... três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por def... objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais. ARTIGO 686. A revogação do mandato, noti...TÍTULO IV Dos Institutos Complementares. CAPÍTULO I Do registro. ARTIGO 1.150. O empresá...
... aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão. § 3º Se..., ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia. § 4º Os bens não poderão ser inc...CAPÍTULO VIII Formalidades complementares da constituição,. Arquivamento e Publicação. A...
Tratando-se de ex-empregada que trabalhou para empresa que explora atividade em proveito de instituição bancária, integrante do mesmo grupo econômico, em respeito ao princípio da primazia da realidade, aplicam-se as normas coletivas dos bancários Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, em tudo mantida a unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante, para determinar que as diferenças salariais sejam calculadas de acordo com os documentos de fls. 394/443, e incluir na condenação as horas extras do período em que exercida a função de promotora de vendas, observados os fundamentos e os demais critérios de liquidação fixados no decisum revisando; e prover, em parte, o recurso dos reclamados, para declarar que...
...Vistos etc. Cumpridas as formalidades legais, ELIVÂNIA BEZERRA DA SILVA SANTOS e BANCO ...5º da CLT e 7º, XXX, da Constituição da República. Quanto à forma de liquidação do ... 2.000,00 (dois mil reais) e custas complementares de R$ 40,00 (quarenta reais). ACORDAM os Desembarg...
...SEÇÃO III Da constituição das comissões. ARTIGO 87 a 116. #Revogados pela L... neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:. #... da embarcação e ficam sujeitos às formalidades instituídas para os livros de registro de emprega...
...84, inciso IV, da Constituição. DECRETA:. Art.1oO Imposto sobre Produtos Industr... contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação... ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme esta...
... representante para a prática das formalidades complementares à constituição e instalação da...
..., humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. ARTIGO 16. O direito à liberdade comp... a realização de estudos complementares ou outras providências que entender indispensáve... à apreensão sem observância das formalidades legais. ARTIGO 231. Deixar a autoridade policial r...
...- O DL 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal. O. procedimento do leilão se dá para a..., como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias... recursos que empregou, obedecidas as formalidades legalmente. estabelecidas.(..). 11- A fim de se o...
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO. QUANTO ÀS DEMAIS CONDUTAS, A PEÇA INAUGURAL PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AFASTAMENTO DO CARGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. I- Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólio em inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ. II - O eventual excesso prazal na apuração realizada em inquérito civil não representa nulidade, mas sim irregula...
..., contadores responsáveis pela constituição da empresa fictícia e Nilson Roberto Teixeira, qu... civil não teria obedecido a formalidades instituídas pelo próprio Ministério Público Es... convencimento, como diligências complementares a sindicâncias ou auditorias desenvolvidas por ou...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...225, § 1º, da Constituição Federal traz normas de eficácia diferida, mas de ... Instrução Normativa são complementares às demais estabelecidas pela CTNBio. Art. 4o A pr... processo legislativo atinente às formalidades imprescindíveis à modificação de uma Constitui...
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