CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SERIA MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE ISOLADAMENTE NÃO JUSTIFICAM A SOLTURA DA ACUSADA. ORDEM DENEGADA. Paciente que restou denunciada, juntamente com trinta e um corréus, pela prática do delito de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, formação de quadrilha ou bando, furto qualificado e receptação. II. Tendo em vista a existência de indícios que revelam a prática permanente do crime, e, sobretudo, evidenciam o fato de a ré ser membro de facção criminosa especializada no crime de tráfico de drogas em la...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. INFRAÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTS. 71 C/C 83, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Em regra, a competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - locus commissi delicti - (art. 70 do CPP) e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o Código de Processo Penal apresenta regra específica no art. 71. II - A prevenção, no processo penal, em diversas situações, constitui critério de fixação de competência (CPP, art. 69, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de juízo (CPP, a...
... da prática, em tese, do crime de formação de quadrilha (crime permanente), ainda que outros ...
AC Nº. 70.035.188.028 AC/M 2.739 - S 27.05.2010 - P 12 APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. TESES RECURSAIS ABSOLUTÓRIAS DAS DEFESAS DE R.R.L. E DE O.P.C. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Réus reconhecidos pelas vítimas dos crimes de forma pessoal e inequívoca. Ausência de qualquer adminículo de prova indicativa de que as vítimas tivessem motivos para imputar aos réus, falsamente, a autoria dos crimes denunciados. Negativa de autoria vaga e imprecisa do réu R.R.L. Álibi alegado por O.P.C. não comprovado de forma satisfatória no caderno processual. Manutenção da condenação de ambos os réus. TESES RECURSAIS ABSOLUTÓRIAS DAS DEFESAS DE V.T.G. E DE A.P., DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA O JUÍZO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO. Quanto aos réu...
... havendo prova decisiva sobre a real e permanente associação criminosa dos réus para a prática r... delitos, não se configura o crime de formação de quadrilha. Absolvição que se impõe, com for...
PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. COMPETÊNCIA FIXADA POR CONEXÃO TELEOLÓGICA E INSTRUMENTAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PREVALÊNCIA DE APENAS UMA DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO INCIDENTES NA HIPÓTESE (ART. 68 DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. Compete à Justiça Federal da Seção Judiciária de Palmas/TO processar e julgar crime de formação de quadrilha, em razão de ser o Juízo que, em primeiro lugar, tomou conhecimento do delito de extorsão mediante seqüestro praticado pelo bando, em razão da conexão teleológica e instrumental entre esses delitos. Preliminar rejeitada. Não é necessário que o julgador monocrático rechace cada uma das alegações da defesa quanto adote tese contrária na sentença condenatória. Preliminar rejeitada. O ...
... quadrilha armada de maneira estável e permanente, com o fim de cometer uma série indeterminada de ...
ACr Nº. 70.027.254.218 AC/M 2.076 ¿ 13.08.2009 ¿ P 09 APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ROUBO AO SUPERMERCADO. Materialidade e autoria concursada da ré, que locou o veículo utilizado na prática do crime, e nele aguardou com um comparsa, enquanto outros dois ingressaram no supermercado e praticaram o assalto. Pena privativa de liberdade fixada com adequação e equidade. Regime inicial fechado. Sentença mantida no ponto. ROUBO AO CTG. Ausência de prova da autoria dos réus 2º e 3º apelantes (JMV e DVVGL). Absolvição que se impõe com força no princípio humanitário do in dubio pro reo. Condenação mantida em relação ao 1º apelante (HLS), reconhecido com certeza por testemunhas do fato. Apenamento adequado. Regime inicial fechado. FORMAÇÃO DE QU...
... havendo prova decisiva sobre a real e permanente associação criminosa dos réus para a prática r... delitos, não se configura o crime de formação de quadrilha. Absolvição que se impõe, com for...
EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE. ROUBOS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO DUPLICADA. AFASTAMENTO DE UMA DELAS. O distanciar de apenas 15 dias de um dos roubos, objeto de condenação isolada em feito criminal outro, não autoriza sua não-inclusão na série formada em ação penal em que ditadas condenações por três infrações da espécie, ainda mais se cometido na mesma localidade em que perpetrado um dos crimes já incluído na continuação delitiva em circunstâncias parecidas (roubo de automóvel). O só fato de, aí, estar o apenado acompanhado de parceiro diverso não é suficiente para que se lhe negue o benefício. O crime de formação de quadrilha é permanente, por isso que não se justifica as condenações lançadas em dois processos distintos por associação havida no mesmo interr...
CRIMINAL. RHC. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PREVARICAÇÃO. MESMOS ACONTECIMENTOS. DOIS PROCESSOS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS DIVERSOS. DELITOS DISTINTOS. QUADRILHA. CRIME AUTÔNOMO E INDEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese na qual se alega a ocorrência de litispendência, pois o paciente estaria sendo processado pelos mesmos fatos em dois feitos diferentes. II. Em processo penal, o réu se defende dos fatos narrados e, não, da tipificação, sendo, deste modo, irrelevante a capitulação dos delitos imputados ao réu nas duas ações questionadas. III. No primeiro processo, narram-se diversas condutas praticadas em conjunto, como fim de demonstrar a participação do acusado em um grupo criminoso organizado, sendo que os crimes em tese praticados por este grupo nã...
... sendo imputado ao acusado o delito de formação de quadrilha, mas tão-somente os crimes de corrup...288 do Código Penal, é permanente, que se protrai no tempo, enquanto perdure a condu...
NULIDADE DO PROCESSO. PROVA ILÍCITA. Não são ilícitas as apreensões de veículos adulterados e armas guardadas ilegalmente, não ensejando, em conseqüência, perseguida nulidade processual. Estando a ser cometida infração penal, dispensa-se a apresentação de ordem judicial para que a polícia ingresse em propriedade privada. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. Associando-se mais de três pessoas, com caráter permanente e com o fim de praticar crimes, configurada está a infração penal capitulada no art. 288 do Código Penal. RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS. Inobstante associados em quadrilha os réus, isto não significa que todos sejam co-autores de todos os delitos, mesmo que praticados por algum ou alguns dos quadrilheiros. A autoria de cada infração penal deve ser devidamente comprovada. Carente a prov...
...-lhe pena- base, pelo delito de formação de quadrilha, de um (1) ano e três (3) meses de r...
ACr Nº. 70.021.602.180 AC/M 1.574 ¿ S/T 22.11.2007 ¿ P 28 APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ASSALTO A CARRO-FORTE. ROUBOS. Materialidade e autoria concursada dos réus comprovadas no caderno processual. Confissão-delatória efetivada na fase inquisitorial, na presença de advogada, que ainda encontra amparo nas provas testemunhal e documental produzidas na fase judicializada dos processos. Penas privativas de liberdade redimensionadas. Sendo apenas dois os crimes, mínimo necessário para o reconhecimento da continuidade delitiva, o aumento da pena pela continuidade não deve exceder o mínimo legal (1/6). FORMAÇÃO DE QUADRILHA. Não havendo prova decisiva sobre a real e permanente associação criminosa dos réus para a prática reiterada de delitos, não se co...
... delitos, não se configura o crime de formação de quadrilha. Absolvição que se impõe, com for...
PENAL E PROCESSSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, ALÍNEA "C". CÓDIGO PENAL. MÁQUINAS CAÇA- NÍQUEIS. REGULAR IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DE PENA. O crime de formação de quadrilha ou banco é delito formal, que se consuma com a reunião ou a associação do grupo, de forma permanente e estável, para a prática de crimes, e independentemente do cometimento de algum dos crimes acordados pelos membros do bando, tendo em vista que a convergência de vontades já apresenta perigo suficiente para conturbar a paz pública. Acerca do momento consumativo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, para os fundadores da quadrilha, o crime aperfeiçoa-se com a convergência de vontades para a p...
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