006 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QU...

• DECRETO Nº 7443, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011. Regulamenta o Artigo 8-e da Lei 11.530, de 24 de Outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Publica Com Cidadania - Pronasci e Revoga os Artigoss. 9 a 16 do Decreto 6.490, de 19 de Junho de 2008, que Dispõem Sobre o Projeto Bolsa-formação.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7443, 24 de Fevereiro de 2011
• Decreto

• Disposições sobre a alienação parental (interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente) Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber...

• Revista Bonijuris
• Núm. 563, Outubro 2010

• Acórdão nº 2009/0002760-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Dezembro de 2010

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NULIDADE DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 631/STF. ART. 24, DA LEI N.º 12.016/2009. EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. PETIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. PEDIDO DE NULIDADE ACOLHIDO. A eficácia da sentença quando repercute na esfera jurídica alheia impõe o litisconsórcio necessário, ante a ratio essendi do art. 47, do CPC e da Súmula 145 do extinto Tribunal Federal de Recursos, sendo certo que a ausência de citação daquele gera a nulidade do processo. Precedentes do STJ: RMS 20.780/RJ, DJ 17.09.2007; RMS 23406/SC, DJ 26.04.2007 e REsp 793.920/GO, DJ 19.06.2006. In casu, a impetração ab origine erige-se contra procedimento licitatório cujo objetivo c...

... dos serviços, o que acarretou a formação do litisconsórcio passivo necessário, bem como s...

• Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2007/0235955-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Abril de 2009

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/96. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (ART. 43, II, DO CTN E 33 DA LEI 9.250/95). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO CORRIGIDO. Hipótese em que a embargante sustenta: a) contrariedade ao entendimento firmado pela Primeira Seção nos autos da AR 3.525/DF, no que tange ao não afastamento da Súmula 343/STF; b) necessidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais supostamente violados originariamente pelo acórdão embargado (arts. 5º, XXXVI; , III; 105, III); c) omissão quanto à aplicabilidade da Súmula 343/STF, haja vista que a matéria ...

... sob a égide da Lei 7.713/88 para formação do fundo de aposentadoria estariam isentas da inci...

• Acórdão nº HC 203079 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. Os Pacientes foram presos em flagrante com "uma porção da droga conhecida como maconha pesando 13,5 gramas, uma pedra de crack, envolta em plástico transparente pesando 53,3 gramas e uma balança de precisão diamond", no dia 10 de dezembro de 2010, tendo sido autuados pela prática dos crimes dos arts. 33, caput, e 35 da Lei n.º 11343/06. A tese de excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo Tribunal a quo. O exame dessa alegação, nesta oportunidade, configuraria vedada supressão de instância. A teor da orientação f...

• Acórdão nº RMS 31923 / AC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Outubro de 2011

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO ACRE. LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO QUE NO DECORRER DO CONCURSO COMPLETOU IDADE SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL PARA A INSCRIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. REGRA PRESENTE NO EDITAL. MATRÍCULA NÃO HOMOLOGADA. LEGALIDADE. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que não fere direitos dos candidatos a disposição editalícia que prevê limites mínimo e máximo de idade para o ingresso na carreira militar, em razão da atividade peculiar nela exercida, desde que tal limitação esteja prevista em legislação específica. Hipótese em que há previsão em lei complementar estadual - cuja constitucionalidade não foi posta em dúvida - e no edital de regência do concurso, de limite e...

... para participação em curso de formação. 3. Requisito de limite máximo de idade que deve ...

• Acórdão nº 2005/0213571-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2009

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO. INDENIZAÇÃO. CURSO DE GRADUAÇÃO DE ENGENHEIRO OFERECIDO PELO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA- IME. EXIGÊNCIA. ART. 116 E 117 DA LEI N.º 6.880/80. PRECEDENTES. Nos termos dos arts. 116 e 117 da Lei n.º 6.880/80, cabe ao militar o pagamento de indenização pelas despesas efetuadas com sua formação, no caso de pedido de demissão, por ter sido nomeado em cargo público permanente, antes do cumprimento do período em que estava obrigado a ficar na ativa por força dos referidos dispositivos legais. A Portaria Ministerial n.º 959/87 se refere tão-somente ao curso prestado no Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva, não incidindo, desta forma, na hipótese de realização de curso de graduação de Engenheiro oferecido pelo Inst...