...SEÇÃO VII Dos livros de registro de empregados. ARTIGO 41. Em todas as ... o limite máximo de dez minutos diários. #Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.... da embarcação e ficam sujeitos às formalidades instituídas para os livros de registro de emprega...
...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAP... objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais. ARTIGO 686. A revogação do mandato, noti... exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de e...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA REJULGAR OS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Processo proveniente do STJ, a fim de que fossem sanadas a omissões e contradições indicadas nos segundos embargos de declaração. Quanto à questão da suficiência da escrituração contábil da embargante, tem-se que a decisão impugnada referiu-se a vários trechos da perícia para concluir que a autora possuía escrituração revestida das formalidades legais e que, justamente com base nessa escrituração, deveria ser apurado o lucro real, não havendo falar em arbitramento do lucro. Para esclarecer melhor a conclusão a que chegou o acórdão impugnado, deve ser citado o seguinte trecho do decisum: "A irres...
... do lucro real, apesar dela não possuir os Livros LALUR e Livro Auxiliar;. 2) deve ser enfrentada a ..., através de Livro Caixa (chamado de Diário Geral pela Autora), o registro claro e preciso dos...
..., o interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e ... ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme esta...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO CONSISTENTE NA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO. LEI 8.212/91 (ARTIGO 92). LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO A SEREM OBSERVADOS PELO REGULAMENTO. DECRETO 3.048/99. LEGALIDADE. O artigo 92, da Lei 8.112/91, dispõe que a infração a qualquer um de seus dispositivos, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Precedente: REsp 723223/RS, Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 18.05.2006. Deveras, a aludida norma legal estabeleceu a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou...
... ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa d...
Prestação de Contas. Exercício de 2007. Senai/pi. Contribuições Indevidas ao Iel e à Fiepi. Adiantamentos Feitos ao Conselho Nacional do Senai, Cuja Restituição, em Exercício Seguinte, Não Foi Comprovada. Indícios de Acumulação Indevida de Cargos Públicos, Com Possível Violação Aos Arts. 37, Incisos Xvi e Xvii, e 38, da Cf/88. Diligência. Citação. Acolhimento Parcial das Alegações de Defesa. Inaplicabilidade da Vedação Constitucional de Acumulação de Cargos Públicos. Contas Regulares Com Ressalva Dos Gestores Chamados Aos Autos e Regulares Dos Demais. Quitação. Determinações
... originaram os lançamentos, a exemplo do Livro Diário das entidades, evidenciando a conta bancá..., o Senai precisa observar certas formalidades na maneira como os despende, de modo a tornar poss...
...LIVRO I. TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS. TÍTULO I. C... e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º...
DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. Concede-se aos integrantes da categoria profissional suscitante, por arbitramento, reajuste salarial de 9,60% (nove vírgula sessenta por cento), a incidir sobre os salários praticados em 01.10.2001, observadas as devidas compensações e a proporcionalidade quanto aos empregados admitidos após a data-base. DEMAIS CLÁUSULAS. Manutenção de condições específicas de trabalho já conquistadas pela categoria profissional e que visam a harmonizar e emprestar segurança jurídica às relações laborais
... de seus empregados, em valor diário não inferior a 4% (quatro por cento) do salário ... emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para aceitação de chequ.... 081. LIVRO-PONTO OU CARTÃO MECANIZADO. . PEDIDO : Obrigaç...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA REJULGAR OS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Processo proveniente do STJ, a fim de que fossem sanadas a omissões e contradições indicadas nos segundos embargos de declaração. Quanto à questão da suficiência da escrituração contábil da embargante, tem-se que a decisão impugnada referiu-se a vários trechos da perícia para concluir que a autora possuía escrituração revestida das formalidades legais e que, justamente com base nessa escrituração, deveria ser apurado o lucro real, não havendo falar em arbitramento do lucro. Para esclarecer melhor a conclusão a que chegou o acórdão impugnado, deve ser citado o seguinte trecho do decisum: "A irresi...
... apuração do imposto com base, apenas, no Livro Caixa, apesar de a legislação de regência preve..., através de Livro Caixa (chamado de Diário Geral pela Autora), o registro claro e preciso dos...
... O Termo de Armamento será lavrado no Livro do Navio. Cópias autenticadas do Termo serão env... o respectivo Termo, obedecidas as formalidades legais. O Oficial de Serviço provará a a...
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