CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Imóvel registrado exclusivamente em nome do réu quando do ajuizamento da ação. Registro do formal de partilha na separação judicial passado em 1994 mas levado a registro quatro anos após a instauração da lide, em 2009. Ausência de elementos a indicar a ciência, pelo ente condominial, acerca da transferência da titularidade ou mesmo do exercício da posse pela ex-esposa do réu, estando o imóvel ocupado por inquilinos. Necessidade de prova documental mínima inexistente nos autos. Legitimidade do réu proclamada. Julgamento de plano pelo Colegiado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036406601, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 10/08/2010)...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. REVISÃO DO ENCARGOS. É vedada a esta Corte apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Precedentes. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 585, II, CPC; e 999, I, do CC; art. 6, § 1º, LICC; 9º da Lei 4.595/64; 27, § 5º, II, da Lei 9.069/95 impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. Uma vez realizada a partilha em processo ...
... a partilha em processo judicial de separação, cujo formal foi devidamente homologado pelo juiz ...
CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Imóvel registrado exclusivamente em nome do réu quando do ajuizamento da ação. Registro do formal de partilha na separação judicial passado em 1994 mas levado a registro quatro anos após a instauração da lide, em 2009. Ausência de elementos a indicar a ciência, pelo ente condominial, acerca da transferência da titularidade ou mesmo do exercício da posse pela ex-esposa do réu, estando o imóvel ocupado por inquilinos. Necessidade de prova documental mínima inexistente nos autos. Legitimidade do réu proclamada. Julgamento de plano pelo Colegiado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036406601, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 10/08/2010)...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE ADVINDA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. INVIABILIDADE DA PENHORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1031368/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 13/08/2009)
... imóvel que, na partilha havida em separação judicial, foi atribuído ao ex-cônjuge do executa...
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. SEM REGISTRO DO FORMAL DA PARTILHA. PROPRIEDADE DO BEM COM O CÔNJUGE MULHER. DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA. POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. - Pacífica é a jurisprudência desta Corte, no sentido da procedência de embargos de terceiro que objetivam desconstituir a penhora efetuada sobre imóvel do Embargante que não é responsável pelo débito exeqüendo, sem a ocorrência de fraude à execução.
... imóvel que coube à Embargante após separação judicial. Ainda, condenou o INSS em 10% sobre o va...
APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. BEM NÃO ARROLADO PARA PARTILHA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO. DIVISÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024755696, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 10/07/2008)
... também sempre acreditou que, após a separação, o bem fosse somente de seu ex-marido. A Procurado...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA NA DECISÃO UNIPESSOAL DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA QUESTÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Não constatada omissão, obscuridade ou contradição na decisão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas.
... da Comarca de Barbacena, em autos de Separação Consensual, ajuizada em conjunto pelos agravantes,, que consistiu em: "para obter o formal de partilha as partes deverão, primeiro, partilha...
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. Ação de extinção de condomínio e indenizatória. Fração de uma casa de alvenaria e terreno objeto de partilha em separação judicial. Direito a 69,10% de 1/6 do imóvel, consoante formal de partilha acostado. Condição de proprietária da autora devidamente demonstrada. Aumento da área construída pelos demais condôminos, sem a participação da autora. Compensação com o uso exclusivo do imóvel pelos réus. Despesas de conservação a serem suportadas, com exclusividade, por quem usufruiu do bem. Deram parcial provimento. (Apelação Cível Nº 70032580276, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 27/10/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. NÃO-REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NULIDADE. Caso em que se julga procedente a ação anulatória de partilha homologada em processo de separação, porquanto a falta de adequação formal na audiência de retificação não permitiu verificar defeito no consenso entre as partes na partilha dos bens. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70029769270, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/07/2009)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. REGISTRO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS. O fato gerador do IPTU é a propriedade de bem imóvel no dia 1º de janeiro de cada ano, sendo que o lançamento ¿ de-ofício ¿ retroage à data da ocorrência do fato gerador. Portanto, estão prescritos os valores relativos aos anos de 1993 e 1994, uma vez que a citação ocorreu em 04-05-1999, haja vista o disposto no art. 174, caput e parágrafo único, I, do CTN. II. A responsabilidade do executado pelo pagamento da totalidade do crédito tributário pendente se estende até o registro imobiliário do formal de partilha decorrente da separação judicial. III. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PARCIALM...
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