Formacao de um partido

• Acordão nº 162205 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Septiembre de 2011

Pedido de Registro e Anotação de Órgão Regional e Órgãos Municipais Partidários - Partido Social Democrático - Psd - Incompetência do Tre/Sp para Exame de Questões Atinentes Ao Estatuto, a Duplicidade de Registro e a Adoção de Nomenclatura do Partido. Legitimidade dos Partidos Politicos Reconhecida. Impugnações Rejeitadas. Requisitos do Art. 13, da Resolução Tse 23.282/2010 - Atendimento - Registro Deferido para o Órgão Regional e 37 Órgãos Municipais.

...DEMOCRATICO (PSD), que está fase de formação no ~mbito nacional, em cumprimento às regras da R...

• Verdes e cidadania

Os 20 milhões de votos que a ex-senadora Marina Silva obteve no primeiro turno das eleições presidenciais do ano passado poderão ser canalizados para um movimento que gestará a formação de um partido alternativo ao Partido Verde com vistas à eleição presidencial de 2014.

• O Globo
• 28 de Junho de 2011

• Verdes e cidadania

Os 20 milhões de votos que a ex-senadora Marina Silva obteve no primeiro turno das eleições presidenciais do ano passado poderão ser canalizados para um movimento que gestará a formação de um partido alternativo ao Partido Verde com vistas à eleição presidencial de 2014.

• O Globo
• 28 de Junho de 2011

• Regime Jurídico Único

... para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro c... profissional ou sindical, ou a partido político;. VIII- manter sob sua chefia imediata, ...

• Códigos
• Nacional

• Resolução nº 184 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Marzo de 1990

PARTIDO POLITICO. REGISTRO PROVISORIO. PARTIDO SOCIALISTA AGRARIO E RENOVADOR TRABALHISTA - PASART. INDEFERE-SE O PEDIDO DE CONCESSAO DA CAPACIDADE JURIDICA PROVISORIA, ANTE A NAO REPETICAO DOS ATOS CONSTITUTIVOS QUE INSTRUIRAM O PEDIDO, DESCARACTERIZANDO A FORMACAO DE UM NOVO PARTIDO, AINDA QUE UTILIZANDO-SE DA MESMA SIGLA, EVIDENCIADA A INTENCAO DE DILATAR O PRAZO ANTERIORMENTE CONCEDIDO PARA SUA ORGANIZACAO DEFINITIVA.

... o pedido, descaracte rizando a formação de um novo Partido, ainda que utilizando. -se da m...

• Acordão nº 163079 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Marzo de 2012

Ação de Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária. Vereador. Participação no Processo de Criação do Partido Social Democrático - Psd Comprovada. Improcedência da Ação.

... do parlamentar colaboração para a formação de um novo partido político enquanto ainda filiad...

• Questoes de Ordem nº 2245 de Tribunal Pleno, 09 de Novembro de 2007

PRIMEIRA PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO PELO PLENO. PRECLUSÃO. Rejeitada a preliminar de incompetência do STF para julgar a acusação formulada contra os 34 (trinta e quatro) acusados que não gozam de prerrogativa de foro. Matéria preclusa, tendo em vista que na sessão plenária realizada no dia 06/12/06 decidiu-se, por votação majoritária, pela necessidade de manter-se um processo único, a tramitar perante o Supremo Tribunal Federal. SEGUNDA PRELIMINAR. CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL PARA EFEITO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Se o titular da ...

• Acórdão nº 153572 de Tribunal Superior Eleitoral, 06 de Outubro de 2011

REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL (PEN). NÚMERO 51. REQUISITOS. DESATENDIMENTO. DILIGÊNCIAS. O deferimento do registro do estatuto do partido político está condicionado ao atendimento dos requisitos da Lei 9.096/95 e da Res.-TSE 23.282/2010. Na espécie, o partido político em formação não comprovou o apoiamento mínimo de que trata o art. 7º, § 1º, da Lei 9.096/95 (meio por cento dos votos válidos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados). Processo baixado em diligência, nos termos dos arts. 9º, § 3º, da Lei 9.096/95 e 23 da Res.-TSE 23.282/2010.

• Acuerdo nº 43520-9/2008 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 14 de Abril de 2009

Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Recurso Interposto Conta Decisão que Suspendeu a Ordem do Diretório Regional que Decretou Intervenção no Diretório Municipal. Presença dos Requisitos Autorizadores da Concessão Liminar. Da Análise dos Documentos Colacionados Aos Autos, Verifica-se a Ausência dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. a Lei N°9.096/95, Art. 15, Inc. V. Bem como o Art. 96, 99, §5° e 100 do Estatuto do Partido Garantem a Utilização dos Princípios Contitucionais. Agravo de Instrumento Improvido. 1. é Cediço que o Art. 5°, Inc. Lv da Carta Maior, Assegura as Partes Litigantes o Direito ao Contraditório e a Ampla Defesa, Sendo-Lhes Assegurados os Meios Adequados para Tanto, Cabendo ao Judiciário o Dever de Garantir a Efetiv...

• Acórdão nº HC 158968 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE AFASTADA PELA DOUTA MAIORIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADO. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU DURANTE VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, precepto...

... dever de proteção, vigilância e formação moral da vítima, o que debilita sobremaneira sua ..., em recurso exclusivo da defesa, tendo partido, ademais, da sanção cominada pelo artigo 217-A, ...