AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. EXTINÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE. SÚMULA 288 DO STF. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO, COM MULTA. Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. A suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. A certidão que comprovaria a interrupção do...
... constituem-se peças essenciais à formação do instrumento, mesmo não estando elencadas no ro...544, § 1º, do Código de Processo Civil, visto que somente por meio desses documento...
Servidor Público Estadual. Cômputo de adicional por qüinqüênios. Base para o cálculo. Inteligência da expressão vencimentos integrais, inclusive para formação de provento de aposentadoria. Repercussão geral sem força de suspensão do processo. Direito reconhecido para procedência da pretensão. Beneficio que se concede também ao pessoal da ativa. Recurso a que se dá provimento. Apelação Cível. Direito Administrativo. Adicional por tempo de serviço - Qüinqüênio. Pedido acerca de fatos futuros e incertos -Inépcia da inicial neste tópico - Extinção do processo (art. 267,1, do CPC). Servidor em atividade - Cálculo sobre os vencimentos, compostos do padrão mais as vantagens efetivamente incorporadas, ex vi da inteligência ao artigo 178 da LC n° 180/78 -Retidão do facete da Administração. Servi...
...c) Processo: conceito, teorias, espécies. Devido Processo Leg..., crise e fim do processo: formação, suspensão e extinção. h) Teoria Geral dos Recu...
...VI- as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relaçõe... dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publi... mencionados neste artigo, der causa à suspensão do ato, não será admitido a retratar-se no mesmo...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., deferiu a liminar, determinando a suspensão de todos os procedimentos relativos à denominada ... nacional, de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, detectados através de investigaçõ...Requer, diante disso, a extinção do feito, sustentando que a Constituição Federal...
...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte f... adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação o... educacionais dos programas de formação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação...95 desta Lei. . § 8o A suspensão de que trata o § 7o deste artigo poderá ser evit...
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO CORRETO. INVESTIGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DELITO FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. OFERECIMENTO. LEI 12.382/11, ART. , § 1º. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA DE CARÁTER PENAL MATERIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESNECESSIDADE E ANTIECONOMICIDADE PROCESSUAL. A decisão que extingue o processo sem julgamento do mérito, referente a inquérito, é interlocutória mista terminativa (com força de definitiva) e desafia apelação e não o recurso em sentido estrito. O princípio da fungibilidade recursal é de ser observado, haj...
... de pagamento integral do débito, a extinção da punibilidade ocorre, por ausência de justa cau...Requer a manutenção da suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional, c... Fiscal para Fins Penais e não a formação de outras, o que pode levar, também, à prescriç...
..., até o limite de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.... competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº 7.855...V- durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrat... ao jornalismo, destinadas à formação dos profissionais da imprensa. ARTIGO 316. A empre...
APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PLANO CORPORATIVO DE TITULARIDADE DO MUNICIPIO. IRREGULARIDADES AVERIGUADAS EM SINDICÂNCIA INTERNA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS SOLICITADA À COMPANHIA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. - AGRAVO RETIDO - Nos termos do artigo 130 do CPC, cumpre ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo para formação do seu convencimento acerca do direito posto em litígio. - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - A empresa de telefonia é parte passiva ilegítima à lide quando os supostos danos causados à parte autora decorrem exclusivamente de conduta de terceiro, representado, no caso, pelo ente público. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito em relação à companhia telefônica mantida. - MÉRITO - A Administ...
... razão ao Município o requerimento de suspensão dos serviços por ter constatado prejuízos aos co...
...VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioed...IV - a política de formação dos recursos humanos;. V - a previsão das ações... judiciária sua substituição, suspensão ou extinção. Parágrafo único. O rol de orienta...
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