formalidades do livro diário
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 6 ... Findando-se um livro, o imediato tomará o número seguinte, acrescido ... característicos exteriores e às formalidades legais, podendo a transcrição dos documentos ... , sendo lavrado, no fim do expediente diário, o termo de encerramento do próprio punho do ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... Do resultado do concurso ser lavrada ata em livro especial, da qual se tirar uma cpia que ser ... a aprovao em concurso, sem outras formalidades alm da assinatura do competente trmo de ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se ... e requisitos e obedecerá às mesmas formalidades daquela ... ARTIGO 24 ... Da ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... § 1.As sociedades por ações, além do "Livro de Registro de Ações Nominativas" deverão ter ... êstes e independentemente de outras formalidades ... § 2º Fica dispensada, para a caução ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão ... -se pela inscrição do nome do acionista no livro de "Registro de Ações Nominativas" ou pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... LIVRO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca ... Parágrafo único. A ... produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e aqueles de alcance ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Eleitoral
... biênio observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura ... cada Cartório de Registro Civil haverá um livro especial aberto e rubricado pelo Juiz Eleitoral, ... ão pode ser inferior ao salário-mínimo diário da região, nem superior ao valor de um ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO" I. Das normas processuais civis ... TÍTULO \xC3" ... dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico ... SEÇÃO V. Dos ... ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... própria, a indicação do número do livro de registro de estoque e da respectiva fôlha, ou ... poderá permitir, com as cautelas e formalidades que estabelecer, o uso de notas fiscais emitidas ... não deixar dúvidas, devendo o movimento diário ser lançado dentro de três dias e encerrado nos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... livro ou nas fichas de registro dos empregados ... da embarcação e ficam sujeitos às formalidades instituídas para os livros de registro de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ... formalidades legais, bem como aquele que contenha informação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle ... até que sejam satisfeitas as formalidades de desembarque e descarga ou tenha prosseguimento ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial ... #Lei nº 9.112, de 1995, art ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , tomadas por maioria, serão consignadas em livro de atas, rubricado pelo juízo, que ficará à ... pelo juiz por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio ... obrigatórios estão revestidos das formalidades legais; ... II – dinheiro, papéis, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... seu sítio eletrônico institucional e no Diário Oficial da União em até 30 (trinta) dias de sua ... da linha divisória, lavrar-se-á têrmo em livro próprio, do órgão local do S. P.U., efetuando ... diligência instalar-se-á com as formalidades da primeira, tendo por objeto a audiência dos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 3º Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância ... esta Seção será numerado e tombado em livro específico ... #Incluído pela Lei nº ... à apreensão sem observância das formalidades legais ... ARTIGO 231 ... Deixar a ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ção de exigências, condições e formalidades, estabelecidas para o ingresso, saída e ... III - manter, em suas instalações, livro de reclamações e, em local visível, cópia do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... pelo juiz por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio ... por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por ... de auxílio direto ou de outras formalidades semelhantes ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ão produz efeitos após a publicação no Diário Oficial do ato de naturalização ... Art. 74 ... e novamente entregue, sem outras formalidades ... Art. 99. Salvo motivo de ordem pública, ... 1 Escritura tomada por termo no livro de escrituras e registros de títulos e ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ções de cooperativas serão inscritos no Livro de Matrícula da sociedade e classificados em ... VI - as formalidades de convocação das assembléias gerais e a ... ARTIGO 76 ... A publicação no Diário Oficial, da ata da Assembléia Geral da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... LIVRO I Do processo de conhecimento ... TÍTULO I ... , ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma ... que o expediente forense for divulgado no diário" oficial, a intimação far-se-á mediante publica\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção, o interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e ... ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; ... b) ... livro de termos de audiência ... ARTIGO 21 ...