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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RELATÓRIO CONTIDO IMPLICITAMENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. A cópia integral do acórdão proferido pelo Tribunal a quo constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo. Da atenta leitura do voto proferido pelo Tribunal a quo, percebe-se que o relatório se encontra inserido no voto, de forma implícita, mostrando-se completo o traslado do inteiro teor do acórdão a quo. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo, para afastar o óbice do não conhecimento e dar provimento ao agravo de instrumento, e determinar a subida do recurso especial para melhor exame. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1129596/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBAR...
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. BILHETE COM TEOR OFENSIVO ENTREGUE POR PROFISSIONAL À PACIENTE DE OUTRO PROFISSIONAL, AMBOS DA ÁREA DA SAÚDE. RESPONSABILIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. MÉDICO VINCULADO AO MUNICÍPIO. ART. 37, §6º DA CRFB. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. ILÍCITO PRATICADO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Do caso: A autora cumpriu com o ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, I, CPC, demonstrando que foi ofendida por um dos réus, através de documento escrito entregue à mãe de um de seus pacientes. A situação gerou constrangimentos que ultrapassam a esfera do tolerável, mormente pela pessoalidade e exarcebação com que veiculada, pondo em dúvida a formação profissional da demandante. O dano moral que se verifica da leitura do do...
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, INCISO V, DA LEI N.º 11.343/2006. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTREITA VIA DO WRIT. EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL. MATERIAIS QUE NÃO FORAM ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. PRISÃO PROCESSUAL FUNDAMENTADA, AINDA, NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA IMPEDIR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O Paciente e um Corréu foram presos em flagrante, em 08/10/2010, na Rodovia Presidente Dutra, ...
...3. Pela leitura do acórdão combatido, o alegado excesso de prazoo para a formação da culpa e a aludida ausência de configuração d...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - ROBUSTEZ DA PROVA - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. Da leitura dos fundamentos decisórios, vê-se que o decisum empreendeu análise do conjunto probatório para a formação de seu convencimento, dentro do que lhe é autorizado pelo princípio da livre persuasão racional do juiz, disposto no art. 131 do CPC. Reavaliar prova não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante redação da Súmula nº 126 do TST, não havendo, por conseguinte, como prosperar a alegação de divergência jurisprudencial e de violação de dispositivo de lei. Agravo de instrumento desprovido.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. BILHETE COM TEOR OFENSIVO ENTREGUE POR PROFISSIONAL À PACIENTE DE OUTRO PROFISSIONAL, AMBOS DA ÁREA DA SAÚDE. RESPONSABILIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. MÉDICO VINCULADO AO MUNICÍPIO. ART. 37, §6º DA CRFB. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. ILÍCITO PRATICADO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Do caso: A autora cumpriu com o ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, I, CPC, demonstrando que foi ofendida por um dos réus, através de documento escrito entregue à mãe de um de seus pacientes. A situação gerou constrangimentos que ultrapassam a esfera do tolerável, mormente pela pessoalidade e exarcebação com que veiculada, pondo em dúvida a formação profissional da demandante. O dano moral que se verifica da leitura do do...
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Insurgiu-se o Agravante, Através do Presente Recurso, ao Qual Pediu que Fosse Atribuído Efeito Suspensivo, contra Decisão do Juízo da Vara Cível, da Comarca de Esplanada - Bahia, que, nos Autos da Ação Revisional Movida Pelo Agravado, em Desfavor do Agravante, Tombada sob o Nº 0000600-91.2008.805.0077, Deferiu a Medida Liminar, a Fim de Determinar que o Ora Agravante Retirasse ou Não Incluísse o Nome do Agravado nos órgãos de Restrição de Crédito, Bem como que o Agravado Fosse Mantido na Posse do Veículo em Questão, Condicionando a Eficácia da Decisão ao Depósito, em Juízo, das Parcelas Vencidas e Vincendas no Valor de R$278,64 (Duzentos e Setenta e Oito Reais e Sessenta e Quatro Centavos). Da Leitura dos Autos, Entretanto, Infere-se que o Recurso Não Pode Ser Conhecido, em Face da Sua ...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1) FALTA DE UMA FOLHA DO RECURSO ESPECIAL. SALTO" DO NÚMERO DA FOLHA NÃO SÓ NA NUMERAÇÃO DA PETIÇÃO MAS TAMBÉM NA NUMERAÇÃO OFICIAL REALIZADA POR ESTE TRIBUNAL. 2) PORMENOR RELEVANTE NÃO ANALISADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 3) PARA A SEGURANÇA DO JULGAMENTO DO PROCESSO, NO TOCANTE A TODAS AS QUESTÕES QUE ENSEJA, CONVENIENTE O EXAME DOS AUTOS PRINCIPAIS. 3) AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL DETERMINADA. "1) O conhecimento do Agravo de Instrumento, por falta de uma folha do traslado do Recurso Especial, não subsiste, pois não há, no caso, que se presumir desídia do Agravante na formação do Agravo, visto que há um "salto" na numeração das folhas d...
...3) Conveniente a leitura dos princípios autos do Recurso Especial para o s...
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APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PROVA SUFICIENTE. ARQUEAMENTO DA PORTA DO VEÍCULO. SUBTRAÇÃO DE BENS DO SEU INTERIOR. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. READEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia, inclusive quanto ao rompimento de obstáculo. Confissão extrajudicial do acusado, corroborada pelo depoimento judicial da vítima e pelas declarações do co-réu, que, na fase policial, reconheceu Leonardo como sendo o indivíduo que "empenhou" o rádio toca-fitas "por comida" . PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. Conforme tranqüilo entendimento jurisprude...
... d, do CP quando exerce influência na formação do convencimento do magistrado, não importando se...E a leitura da sentença não deixa dúvidas quanto à utiliza...
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. A segregação questionada, ao contrário do alegado pelo Impetrante, encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da...
...2. Verifica-se da leitura do acórdão impugnado que as matérias relativas ... ação penal e excesso de prazo para a formação da culpa não foram analisadas pela Corte a quo, m...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO. Havendo o Colegiado Regional observado a regra consubstanciada no art. 131 do CPC, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando esta arguição se reveste de roupagem processual visando obter a reapreciação do acórdão regional. Não há aí error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária. DIFERENÇAS SALARIAIS - COMPENSAÇÃO. Da leitura dos fundamentos decisórios, vê-se que o decisum empreendeu análise do conjunto probatório para a formação de seu convencimento, dentro do que lhe é autorizado pelo princípio da livre persuasão racional do juiz, disposto no art. 1...
