AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. SUPOSTA FORMAÇÃO DE CARTEL E COBRANÇA DE PREÇOS ABUSIVOS NO TRANSPORTE DE CARROS NOVOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO A INTERESSES, SERVIÇOS E BENS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO JULGAMENTO DO WRIT. DESACOLHIMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A ESTADUAL. INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Não há que se conhecer de questão de ordem suscitada pelo Ministério Público após ter manifesta...
... a efetiva lesão a bens, interesses ou serviços da União, a teor do artigo 109, inciso IV, da Con...
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. No caso, inexistindo identidade entre os pedidos deduzidos na presente ação declaratória e no anterior mandado de segurança (originário do RMS 29.774), descabe falar em litispendência, já que a eficácia declaratória e condenatória visada na ação declaratória, não pode ser obtida no mandado de segurança. Inclusive, assevera-se que a presente ação declaratória possui pedido de restituição, o qual não está incluído na pretensão deduzido no mandado. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. Foram observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, tendo o magistrado atendido à prestação jurisdicional ao fundamentar sua decisão, mesmo que de modo conciso, o que não se confun...
.... Mostra-se legítimo o reajuste dos preços atribuídos aos serviços prestados pelos Centros de Formação de Condutores com base no previsto no artigo 16, ...
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. No caso, inexistindo identidade entre os pedidos deduzidos na presente ação declaratória e no anterior mandado de segurança (originário do RMS 29.774), descabe falar em litispendência, já que a eficácia declaratória e condenatória visada na ação declaratória, não pode ser obtida no mandado de segurança. Inclusive, assevera-se que a presente ação declaratória possui pedido de restituição, o qual não está incluído na pretensão deduzido no mandado. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. Foram observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, tendo o magistrado atendido à prestação jurisdicional ao fundamentar sua decisão, mesmo que de modo conciso, o que não se confun...
.... Mostra-se legítimo o reajuste dos preços atribuídos aos serviços prestados pelos Centros de Formação de Condutores com base no previsto no artigo 16, ...
... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e . IX - ... eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações complementare... educacionais dos programas de formação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
... edital, de critério de aceitabilidade de preços máximos EDITAL - 899.8.005.02-1. GRAVE COM CONTIN...f) riscos de paralisações nos serviços, o que acarretaria prejuízos à Petrobras, em raz...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO ÚNICO - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - RECURSO IMPROVIDO.- A apresentação de nota fiscal sem maiores especificações dos serviços e de seus respectivos preços, não se presta à formação de um convencimento contundente, devendo o magistrado, caso entenda necessário, determinar a produção de outras provas, já que, quando em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, detém a faculdade de determinar a realização de todos os meios de provas em direito admitidas.
Servicos Tecnicos Especializados Pesquisa Periodica De Preco De Insumos Basicos Para Formacao Da Tabela De Precos Da Fde
...Bruno Ribeiro (diretor De Obras E Serviços) Autoridade Que Ratificou A Dispensa De Licitaçã... De Serviços De Pesquisa Periodica De "preços De Insumos Basicos" Para Formação Da Tabela De P...
Tce Decorrente da Conversão do Processo de Auditoria Relativo ao Fiscobras/2001. Sobrepreço Nos Custos Unitários Dos Serviços de Escavação, Carga e Transporte de Materiais de 1ª e 3ª Categoria, Nas Obras do Canal Adutor da Serra da Batateira/ba. Irregularidade das Contas Dos Responsáveis Citados, Com a Condenação ao Pagamento de Multa e do Débito C
... que o último ajuste firmado previa preços bem superiores aos do termo pactuado em 1993;. 7.2... "infra-estrutura parcelar de apoio; formação de culturas perenes; e valor da terra";. 18.1.3. o...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. RESOLUÇÕES DETRAN/RS N. 01 E 02/2008. NULIDADE. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MOTIVAÇÃO INEXATA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. QUEBRA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Centros de Habilitação de Condutores Auto e Moto Escola do Estado do Rio Grande do Sul contra atos supostamente abusivos e ilegais da Diretora-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito, da Secretária de Administração e Recursos Humanos e da Governadora do Estado, consubstanciados nas Resoluções DETRAN/RS n.ºs 01 e 02, datadas de 31.01.2008. As duas Resoluções impugnadas alteraram a sistemática de remuneração dos serviços prestados pelos centros de formação ...
... de receitas, o congelamento de preços de alguns serviços e a redução de outros, às v...
Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2010. Manutenção de Trechos Rodoviários Na Br-319 No Estado do Amazonas. Execução de Serviços em Quantitativos Superiores Aos Previstos No Projeto Revisado. Audiência Dos Responsáveis pela Fiscalização do Contrato. Razões de Justificativa Insuficientes para Elidir as Irregularidades. Multa. Formação de Autos Apartados para Apuração Dos Indícios de Dano ao Erário Decorrente das Falhas Identificadas Na Composição de Preços Unitários do Serviço de Remendo Profundo
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