HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... dos delitos de estelionato e formação de quadrilha em prejuízo do Poder Público, motiv... do propósito de fraudar a Previdência Social. Modus operandi da quadrilha minuciosamente descri... CPF, e com a declaração prestada por assistente social de que a família do requerente não obtém... da Câmara dos Deputados; ela, profissional liberal no ramo da Administração Privada; e, por...
..., a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;. II- o nome e a individualização... incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer pe... dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publi... que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, cau...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... dos melhores sentimentos de proteção social. . Verificada a incongruência de motivação do a... nacional, de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, detectados através de investigaçõ... de que a invasão do escritório profissional, que é equiparado à casa, no período noturno es...O Judiciário não é mero assistente do desenrolar do processo. O juiz exerce relevante...
O ensaio teórico apresentado tece algumas importantes observações sobre a violência como um complexo social que indica demandas particulares ao Serviço Social. Sugere, ao mesmo tempo, pistas para um tratamento crítico dessa importante categoria presente no próprio exercício profissional do assistente social. Reivindica, para tanto, a perspectiva da totalidade enfatizando a unidade-diversa entre a ontologia (a existência do ser social) e a gnosiologia (o conhecimento sobre esse ser), considerando a reconstrução do tema proposto como ‘concreto pensado’. Palavras-chave: violência, Serviço Social, formação profissional, trabalho profissional. This theoretical essay presents some important observations about violence as a social phenomenon that places particular demands upon Social W...
... para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ARTIG...CAPITULO I Da identificação profissional. SEÇÃO I Da carteira de trabalho e previdência ... ao jornalismo, destinadas à formação dos profissionais da imprensa. ARTIGO 316. A empre... ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promov...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... ou a empresa pública atuarem como assistentes, passível de ser analisada de ofício pelo julgad... da Habitação; o caráter eminentemente social desses contratos de mútuo; os pedidos em inúmero... Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, por... salarial concedido à categoria profissional do mutuário. Foi adotado de 1984 a 1993], por exe...
...V - 10% (dez por cento) para a Seguridade Social. Parágrafo único. #Revogado. ". "Art. 10. Os rec..."CAPÍTULO V Da prática desportiva profissional". "Art. 27. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...a) estar o atleta em formação inscrito por ela na respectiva entidade regional d...o do afastamento do atleta, árbitro e assistente, cabendo ao referido Ministério comunicar a ocorr...
... de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 ...I - Gratificação de Habilitação Profissional e Acesso - GHPA, de que tratam o inciso V do caput...II - à formação acadêmica e profissional, obtida mediante partici...
A violência, de alguma forma, sempre esteve presente na história da humanidade, assumindo características diferentes nos diversos contextos sociais e econômicos. Ela é o foco do assunto discutido neste artigo1, sobretudo, em sua vertente urbana na sociedade capitalista contemporânea. Analisa-se, com base na história do direito penal, a centralidade que o conceito de criminoso alcançou no decorrer da história da sociedade moderna. A partir dos dados observados, busca-se refletir sobre a irrupção da violência individual em detrimento das demais formas de violência, presentes na ordem societária capitalista. Examina-se, no segmento, como os processos de criminalização e de controle social, empregados pelo aparato estatal elegem um inimigo comum a ser combatido: o delinqüente. Com o aporte ...
..., regularmente constituídas, com objeto social em conformidade com as disposições contidas na m... não possuem uma especialização profissional que os agregue e, por conseguinte, evidencie a uni..., como abastecedor, almoxarife (..) assistente administrativo, assistente social, (..) biólogo (... cobrança pressupõe, logicamente, a formação e estruturação de uma cooperativa de trabalho l...
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