HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... dos delitos de estelionato e formação de quadrilha em prejuízo do Poder Público, motiv...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. ATO LEGÍTIMO DE DESIGNAÇÃO DE JUIZ ADJUNTO PARA FUNCIONAR EM VARA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DIRECIONAMENTO OU ESCOLHA CASUÍSTICA DE MAGISTRADO PARA A CONDUÇÃO DE PROCESSO PENAL. Improcede a alegação de nulidade do processo, por suposta ofensa ao princípio do juiz natural, em que o paciente fora pronunciado por homicídio qualificado e formação de quadrilha. Isso porque não houve designação de magistrado para funcionar especificamente neste ou naquele processo, mas sim para atuar como Juiz Adjunto em Vara Criminal. Nessa quadra, se o Juiz Titular se declarou impedido para conduzir a ação penal, naturalmente o processo recai ao Juiz Adjunto, como ...
(Reg. Ac. 395.955). Relator: Des. Sérgio Bittencourt. Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Réus: Durval Barbosa Rodrigues (Advs. Dr. Heraldo Machado Pauperio, Dr. Everardo Alves Ribeiro, Dr. Marcelo Beze, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga e Dr. Mauricio Jose Correa), Ricardo Lima Espíndola (Defensoria Pública), Carlos Eduardo Bastos Nonô, Carlos José de Oliveira Michiles e Vagner Gonçalves Benck de Jesus (Adv. Dr. Divaldo Theóphilo de Oliveira Netto), Messias Antônio Ribeiro Neto e Jovair Ribeiro da Silva (Advs. Dr. Adelino de Carvalho Tucunduva Júnior e Dra. Jacira Lemos Barrozo), Alexandre Almeida de Mendonça Küsel (Adv. Dr. Fabrício Correia de Aquino) e Edmir Carvalho Cavalcante (Advs. Dr. Jaziel Lourenço da Silva Filho, Dr. Otávio Batista Arantes de Mello e D...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SERIA MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE ISOLADAMENTE NÃO JUSTIFICAM A SOLTURA DA ACUSADA. ORDEM DENEGADA. Paciente que restou denunciada, juntamente com trinta e um corréus, pela prática do delito de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, formação de quadrilha ou bando, furto qualificado e receptação. II. Tendo em vista a existência de indícios que revelam a prática permanente do crime, e, sobretudo, evidenciam o fato de a ré ser membro de facção criminosa especializada no crime de tráfico de drogas em la...
Acórdão. Relatório. Voto. Certidão
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. QUADRILHA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. PRÁTICA CONCOMITANTE DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. É perfeitamente possível a coexistência entre o crime de formação de quadrilha ou bando e o de extorsão mediante sequestro pelo concurso de agentes, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e os crimes, autônomos. Precedentes do STF. Não há falar em bis in idem no caso porque, enquanto a formação de quadrilha ou bando, tipificado, aliás, em sua forma simples, constitui crime de perigo abstrato, o delito de roubo qualificado pelo uso de arma e pelo concurso ...
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPEITA DE CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. Na presença de indícios suficientes da materialidade dos delitos de corrupção ativa e passiva, além da formação de quadrilha envolvendo membros do poder judiciário, cumpre afastá-los cautelarmente dos cargos que ocupam como forma de garantia da ordem pública. Afastamento dos magistrados da função judicante pelo prazo de 180 dias. Decisão monocrática do Relator homologada pela Corte Especial. (Inq .569/TO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2010, DJe 10/02/2011)
(Reg. Ac. 395.962). Relator: Des. Arnoldo Camanho de Assis. Impetrantes: A. C. A. C., R. C. R. C. Q., P. I. R. V. C., M. T. F., J. L. M. O. L. e J. F.. Pacientes: L. A. L. e F. M. C. C. (Advs. Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro, Dra. Roberta Cristina R. de Castro Queiroz, Dr. Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro, Dr. Marcelo Turbay Freiria, Dr. José Luis Mendes de Oliveira Lima e outros). Decisão: proferir a seguinte decisão: ordem denegada. Unânime.
HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABOLITIO CRIMINIS RECONHECIDA EM OUTRO WRIT. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PENAS-BASE. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Declarada a superveniente extinção da punibilidade do delito de posse de arma de fogo, por decisão transitada em julgado, fica o presente habeas corpus prejudicado nesse aspecto. É inviável a discussão do valor unitário do dia-multa em habeas corpus. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. A quantidade de armamentos e munições, inclusiv...
... delitos de receptação qualificada e formação de quadrilha. Habeas corpus deferido, de ofício, ...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E QUADRILHA. PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. Na espécie, tem-se que as penas-base pelos crimes de furto qualificado e formação de quadrilha foram aplicadas acima do mínimo legal em conta da personalidade, circunstâncias e consequências dos delitos. Destacou a sentença a forma ardilosa e, ao mesmo tempo, revestida de requintes técnicos, por meio da qual as subtrações de contas bancárias eram feitas pela rede mundial de computadores. Registrou, nesse contex...
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