PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS. ARTIGOS 1031 E 1034 DO CPC. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. A partir da interpretação sistemática dos artigos 1031, §2º, e 1034 do CPC, conclui-se que a comprovação do pagamento de todos os tributos somente condiciona a expedição do formal de partilha e dos respectivos alvarás, mas não a tramitação do arrolamento sumário, ou seja, apenas após o trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha é que há a necessidade de comprovação pela Fazenda do pagamento de todos os tributos (não apenas dos impostos incidentes sobre os bens do espólio) para...
(Reg. Ac. 444.338). Relator: Des. João Batista Teixeira. Agravante: Fazenda Pública do Distrito Federal (Adv. Dr. Felix Angelo Palazzo). Agravados: Espólio de Oswaldo Florêncio Neme rep. Por Teresinha Marques Neme, Teresinha Marques Neme, Leilah Marques Neme Pedroso, Oswaldo Florêncio Neme Júnior, Flávio Marques Neme, Ligia Campana Neme, Lilian Kouyomdjian Neme e Celso Eduardo Santos Pedroso (Advs. Dr. Celso Eduardo Santos Pedroso e outros).Decisão: conhecer. Negar provimento ao recurso. Unânime.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Renovação da matéria em busca alteração da decisão - Ausência de pontos omissos, obscuros ou em contradição - A existência de procedimento administrativo para satisfação de eventuais créditos não obsta a expedição do formal de partilha - Conhecidos pela tempestividade - EMBARGOS REJEITADOS.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITMCD E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO FISCO. NÃO-CABIMENTO. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. Descabe, no procedimento de arrolamento sumário, discussão a respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória é que a Fazenda verificará a correção dos montantes recolhidos, como condição para a expediç...
... para a expedição e a entrega do formal de partilha e dos alvarás (art. 1.031, § 2º, do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUCESSÕES. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE FORMAL DE PARTILHA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. A determinação de juntada de matrículas atualizadas e negativas fiscais, para fins de expedição de segunda via do formal de partilha, cujos originais foram extraídos há dezoito anos, cuida-se de despacho, sendo, portanto, irrecorrível. Inteligência do art. 504 do CPC. A ausência de cunho decisório não admite a interposição de recurso. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70044616332, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 29/08/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. DESINFLUENTE. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. A orientação jurisprudencial do STJ é de que o requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmulas n. /STJ e 282/STF. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embarg...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS TRIBUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 1.031 E 1.034 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 1.572 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tri...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITCMD. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7 DO STJ. Na hipótese em foco, o TJPR manteve decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela antecipada proferida nos autos de ação declaratória visando o registro do formal de partilha expedido nos autos de inventário, sem o comprovante do recolhimento do ITCMD. É assente o entendimento desta Corte Superior de que compete ao juízo natural da causa aferir os pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sendo sindicável a sua revisão apenas pelo órgão julgador a quo. Incidência da Súmula 7/STJ. (REsp 1.261.908/AM, Rel. Min. Benedito Gonça...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS HAVIDAS COM REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. PROVIDÊNCIA QUE CABIA À PARTE RÉ, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE DOS BENS DEIXADOS PELO GENITOR DA AUTORA, MENOR IMPÚBERE À ÉPOCA DO FALECIMENTO E TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. Ação de Cobrança. Ressarcimento de despesas havidas pela autora com o registro do formal de partilha dos bens deixados por seu genitor. Providência necessária que cabia à requerida, na qualidade de inventariante e representante da autora, menor impúbere à época. Assistência judiciária. Em princípio, mostra-se suficiente a declaração da parte de que não tem meios para custear as despesas do processo e os honorários advocatícios sem pre...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HOMOLOGADA SEPARAÇÃO CONSENSUAL JUDICIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PARTILHA DE BENS. No caso concreto, o bem imóvel constrito já não pertencia mais ao executado, ex-cônjuge da embargante, quando proposta a execução contra ele, em face da partilha dos bens do casal homologada judicialmente em momento anterior, mediante decisão transitada em julgado. Assim, desimporta ao deslinde do feito o fato de o formal de partilha não ter sido averbado no Registro de Imóveis. Desconstituição da penhora efetivada no processo de execução de título extrajudicial aforado contra o ex-marido da embargante. Inversão dos encargos da sucumbência. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036301166, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mig...
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