formação extinção e suspensão do processo
- Cadernos de processo do trabalho Nº 4. Formação, suspensão e extinção do processo nulidades processuais por: LTR, 2018
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... III - suspensão parcial ou total de atividades; ... IV - ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ... I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo ... preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... suspensão de serviço prestado em regime público, salvo ... ARTIGO 17 ... A extinção da Agência somente ocorrerá por lei ... e terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... árias decididas até o momento da sua formação ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem ... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou ... requerimento da fixação das datas de formação" das cadeias nacional e estaduais ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Formação do inquérito ... ARTIGO 13 ... O ... o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade ... 1º Verificando a ... Casos de suspensão ... Parágrafo único. O processo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... , nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso ... Parágrafo único ... § 2o Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... árias decididas até o momento da sua formação ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, ... § 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal ... adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... ção penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e ... IV – nos crimes ... , o juízo competente decretará a extinção de punibilidade ... § 14. No caso de recusa, ... § 6º A formação, a gestão e o acesso ao Banco Nacional de Perfis ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... ônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, ... da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito ... § 20. A ... decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... II - ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual ... o inciso II do § 3º a formação e a extinção" de parcerias e outras formas associativas, societ\xC3" ... III - suspensão temporária de participação em licitação e ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica ... a ser exportado, será realizada com suspensão" dos tributos incidentes ... § 2º Compete \xC3" ... Programas de Integração Social e de Formação" do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, \xC3" ...
- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ... II - a aceitação plena e ... § 4º Na hipótese de suspensão das atividades relativas à produção rural ou ... de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ... de Produto Rural (CPR), na modalidade formação de estoque, no âmbito do Programa de Aquisição ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... A criação, a fusão e a extinção de museus serão efetivadas por meio de documento ... ão criar um serviço de acolhimento, formação e gestão de voluntariado, dotando-se de um ... Parágrafo único. Os museus em processo de adesão podem ser beneficiados por políticas ... III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... -se para todos os efeitos o tempo de suspensão do exercício funcional, no caso de ... do Ministério Público inviabilizar a formação de lista tríplice; ... V - a lista de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... IV - a política de formação" dos recursos humanos; ... V - a previsão das aç\xC3" ... judiciária sua substituição, suspensão ou extinção ... Parágrafo único. O rol de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem ... único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova ... Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença ... 'Art. 447. O ...
- Formação, suspensão e extinção do processo
- Da formação, suspensão e extinção do processo
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... á a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado ... II- repreensão; ... III- suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo ... c) a declaração de extinção da punibilidade; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... º Ocorrendo liquidação, rescisão ou extinção de um dos parcelamentos, inclusive por exclusão ... não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva ... § 2º ... à contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) dos ... ção própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... XIII - às hipóteses de extinção do contrato; ... XIV - à obrigatoriedade de ... b) suspensão do registro pelo período de dez a trinta dias; ... II - promover a formação profissional e o treinamento multifuncional do ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na ... ção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou judicial. ... § 3o É ... ção, de fusão ou de cisão ou de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da ... o regime especial de importação com suspensão do pagamento dos tributos federais de bens cuja ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , práticas anticompetitivas ou formação" de estruturas cartelizadas que constituam infraç\xC3" ... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... - sanções de advertência, multa e suspensão" da vigência do contrato e regras para sua aplica\xC3" ...