PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS. ARTIGOS 1031 E 1034 DO CPC. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. A partir da interpretação sistemática dos artigos 1031, §2º, e 1034 do CPC, conclui-se que a comprovação do pagamento de todos os tributos somente condiciona a expedição do formal de partilha e dos respectivos alvarás, mas não a tramitação do arrolamento sumário, ou seja, apenas após o trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha é que há a necessidade de comprovação pela Fazenda do pagamento de todos os tributos (não apenas dos impostos incidentes sobre os bens do espólio) para...
(Reg. Ac. 444.338). Relator: Des. João Batista Teixeira. Agravante: Fazenda Pública do Distrito Federal (Adv. Dr. Felix Angelo Palazzo). Agravados: Espólio de Oswaldo Florêncio Neme rep. Por Teresinha Marques Neme, Teresinha Marques Neme, Leilah Marques Neme Pedroso, Oswaldo Florêncio Neme Júnior, Flávio Marques Neme, Ligia Campana Neme, Lilian Kouyomdjian Neme e Celso Eduardo Santos Pedroso (Advs. Dr. Celso Eduardo Santos Pedroso e outros).Decisão: conhecer. Negar provimento ao recurso. Unânime.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITMCD E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO FISCO. NÃO-CABIMENTO. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. Descabe, no procedimento de arrolamento sumário, discussão a respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória é que a Fazenda verificará a correção dos montantes recolhidos, como condição para a expediç...
... para a expedição e a entrega do formal de partilha e dos alvarás (art. 1.031, § 2º, do...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Renovação da matéria em busca alteração da decisão - Ausência de pontos omissos, obscuros ou em contradição - A existência de procedimento administrativo para satisfação de eventuais créditos não obsta a expedição do formal de partilha - Conhecidos pela tempestividade - EMBARGOS REJEITADOS.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. DESINFLUENTE. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. A orientação jurisprudencial do STJ é de que o requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmulas n. /STJ e 282/STF. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embarg...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUCESSÕES. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE FORMAL DE PARTILHA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. A determinação de juntada de matrículas atualizadas e negativas fiscais, para fins de expedição de segunda via do formal de partilha, cujos originais foram extraídos há dezoito anos, cuida-se de despacho, sendo, portanto, irrecorrível. Inteligência do art. 504 do CPC. A ausência de cunho decisório não admite a interposição de recurso. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70044616332, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 29/08/2011)
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS TRIBUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 1.031 E 1.034 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 1.572 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tri...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITCMD. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7 DO STJ. Na hipótese em foco, o TJPR manteve decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela antecipada proferida nos autos de ação declaratória visando o registro do formal de partilha expedido nos autos de inventário, sem o comprovante do recolhimento do ITCMD. É assente o entendimento desta Corte Superior de que compete ao juízo natural da causa aferir os pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sendo sindicável a sua revisão apenas pelo órgão julgador a quo. Incidência da Súmula 7/STJ. (REsp 1.261.908/AM, Rel. Min. Benedito Gonça...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS HAVIDAS COM REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. PROVIDÊNCIA QUE CABIA À PARTE RÉ, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE DOS BENS DEIXADOS PELO GENITOR DA AUTORA, MENOR IMPÚBERE À ÉPOCA DO FALECIMENTO E TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. Ação de Cobrança. Ressarcimento de despesas havidas pela autora com o registro do formal de partilha dos bens deixados por seu genitor. Providência necessária que cabia à requerida, na qualidade de inventariante e representante da autora, menor impúbere à época. Assistência judiciária. Em princípio, mostra-se suficiente a declaração da parte de que não tem meios para custear as despesas do processo e os honorários advocatícios sem pre...
Inventário - Manutenção da decisão agravada que considerou suficiente o preparo do recurso de apelação calculado sobre o valor da causa e não sobre o valor do formal de partilha - Suposta diferença poderá ser complementada posteriormente, se confirmada a partilha - Pleito de alvará judicial para venda judicial do imóvel legado - Descabimento - Bem é o principal ponto de divergência no formal de partilha.
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