DANO MORAL. DOENÇA EMOCIONAL. BANCÁRIO VÍTIMA DE ASSALTOS E SEQÜESTRO. DIREITO A INDENIZAÇÃO. A concentração de grandes somas e o baixo nível de investimento em equipamentos modernos e formação humana transformam os bancos num dos mais cobiçados objetos do desejo da criminalidade, tornando de elevado risco a atividade dos trabalhadores nos estabelecimentos financeiros. Nem se diga que banqueiros e bancários estariam em pé de igualdade, como vítimas da omissão do Estado no que concerne à segurança pública.As deficiências do Estado não eximem o Banco, enquanto empregador, de conferir segurança e qualidade ao ambiente de trabalho, até porque, da porta para dentro, por força de lei, a proteção se faz com pessoal diretamente contratado pela instituição financeira ou mediante terceirização l...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... nacional, de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, detectados através de investigaçõ... deste século apontam exemplos como nos Estados Unidos, na Itália e, mais recentemente, no Méxic..., todos os fichários antigos e modernos existentes no mundo estariam protegidos por uma re...
...IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e. V - em temp... idade e, em caso de mesma idade, os mais modernos;. 2ª) deixarem de integrar os Quadros de Acesso p...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...P. DA S. não contribuiu para a formação do patrimônio de G. F. DA S., não fazendo jus ao...m seus direitos tutelados no Canadá, nos estados americanos de Vermont, Connecticut, Massachusetts,... definitivamente nos sistemas jurídicos modernos como valor-fonte, como fundamento, como conceito j...
O presente trabalho é um estudo de caso que analisa a institucionalização do direito do consumidor com a implantação dos Juizados de Defesa do Consumidor em Salvador, Bahia, no período de 2000 a 2005. Observa como se efetiva o acesso à justiça em atendimento aos princípios e preceitos constitucionais da Carta de 1988. O trabalho estuda tanto o desempenho dos órgãos em tela (o Primeiro e o Segundo Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor) como a visão dos juízes sobre o desempenho dos juizados em relação à sua função constitucional. Este estudo de sociologia política se situa no âmbito da justiça social e da ampliação dos direitos modernos que o Estado operacionaliza por meio de organismos específicos. Os dados revelam que os direitos do consumidor contemplados pelos serviços de...
... Cíveis de Defesa do Consumidor entre os estados brasileiros, em 1992. Desde então, após mudança..., algumas dessas cortes admitem a formação de um júri popular caso a parte assim requeira. A...
Trata-se de Habeas Corpus Liberatório, Impetrado Pelo Advogado Cosme Nunes Pereira, em Favor de José Ramos da Luz Nascimento, Denunciado, como Incurso nas Penas do Art. 121, § 2º, I e Iv, do Código Penal, Apontando, como Autoridade Coatora, a Mm. Juíza de Direito da Vara Crime da Comarca de Itacaré. em Sinopse Breve e em Consonância Com a Prédica da Preambular, o Impetrante Textua que o Paciente Encontra-se Preso, em Decorrência de Prisão Preventiva, Decretada Pelo Juízo de Piso, em 03 de Maio de 2002, em Desfavor do Paciente, na Antedita Comarca de Itacaré, sob a Acusação de Ter Praticado Homicídio contra Rosildo Santos de Souza, Fato Ocorrido, em 10 de Março de 2002. Explicita o Impetrante, que o Decreto de Prisão Preventiva Guerreado Terse- Ia Baseado em ³(...)Depoimentos...
... ao vislumbre do excesso de prazo, na formação da culpa. No particular, o próprio Pretório Exce... a doutrina de melhor cepa, inspirada nos modernos lineamentos garantistas (Luigi Ferrajoli. Direito ...
A globalização impôs aos cidadãos/consumidores pós-modernos um intenso e caótico tráfego de pessoas, informações e culturas, forçando os indivíduos a buscar, nesse caldo fragmentado do real, as referências para formação das suas identidades. A globalização “diminui” as distâncias físicas e temporais e força, ante esses elementos, a massificação e homogeneização das diversidades culturais. Ante esses fatos, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) começou a discutir formas de proteção dessas matrizes identit&aacu...
... p esquisadores do Brasil, da Europa, dos Estados Unidos e da América Latina se debruçam, em síti...
Trata-se de Habeas Corpus Liberatório, Impetrado Pelo Advogado Cosme Nunes Pereira, em Favor de José Ramos da Luz Nascimento, Denunciado, como Incurso nas Penas do Art. 121, § 2º, I e Iv, do Código Penal, Apontando, como Autoridade Coatora, a Mm. Juíza de Direito da Vara Crime da Comarca de Itacaré. Em Sinopse Breve e em Consonância Com a Prédica da Preambular, o Impetrante Textua que o Paciente Encontra-se Preso, em Decorrência de Prisão Preventiva, Decretada Pelo Juízo de Piso, em 03 de Maio de 2002, em Desfavor do Paciente, na Antedita Comarca de Itacaré, sob a Acusação de Ter Praticado Homicídio contra Rosildo Santos de Souza, Fato Ocorrido, em 10 de Março de 2002. Explicita o Impetrante, que o Decreto de Prisão Preventiva Guerreado Terse- Ia Baseado em ³(...)Depoimentos Frágeis de ...
... ao vislumbre do excesso de prazo, na formação da culpa. No particular, o próprio Pretório Exce... a doutrina de melhor cepa, inspirada nos modernos lineamentos garantistas (Luigi Ferrajoli. Direito ...
Este artigo procura investigar o nascimento da cultura dos direitos, em especial dos direitos humanos, no albor da modernidade e do nascimento do pensamento jusnaturalista. Palavras-Chave: Direitos humanos; jusnaturalismo; filosofia moderna; positivação e trivialização dos direitos humanos. This article investigates the origin of the culture of rights, especially the human rights, in the innocence of the modernity and the origin of the jusnaturalist thought Keywords: Human rights; jusnaturalism (natural law); modern philosophy; positivation and trivialization of human rights.
... sua importância para a formação dos modernos direitos humanos, o jusnaturalismo setecentista e ...
Aldaisia Castro dos Santos Dourado Impetra Habeas Corpus, em Favor de Uenes Oliveira dos Santos, Indicando, como Autoridade Coatora, o Mm. Juiz de Direito da Comarca de Santana. A Impetrante Textua que Não Estão Presentes os Requisitos, Autorizadores da Decretação da Prisão Preventiva do Paciente. Outrossim, a Requerente Indica a Inexistência dos Pressupostos, Autorizadores do Oferecimento da Denúncia, em Face do Paciente. Consoante a Prédica da Peça Incoativa, o Paciente Está a Sofrer Constrangimento Ilegal, em Decorrência do Excesso de Prazo da Instrução Criminal. Nesta Diretiva, o Pacienta Sobreleva o Dilargado Lapso Temporal, Decorrido, entre a Sua Prisão e a Efetivação do Seu Interrogatório. A Impetrante Sobreleva que Não Ameaçou a Precitada Vítima. Nesse Contexto, a Requerente Sus...
..., por delonga de prazo desmotivado, na formação da culpa de réus presos, por se constituir ilegal... a doutrina de melhor cepa, inspirada nos modernos lineamentos garantistas (Luigi Ferrajoli. Direito ...
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