Formalidades do casamento

• Código Civil

...II- pelo casamento;. III- pelo exercício de emprego público efetivo... objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais. ARTIGO 686. A revogação do mandato, noti...

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• Acórdãos nº 990103636171 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

AÇÃO RESCISÓRIA. Objeto da demanda, sentença exarada em ação de usucapião. Pretensão deduzida, proteção do direito à posse e de pretenso direito sucessório. Carência da ação rescisória. Não há se falar em erro de fato - fundamento da demanda -quando a autora parte da premissa de que does., por ela apresentados, "de per se", seriam suficientes para dá-la por filha adotiva dos autores da herança. Inexistência daquele "status familiae". Ausência das formalidades necessárias. Sentença da ação de usucapião que não está contaminada de vício. Autora da ação rescisória que, diante do novo casamento do testador, teve frustrada a sua situação de herdeira testamentária. Impossibilidade de se olvidar que os testamentos são outorgados para sua execução, porém, que serão reavaliados de acordo com a s...

• Acórdão nº 94158 de Primeira Turma, 23 de Abril de 1982

CASAMENTO NUNCUPATIVO. FALTA DE OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS (ART-200 DO C.C.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA INDEFERIR-SE O PEDIDO DE TRANSCRIÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE CASAMENTOS.

• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

... procedimento que observou todas as formalidades legais, ocasião em que foi retirado de um abrigo ...: além da tradicional, fundada no casamento, ou da representada pela união estável – ambas...

• Acórdão nº 94158 de Primeira Turma, 23 de Abril de 1982

CASAMENTO NUNCUPATIVO. FALTA DE OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS (ART-200 DO C.C.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA INDEFERIR-SE O PEDIDO DE TRANSCRIÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE CASAMENTOS.

• Acórdão nº 71001238971 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 16 de Maio de 2007

AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM O FIM DE EDIFICAR CASA PRÉ-MONTADA. VERSÃO DE QUE A RÉ E SEU ESPOSO (SOBRINHO DA AUTORA), OS QUAIS PASSARAM A RESIDIR NO IMÓVEL, TERIAM SE COMPROMETIDO A RESSARCIR O CUSTO DO MESMO. TESE DEFENSIVA CALCADA NO ARGUMENTO DE QUE A CASA FOI PRESENTE DE CASAMENTO, TAMPOUCO SE TRATANDO, PORTANTO, DO INSTITUTO DA DOAÇÃO, MODO A QUE SE EXIJA AS FORMALIDADES ELENCADAS NO ART. 541 DO CÓDIGO CIVIL. A SEPARAÇÃO DO CASAL POUCO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS ÍNSITOS AOS AUTOS, CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE TRATOU (A CONTRUÇÃO E A ENTREGA DA CASA PRÉ-MONTADA AOS ENTÃO RECÉM-CASADOS) DE DOAÇÃO, MUITO MENOS DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO CASAL, MAS DE LIBERALIDADE DA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE QUAL...

• Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

...§ 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. § 2o O casamento de estrangeiros...

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• Regulamento do Imposto de Renda

...�o judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apre... e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º O disp...

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• Acórdão nº 70041635863 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. A Emenda Constitucional n. 66/2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", suprimindo os requisitos de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos. Possibilidade de dissolução do casamento pelo divórcio independente de prazo de separação prévia do casal. Agravo de instrumento provido, por maioria. (Agravo de Instrumento Nº 70041635863, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/04/2011)

... religioso, celebrado sem as formalidades deste artigo, terá efeitos civis, se, a requerime...

• Acórdão nº 70044573848 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 16 de Setembro de 2011

INCIDENTE DE PREVENÇÃO/COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTIGO 555, § 1º DO CPC). APELAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. DIVÓRCIO. Pela entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Precedentes jurisprudenciais da 7ª e da 8ª Câmaras Cíveis deste TJRS. NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (Uniformização de Jurisprudência Nº 70044573848, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/09/2011)

... possibilitou a dissolução do casamento pelo divórcio, independente de prazo de separaç�... religioso, celebrado sem as formalidades deste artigo, terá efeitos civis, se, a requerime...