HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... nacional, de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, detectados através de investigaçõ... deste século apontam exemplos como nos Estados Unidos, na Itália e, mais recentemente, no Méxic..., todos os fichários antigos e modernos existentes no mundo estariam protegidos por uma re...s infrações que excedam as fronteiras nacionais. Veja-se: . A ausência de efetiva reação estata...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...P. DA S. não contribuiu para a formação do patrimônio de G. F. DA S., não fazendo jus ao...m seus direitos tutelados no Canadá, nos estados americanos de Vermont, Connecticut, Massachusetts,...es pactuadas nas diversas conferências nacionais temáticas, sempre sob o foco dos Direitos Humanos... definitivamente nos sistemas jurídicos modernos como valor-fonte, como fundamento, como conceito j...
...São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na ...IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e. V - em temp... idade e, em caso de mesma idade, os mais modernos;. 2ª) deixarem de integrar os Quadros de Acesso p...
Análise do direito fundamental de acesso à justiça como um dos elementos fundamentais da justiça social. O trabalho tece considerações teóricas sobre o tema, a partir da historicização do problemático “acesso à justiça”, adotando como ponto de partida a formação dos ordenamentos jurídicos dos Estados nacionais. Demonstra a influência dos ideais da Revolução Francesa para a defesa, pelo menos formal, dos direitos da pessoa humana, o que influenciou a maioria dos ordenamentos jurídicos dos Estados nacionais posteriormente formados. Resgata, historicamente, a categoria justiça social, sustentando que, sem acesso aos direitos fundamentais da ...
... jurídicos dos Estados nacionais modernos que, em sua maioria, formaram-se sob osideais da R...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Essas são preocupações válidas e os estados-nações devem ter disponíveis mecanismos de test...Por isto, possui os mais sofisticados e modernos centros de pesquisa e laboratórios para atingir e... acesso a esta tecnologia, os produtores nacionais não tiveram outra saída senão reduzir a produzi... da independência da CTNBio na formação de juízo acerca dos processos a ela submetidos. P...
...A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com...- distribuição nacional por nível de formação e níveis escolares em que atuam - 1998). 64 Tabe... Cultura e discutida em quatro Encontros Nacionais de Planejamento, sem que a iniciativa chegasse a s... possibilidade de acesso aos meios mais modernos da informática como instrumentos lúdicos de apre...
Auditoria Operacional. Política Nacional de Atenção Oncológica. Carências Estruturais Na Rede de Atenção Oncológica. Falta de Tempestividade No Acesso á Atenção Oncológica. Falta de Atualização das Condutas Terapêuticas Utilizadas No Combate ao CÂncer Pelo Sus. Recomendações. Remessa de Cópia Aos órgãos Interessados
... da Saúde e as Secretarias de Saúde dos estados do Distrito Federal e dos municípios. 1.3 Objetiv..., aplicada à realização de exames e a modernos tipos de tratamentos, relacionados à assistência...j) o fomento à formação e à especialização dos recursos humanos para at...f) diretrizes nacionais para a atenção oncológica, envolvendo todos os ...
Levantamento de Auditoria de Natureza Operacional. Operação, Segurança, Regulamentação, Fiscalização e Controle da Aviação Civil. Recomendações ao Ministério da Defesa e à Anac. Arquivamento
...ão de paradigmas para harmonizá-la com modernos conceitos adotados internacionalmente, tais como, ...42. Os Estados são, desta forma, responsáveis pelo SSP, que eng...o sistema de formação e adestramento de pessoal destinado à navegação... de reunir representantes de entidades nacionais interessadas no conhecimento e no desenvolvimento ...
O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de desenvolvimento dos consumidores. 5. Entraves a serem superados. 6. Considerações finais. 7. Bibliografia.
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e imp...
...m seus direitos tutelados no Canadá, nos estados americanos de Vermont, Connecticut, Massachusetts,...es pactuadas nas diversas conferências nacionais temáticas, sempre sob o foco dos Direitos Humanos... de que a troca de afetos gerada pela formação de laços íntimos é condição sine qua non para... definitivamente nos sistemas jurídicos modernos como valor-fonte, como fundamento, como conceito j...
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