... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...2. realizados por professores universitários na situação prevista na alínea ... educacionais dos programas de formação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação...
...Brasília, 9 de janeiro de 2001; 180º da Independência e 1... BÁSICA 10 - FORMAÇÃO DOS PROFESSORES E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO..63 10.1. Diagnóst...- distribuição nacional por nível de formação e níveis escolares em que atuam - 1998). 64 Tabe...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
.... Brasília, 05 de abril de 2011(Data do Julgamento). Ministra... Santos, em obra organizada pelos Professores Jorge Miranda e Marco Antonio Marques da Silva, co... nacional, de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, detectados através de investigaçõ...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... dos delitos de estelionato e formação de quadrilha em prejuízo do Poder Público, motiv...Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Brasília (DF), 16 de agosto de 2011 (data do julgamento). M...Os professores Luiz Flávio Gomes e Raul Cervi, na publicação i...
Trata-se de uma pesquisa do tipo qualitativa, cuja finalidade esteve voltada para conhecer a trajetória da aprendizagem profissional de docência dos professores substitutos do Curso de Biblioteconomia da UFMT/Campus de Rondonópolis dos anos de 2005 a 2007. Buscou-se especificamente examinar como esses docentes substitutos apreendem sua prática pedagógica. A metodologia que mais se adequou ao propósito do estudo foi a investigação qualitativa em educação, tendo o diário como técnica escolhida, por ser o instrumento apropriado a esse tipo de pesquisa, de modo a possibilitar a coleta de dados por meio da produção reflexiva do total de cinco participantes da pesquisa. Constatou-se, ao final, a necessidade de um preparo adequado para exercer a profissão de professor no Ensino Superior.Pa...
... são uma temática que envolve a formação do professor de Ensino Superior, a constituição ...Principalmente, por percebermos que no Brasil não existem programas de pósgraduação que obje...
...ncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. ARTIGO 76. Têm domicíli... dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publi..., procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclus...
... de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de es... ao jornalismo, destinadas à formação dos profissionais da imprensa. ARTIGO 316. A empre...SEÇÃO XII Dos professores. ARTIGO 317. O exercício remunerado do magistéri...
... cultural, étnica e regional brasileira;. II - proteger e promover o patrimônio históric... articulação, gestão, informação, formação, fomento e promoção de políticas públicas de c... de artistas, produtores e professores em programas educativos de acesso à produção cu...
RECURSO DA RECLAMADA. DESPEDIDA OBSTATIVA. ESTABILIDADE DO APOSENTANDO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Caso em que resta evidenciado que a despedida da reclamante, professora da reclamada há mais de 2 (duas) décadas, ocorreu, exclusivamente, em virtude da proximidade da aquisição do direito à estabilidade do aposentando, prevista em norma coletiva. Despedida revestida de caráter meramente obstativo, visando a tornar inócuo o direito assegurado por intermédio de negociação coletiva (CF, art. 7º, XXVI), a qual se reputa ilícita por afrontar a dignidade da pessoa da trabalhadora (CF, art. 1º, III), por relegar a um segundo plano o valor social do trabalho (CF, art. 1º, IV) e por desrespeitar a boa-fé que deve pautar a execução dos contratos (CC, art. 187 e 422). Recur...
... E CONGREGAÇÃO SANTA DOROTÉIA DO BRASIL - MANTENEDORA DO COLÉGIO SANTA DOROTÉIA e recor... prevista em norma coletiva para os professores que estivessem no máximo a 3 (três) anos da apos... com o elogiável ideal de formação e de educação dos nossos jovens, exercem funçõ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS) INCLUÍDAS NA ATUAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A LEI. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE DO PARQUET FEDERAL DECIDIDAS COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI N. 9.696/1998. Recurso especial pelo qual o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul sustenta a obrigatoriedade de inscrição em seus quadros de profissionais diversos, por se considerar que os artigos 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998 têm comando...
..., artes marciais e capoeira, sejam professores, ministrantes ou instrutores de tais atividades. 3...Ministro Teori Albino Zavascki. . Brasília (DF), 26 de abril de 2011(Data do Julgamento). MIN... como a instituição de programa de formação de profissionais não-graduados; todavia, limitou ...
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