O presente trabalho tem como escopo demonstrar a contribuição e a influência do alemão Christian Thomasius no processo de formação do ideal dos direitos fundamentais assim como na construção do atual conceito dos mesmos. A contribuição de Thomasius se dará no plano teórico do Direito Natural Racionalista com a separação entre Direito e Moral e na luta iniciada por ele pela humanização do Direito penal e processual penal e contra os processos de feitiçaria e heresia.
(Reg. Ac. 395.962). Relator: Des. Arnoldo Camanho de Assis. Impetrantes: A. C. A. C., R. C. R. C. Q., P. I. R. V. C., M. T. F., J. L. M. O. L. e J. F.. Pacientes: L. A. L. e F. M. C. C. (Advs. Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro, Dra. Roberta Cristina R. de Castro Queiroz, Dr. Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro, Dr. Marcelo Turbay Freiria, Dr. José Luis Mendes de Oliveira Lima e outros). Decisão: proferir a seguinte decisão: ordem denegada. Unânime.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. EXISTÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR PRECATÓRIO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. INVIABILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O prequestionamento implícito da matéria suscitada é aceito pacificamente por esta Corte, que assevera que 'o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial pode ser implícito' (EREsp 161.419/RS, Corte Especial, Dje 10.11.2008). Para se decidir em sentido contrário à conclusão do relator do acórdão recorrido, de que o agravo de instrumento foi formado co...
... ausência de peça obrigatória à formação do recurso interposto àquela Corte, qual seja, a ...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. INADMISSIBILIDADE. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. I - É entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça que a certidão de intimação do Acórdão proferido nos Embargos de Declaração constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil. II - A formação do Agravo é responsabilidade do agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, devendo-se ressaltar a impossibilidade da conversão...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. DANO MORAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO DO PREVISTO NO ART. 43, § 2°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Perda de Objeto do Pedido de Cancelamento Situação em que, no curso do processo, a parte ré excluiu a inscrição desabonatória referente à parte autora, ocorrendo perda de objeto no tocante ao pedido de cancelamento. Cerceamento de Defesa Nos termos do artigo 130 do CPC, cumpre ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo para formação do seu convencimento acerca do direito posto em litígio. Preclusão Temporal O autor, já em sede de réplica à contestação, contestou a veracidade dos documentos acostados pelo réu. Inexistên...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. INADMISSIBILIDADE. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. I - É entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça que a certidão de intimação do Acórdão proferido nos Embargos de Declaração constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil. II - A formação do Agravo é responsabilidade do agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, devendo-se ressaltar a impossibilidade da conversão...
Servidor Público Estadual. Cômputo de adicional por qüinqüênios. Base para o cálculo. Inteligência da expressão vencimentos integrais, inclusive para formação de provento de aposentadoria. Repercussão geral sem força de suspensão do processo. Direito reconhecido para procedência da pretensão. Beneficio que se concede também ao pessoal da ativa. Recurso a que se dá provimento. Apelação Cível. Direito Administrativo. Adicional por tempo de serviço - Qüinqüênio. Pedido acerca de fatos futuros e incertos -Inépcia da inicial neste tópico - Extinção do processo (art. 267,1, do CPC). Servidor em atividade - Cálculo sobre os vencimentos, compostos do padrão mais as vantagens efetivamente incorporadas, ex vi da inteligência ao artigo 178 da LC n° 180/78 -Retidão do facete da Administração. Servi...
PROCESSO PENAL. ERRO NA PUBLICAÇÃO DO DECISUM. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. LEI N. .322/10. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Apesar da alegação de que a publicação da decisão agravada ter sido feita em nome de patrono diverso do requerido por petição, tendo a parte interressada interposto tempestivamente o recurso cabível, não há falar em prejuízo, tampouco em cerceamento de defesa. Também não há falar em incidência da Lei n. 12.322/10, pois, quando da interposição do agravo de instrumento (29/03/2010 - e-STJ fl. 3), ainda vigia o antigo art. 544 e parágrafos do Código de Processo Civil, e, dess...
... que deveria ter sido observado para a formação do instrumento. 3. Portanto, a falta de cópia da ...
Fiscobras 2009. Obras De Manutenção De Trechos Rodoviários Na Br-452 No Estado De Goiás. Indícios De Distorções Nos Preços Constantes Do Orçamento Do Lote 1. Diligências. Análise Dos Itens "canteiro", "mobilização" E "reciclagem". Não Evidenciação De Sobrepreço No Caso Concreto. Possíveis Distorções Nas Composições Do Item "reciclagem" Constantes Do Sicro 2. Necessidade De Examinar A Questão Em Processo Específico. Formação De Apartado. Oitiva Do Dnit. Arquivamento Deste Processo
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOCUMENTO NOVO. VISTA À PARTE ADVERSA. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Não constitui ilegalidade o indeferimento da realização de perícia, se os diversos documentos juntados aos autos eram suficientes para a formação do livre convencimento do julgador. Não se declara a nulidade ...
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