AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. BRASIL TELECOM S/A. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO NA ORIGEM. TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. QUITAÇÃO DOS CONTRATOS PELO AUTORES. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 7/STJ. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Verbete nº 7/STJ). "Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova" (REsp nº 1.111.117/PR, relator para acórdão o Min. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 2/9/2010). Agravo regim...
...Tocante à alegação de má formação do instrumento na origem, observo que o TJGO afast...
Uma característica distintiva dos Contratos de Transferência de Tecnologia é a intervenção estatal, cuja conseqüência é a limitação da liberdade de contratar das partes. A partir de uma reflexão sobre a intervenção estatal, são apontados fundamentos para os limites impostos pelos Estados, em seu âmbito interno, e pela ordem internacional. Conceitua-se tecnologia e caracteriza-se a sua transferência, enunciando as modalidades e cláusulas dos contratos. Indica-se como é exercido o controle na formação dos contratos no Brasil, principalmente através do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Apresenta um histórico da interven&ccedi...
TRANSPORTE DE CARGA Cana de açúcar Contrato que estabelece obrigação de restituir ao transportador, ao final da safra, percentual retido a cada pagamento no curso da prestação de serviço Alegação do contratante de que a restituição está condicionada à renovação do contrato para a próxima safra Inexistência de previsão contratual Pacto, ademais, que, ainda que existente, não teria como ser reconhecido eficaz, por violar o elemento de declaração de vontade na formação dos contratos Restituição devida Ação procedente Recurso desprovido. CONTESTAÇÃO Ausência de pronunciamento sobre todos os temas objeto da inicial Reconhecimento como matéria não controvertida Impossibilidade de reexame em sede recursal Inteligência do art. 302, do Código de Processo Civil Recurso desprovido. CERCEAMENTO DE ...
CONTRATO DE SEGURO. ROUBO EM CASA LOTÉRICA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS DE BOA-FÉ OBJETIVA, ETICIDADE E LEALDADE CONTRATUAL. ART. 422 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1) Sendo o seguro um contrato de adesão, onde as cláusulas já estão preestabelecidas, inclusive as limitativas, impõe-se a sua análise à luz dos dispositivos do Código Civil de 2002 que consagram uma série de princípios vetores da segurança jurídica que deve permear a formação dos contratos em geral, exigindo comportamento leal e ético pelos contratantes na consecução dos negócios jurídicos. 2) Incoerente se mostra o julgamento proferido no sentido da improcedência do pedido com assento na inexistência de vinculação entre as condições da permissão conferida à autora par...
...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publi...
Representação Formulada Pelo Mp/tcu. Matéria Veiculada Na Imprensa. Indícios de Irregularidades Na Concessão de Financiamentos Pelo Bndes. Recursos do Fundo da Marinha Mercante. Construção de Embarcações. Diligências. Inspeção. Inadimplemento da Maioria Dos Contratos. Indícios de Irregularidades Na Aprovação de Um Dos Contratos Examinados. Deficiências No Relatório de Análise de Viabilidade EconÔmica. Assunção de Risco Excessivo e Injustificado. Débito. Formação de Processo Apartado de Tomada de Contas Especial. Citação Dos Responsáveis. Recomendações. Ciência Aos Interessados. Arquivamento
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com danos morais e lucros cessantes, relativamente a três contratos de compra e venda de fumo em folha referente às safras de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, assim como um contrato de mútuo com garantia no valor de R$ 7.200,00 (...) para construção de um galpão de fumo, julgada improcedente no 1º Grau. O contrato de compra e venda de fumo em folha, é aquele pelo qual a apelada fornece a apelante, produtor rural, insumos agrícolas necessários ao cultivo de fumo e, em contrapartida, o agricultor compromete-se a vender, única e integralmente à ...
... não pode se estender à própria formação do contrato, que se situa no âmbito discricionár...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com danos morais e lucros cessantes, relativamente a três contratos de compra e venda de fumo em folha referente às safras de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, assim como um contrato de mútuo com garantia no valor de R$ 7.200,00 (...) para construção de um galpão de fumo, julgada improcedente no 1º Grau. O contrato de compra e venda de fumo em folha, é aquele pelo qual a apelada fornece a apelante, produtor rural, insumos agrícolas necessários ao cultivo de fumo e, em contrapartida, o agricultor compromete-se a vender, única e integralmente à ...
... não pode se estender à própria formação do contrato, que se situa no âmbito discricionár...
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO ROL DE INADIMPLENTES. LINHA TELEFÔNICA NÃO SOLICITADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A CONTRATAÇÃO. FALTA DE CAUTELA DA EMPRESA-RÉ NA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA. RECURSO PROVIDO DE FORMA PARCIAL. (Recurso Cível Nº 71002046373, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 18/11/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com danos morais e lucros cessantes, relativamente a três contratos de compra e venda de fumo em folha referente às safras de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, assim como um contrato de mútuo com garantia no valor de R$ 7.200,00 (...) para construção de um galpão de fumo, julgada improcedente no 1º Grau. O contrato de compra e venda de fumo em folha, é aquele pelo qual a apelada fornece a apelante, produtor rural, insumos agrícolas necessários ao cultivo de fumo e, em contrapartida, o agricultor compromete-se a vender, única e integralmente à ...
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