RECURSO DE REVISTA. INSTRUTOR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. EQUIPARAÇÃO PROFISSIONAL. PROFESSOR. Não restou demonstrada violação do art. 317 da CLT, porquanto o Tribunal Regional, ao deixar consignado que não preenchidos os requisitos previstos no citado dispositivo legal, visto não ser o reclamado um estabelecimento particular de ensino, deu a exata subsunção da descrição dos fatos à regra disciplinadora da matéria. Incólume o art. 318 da CLT, tendo em vista que não houve manifestação sobre a jornada de trabalho e eventuais extrapolações ocorridas durante a relação de emprego. Não configurada divergência jurisprudencial válida, nos termos da Súmula 296 do TST, já que nenhum dos arestos colacionados aborda a situação específica enfrentada no acórdão regional de que não preenchidos os requis...
... Comércio, a qual tem por finalidade a formação e capacitação pessoal. Recurso de revista não c...
DISCRIMINAÇÃO RACIAL NO EMPREGO - REINTEGRAÇÃO. Embora o TRT tenha sustentado que não houve discriminação racial na despedida do autor, as premissas fáticas identificadas no acórdão recorrido revelam que ela existiu. Diante dessa circunstância e levando-se em conta os aspectos sociais que envolve o tema, deve ser invocada a responsabilidade objetiva do empregador pelos atos praticados pelo seu empregado ou preposto no exercício do trabalho que lhe competia, mesmo que, tal como consignado pelo colegiado de origem, à época da dispensa aquele desconhecesse os atos perpetrados por este. Esclareça-se que o empregador, ao recorrer aos serviços do preposto, está delegando poderes a ele inerentes, não podendo, portanto, eximir-se de responsabilidade. Também como fundamento, deve ser registrado ...
... EXTRAS - INSTRUTOR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SENAI -. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DIFERENCIADDA DE PROFESSOR. O instrutor de formação profissional do SENAI, ...
Trata-se de uma pesquisa do tipo qualitativa, cuja finalidade esteve voltada para conhecer a trajetória da aprendizagem profissional de docência dos professores substitutos do Curso de Biblioteconomia da UFMT/Campus de Rondonópolis dos anos de 2005 a 2007. Buscou-se especificamente examinar como esses docentes substitutos apreendem sua prática pedagógica. A metodologia que mais se adequou ao propósito do estudo foi a investigação qualitativa em educação, tendo o diário como técnica escolhida, por ser o instrumento apropriado a esse tipo de pesquisa, de modo a possibilitar a coleta de dados por meio da produção reflexiva do total de cinco participantes da pesquisa. Constatou-se, ao final, a necessidade de um preparo adequado para exercer a profissão de professor no Ensino Superior.Pa...
... são uma temática que envolve a formação do professor de Ensino Superior, a constituição ...
...o de ensino deve pagar os salários de professora horista relativos aos meses posteriores ao retorno... alega que a reclamada não considera a formação profissional do professor para promoção, configu...
...2. realizados por professores universitários na situação prevista na alínea ... a quantidade e a qualificação profissional de seu pessoal. . § 1o A determinação contida... educacionais dos programas de formação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação...
ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROFESSOR. O enquadramento funcional como professor pressupõe que o profissional comprove possuir a formação necessária que o habilite ao exercício da função, bem como demonstre possuir o registro no Ministério da Educação. Inteligência do art. 317 da CLT. Recurso da reclamante desprovido.
...CAPITULO I Da identificação profissional. SEÇÃO I Da carteira de trabalho e previdência ... ao jornalismo, destinadas à formação dos profissionais da imprensa. ARTIGO 316. A empre...SEÇÃO XII Dos professores. ARTIGO 317. O exercício remunerado do magistéri...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. MUNICÍPIO DE ARROIO GRANDE. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM LICENCIATURA CURTA. NÃO ATENDIMENTO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. Restando evidenciado nos autos que a formação profissional da candidata é apenas em Licenciatura Curta em Estudos Sociais, em que pese inexista previsão expressa no edital do certame, aquela não ostenta direito líquido e certo à nomeação e posse, já que a sua habilitação não encontra respaldo na legislação de regência, qual seja, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.3940, de 20 de dezembro de 1996. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046184107, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julg...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... Santos, em obra organizada pelos Professores Jorge Miranda e Marco Antonio Marques da Silva, co... nacional, de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, detectados através de investigaçõ... de que a invasão do escritório profissional, que é equiparado à casa, no período noturno es...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EDITAL. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DOIS ANOS DE EXPERIÊNCIA ANTES DA POSSE. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE O ATO COATOR SE TORNA EFICAZ. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. Discute-se nos autos o termo inicial do prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato coator que excluiu a candidata do certame, por não ter apresentado comprovação de dois anos de experiência profissional...
... no ato da inscrição do Curso de Formação da Polícia Civil do Estado, na forma do item 3.5 .... Nessa linha, o saudoso Professor Hely Lopes Meirelles ensina que "a fluência do pr...
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