... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:. I- os menores de dezesseis anos;. ... estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou... objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais. ARTIGO 686. A revogação do mandato, noti...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. DESATENDIMENTO DO PREVISTO NO ART. 232 DO CPC. NULIDADE. 1. A parte autora não está obrigada a tentar localizar o endereço da ré indefinidamente, o que atenta aos princípios da razoabilidade, economia e celeridade processual. Todavia, nula é a citação editalícia se não cumpridas as formalidades previstas no artigo 232 do Código de Processo Civil. 2.Frise-se que a nulidade de citação é vício insanável, impedindo inclusive o trânsito em julgado da decisão, pois se trata de invalidade de ordem absoluta. 3.Assim, devem ser anulados todos os atos subseqüentes à citação, consoante o disposto nos arts. 247 e 248 do CPC. Dado provimento ao apelo, declarando a nulidade da citação da ré e dos atos subseqüentes a esta. (Apelação Cível Nº ...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, decla...
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. DESATENDIMENTO DO PREVISTO NO ART. 232 DO CPC. NULIDADE. 1. É nula a citação editalícia que não cumpre as formalidades previstas no artigo 232 do Código de Processo Civil. 2.Frise-se que a nulidade de citação é vício insanável, impedindo inclusive o trânsito em julgado da decisão. 3.Assim, devem ser anulados todos os atos subseqüentes à citação, consoante o disposto nos arts. 247 e 248 do CPC. Dado provimento ao apelo, declarando a nulidade da citação da ré e dos atos subseqüentes a esta. (Apelação Cível Nº 70038889150, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/03/2011)
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, decla...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Escorço fático. Os recursos especiais foram interpostos nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face dos recorrentes e outros, imputando-lhes atos de improbidade que, além de violarem os princípios da Administração Pública, ensejam enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário no montante aproximado de três milhões de reais. Exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. . Cerceamento de defesa ofensa aos arts. 330, I e 333, II, do CPC. A pretensão esbarra na Súmula 7/STJ, pois foi com base na prova dos autos que o Tribunal a quo entendeu ser despiciendo determinar a continuidade da instrução probatória, oportunidade em que julgou antecipadamente a lide. ...
...(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO : ESTADO DE RONDÔNIA PR...Não foram observadas as formalidades para a comprovação da divergência jurisprudenci...
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. DESATENDIMENTO DO PREVISTO NO ART. 232 DO CPC. NULIDADE. 1. É nula a citação editalícia que não cumpre as formalidades previstas no artigo 232 do Código de Processo Civil. 2.Frise-se que a nulidade de citação é vício insanável, impedindo inclusive o trânsito em julgado da decisão. 3.Assim, devem ser anulados todos os atos subseqüentes à citação, consoante o disposto nos arts. 247 e 248 do CPC. Dado provimento ao apelo, declarando a nulidade da citação da ré e dos atos subseqüentes a esta. (Apelação Cível Nº 70038889150, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/03/2011)
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, decla...
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. DESATENDIMENTO DO PREVISTO NO ART. 232 DO CPC. NULIDADE. 1. É nula a citação editalícia que não cumpre as formalidades previstas no artigo 232 do Código de Processo Civil. 2.Frise-se que a nulidade de citação é vício insanável, impedindo inclusive o trânsito em julgado da decisão. 3.Assim, devem ser anulados todos os atos subseqüentes à citação, consoante o disposto nos arts. 247 e 248 do CPC. Dado provimento ao apelo, declarando a nulidade da citação da ré e dos atos subseqüentes a esta. (Apelação Cível Nº 70038889150, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/03/2011)
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, decla...
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novem..., respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem... e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º O disp...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... em que não pode ser responsabilizado por atos de outras entidades sindicais (e-STJ fls. 344-345)...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA ... entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, t...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... em que não pode ser responsabilizado por atos de outras entidades sindicais (e-STJ fls. 888-889)...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA ... entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, t...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... FAIAD DE MOURA E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : MÔNICA MATTEDI E ..., não preclui e não deve contaminar os atos jurídicos se não gera prejuízo à parte. Não f...ão processual e cumpridas as demais formalidades, faça-se a remessa dos autos ao Egrégio Órgão ...
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