formação quadrilha e crime permanente

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. INFRAÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTS. 71 C/C 83, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Em regra, a competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - locus commissi delicti - (art. 70 do CPP) e,

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...

CRIMINAL. RHC. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PREVARICAÇÃO. MESMOS ACONTECIMENTOS. DOIS PROCESSOS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS DIVERSOS. DELITOS DISTINTOS. QUADRILHA. CRIME AUTÔNOMO E INDEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese na qual se alega a ocorrência de litispendência, pois o paciente estaria sendo processado pelos mesmos fatos em dois feitos diferentes. II. Em...

Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO E QUADRILHA OU BANDO (ATUAL DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA). ART. 155 DO CPP. OBSERVÂNCIA. ROUBO A AGÊNCIA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEX MITIOR. RETROATIVIDADE. MANIFESTO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CAVALO DE AÇO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. INCOMPETÊNCIA. OFERECIMENTO DE DUAS DENÚNCIAS. ART. 70 DO CPP. PROCESSOS EM FASES DISTINTAS. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. N. 7/STJ. 1. No bojo da Operação Cavalo de Aço, foi identificada a existência de organização criminosa com atuação dos Estados do Espírito Santo,...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52 DO STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. I - O crime de quadrilha ou bando, dada sua

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HABEAS CORPUS PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME AUT&#x

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO PESSOAL DA ACUSADA. INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 226 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ALÍNEA "C". COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL POR MEIO DE ...

Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ARTIGO 155 DO CPP. OBSERVÂNCIA. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO (ATUAL DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA). ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEX MITIOR. RETROATIVIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Não há que se falar em inobservância ao disposto no artigo 155 do C

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS SUPOSTOS INTEGRANTES DO BANDO E DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. QUEST&

Roubo majorado. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Materialidade e autoria. Comprovação. Provimento. Formação de quadrilha. Ausência de vínculo estável e duradoura. Absolvição mantida. Demonstradas de forma inequívoca, pelas provas coletadas nos autos, a materialidade e autoria do agente na prática do ilícito, sua condenação é medida que impõe. Mantém-se a absolvição pelo crime de formação

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SERIA MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE ISOLADAMENTE NÃO JUSTIFICAM A SOLTURA DA ACUSADA. ORDEM DENEGADA. I. Paciente que restou...

HABEAS CORPUS – FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO – EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO – ABSOLVIÇÃO – ESTREITA VIA DO WRIT – ASSOCIAÇÃO PERMANENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA SENTENÇA – ABSORÇÃO DA EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO PELO ROUBO – IMPOSSIBILIDADE – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – RETRATAÇÃO EM JUÍZO – EXISTÊN

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO

REMESSA NECESSÁRIA. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE INJÚRIA, AMEAÇA E DANO. CAUSA MANIFESTA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 61 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CRIME DE FORMAÇÃO DE...

"HABEAS CORPUS". FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGIA, CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE À LICITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ENVOLVIMENTO DE PREFEITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. FEITO COMPLEXO. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE ALFENAS. ART. 70 DO...

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. REINCIDÊNCIA. ERRO MATERIAL. AFASTAMENTO DO CRIME DO ART. 288, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICO - PROBATÓRIOS. 1. O magistrado sentenciante, ao reconhecer a ocorrência da reincidência, agiu corretamente, pois o paciente foi beneficiado pelo Livramento Condicional, em 22/08/84. Contudo, em virtude da...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO, NA MODALIDADE CONDUZIR OU TRANSPORTAR (CAMINHÃO), E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIMES PERMANENTES COMETIDOS EM MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. ART. 78, II, C, C/C 83 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Na hipótese, o crime de receptação, praticado na modalidade de conduzir ou...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME COMPLEXO. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE FOI VERIFICADO O RESULTADO MORTE. INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE SER ARGÜÍDA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA.CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA POR PREVENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese na qual a defesa alega que...

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO E ACUSADO DE LIDERAR QUADRILHA ESPECIALIZADA NO TRÁFICO DE DROGAS E NA LAVAGEM DE DINHEIRO PROVENIENTE DO TRÁFICO. OPERAÇÃO CONEXÃO CRICIÚMA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. CRIME PERMANENTE. EXCESSO DE PRAZO (9 MESES). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OITO RÉUS PRESOS EM UNIDADES DA FEDERAÇÃO DISTINTAS. CRIMES COMPLEXOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE...

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO E DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO (FINALIDADE DE COMETER CRIMES). ORDEM CONCEDIDA. 1. Para a imputação do crime previsto no art. 288 do Código Penal, o concurso necessário de mais de 3 agentes, de forma permanente, ligados subjetivamente pela vontade consciente de cometerem delitos, como

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE DESVIO E APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS (ART. 1º, INCISO I DO DECRETO-LEI Nº 201/67), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL), FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO COMETIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL), USO DE DOCUMENTOS FALSOSAÇÃ

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA QUE DESCREVE PORMENORIZADAMENTE A CONDUTA DO RÉU. PLEITO NÃO DEDUZIDO EM DEFESA PRELIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. QUESTÃO SUPERADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COMPARSAS QUE DELATARAM A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. DECLARAÇÕES CONFORTADAS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NEGATIVA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. CRIME PERMANENTE. PRÁTICA DE DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. TERMO "A QUO" DA FLUIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. - A jurisprudência do E. STJ já se consolidou no sentido de que, "em se tratando de crime permanente, o dies a quo...