formalidades intrinsecas

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880 documents for formalidades intrinsecas
  • RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. SUCESSÃO. FEPASA. CPTM. FATO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE ÍNDOLE PROCESSUAL, RELATIVA A PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. 1. Diante do escopo da nova lei que dispõe sobre o recurso de embargos, atribuindo-lhe função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, afigura-se inviável o conhecimento do recurso por contrariedade a súmulas e orientações jurisprudenciais que tratam de direito processual, sob a ótica das formalidades intrínsecas necessárias à veiculação do recurso de natureza extraordinária, no caso concreto, a Súmula n.o 126 deste Tribunal Superior. A função uniformizadora da SBDI-I apenas deve ser e...

  • DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS CERCEAMENTO DE DEFESA - As questões, no caso sub judice, são apenas de direito, nos termos do parágrafo único do art. 17 da Lei 6.830/1980, circunstância esta que, em concomitância, rechaça o quanto alegado sobre ser nula a sentença por haver julgado antecipadamente o feito - CDA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA O título exequendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, previstas no art. 2º, § 5º, da LEF JUROS DE MORA ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA. Exigibilidade devida, vedada a cumulação com qualquer correção monetária. Inteligência da Lei Paulista 10.175/1998 MULTA MORATÓRIA - ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA Inteligência do art. 87 da Lei n. 6.374/1989 Manutenção do percentual de 20% - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações tributárias PENHO...

  • DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DAS AULAS. IMPOSSIBILIDADE DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. A reclamante postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes de redução de sua carga horária de trabalho, e a consequente redução salarial, ao fundamento de que esse procedimento não teria se dado em conformidade com os termos das normas coletivas pactuadas entre as partes. Conforme consignado no acórdão regional, -os instrumentos coletivos encartados às fls. 179/226 preveem a irredutibilidade dos salários, salvo os casos que excepcionam, autorizando a redução do número de aulas somente por acordo entre as partes ou nas hipóteses especiais que relacionam, isso mediante homolog...

    ... previstos, e, ainda assim, mediante formalidades, que deveriam ser observadas ante expressa ..., que dispôs acerca de formalidades intrínsecas à validade da redução da carga horária do ...

  • RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. SÚMULA N.º 297, I E II, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da egrégia Turma, acerca da tese veiculada no apelo, torna impossível o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I e II, desta Corte superior. Recurso de embargos de que não se conhece. INTERVALO ENTRE JORNADAS. INOBSERVÂNCIA. RECURSO DE REVISTA FUNDADO APENAS EM DISSENSO JURISPRUDENCIAL. CABIMENTO DOS EMBARGOS. 1. A Súmula n.º 296 desta Corte superior, em seu item II, fixa a impossibilidade de conhecimento do recurso de embargos interposto com a finalidade de impugnar decisão proferida pel...

    ... direito processual, sob a ótica das formalidades intrínsecas necessárias à veiculação do ...

  • AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. CONFRONTO ENTRE AS CONDUTAS IMPUTADAS E AS TIPIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.112/ AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE MÁXIMA, DETECTADA PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE REVOLVER MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAR DIREITO INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A controvérsia cuja solução depende do confronto entre as condutas imputadas ao servidor e as tipificações da lei que rege o processo administrativo disciplinar se situa no mundo dos fatos e no campo infraconstitucional, o que impede a abertura da via extraordinária. No exercício do controle de legalidade do ato administrativo, incumbe ao Judiciário observar, além da competência de qu...

  • DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS CDA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA O título exequendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, previstas no art. 2º, § 5º, da LEF JUROS DE MORA ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA. Exigibilidade devida, vedada a cumulação com qualquer correção monetária. Inteligência da Lei Paulista 10.175/1998 MULTA MORATÓRIA - ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA Inteligência do art. 87 da Lei n. 6.374/1989 Manutenção do percentual de 20% - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações tributárias HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORAÇÃO CABIMENTO Reduzem-se os honorários advocatícios para 10% do valor da execução Sentença parcialmente reformada Dá-se parcial provimento ao recurso.

  • Agravo de Instrumento. Execucao fiscal. Inclusao no polo passivo dos socios da empresa executada. Desnecessidade de substituicao da certidao de divida ativa. Decisao que, em Execucao fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro indeferiu requerimento do exequente de inclusao dos socios da executada no polo passivo da relacao processual, ao fundamento de que um titulo extrajudicial somente pode ser considerado como liquido, certo e exigivel quando se revestir de todas as formalidades intrinsecas e extrinsecas, o que nao ocorre na especie eis que os nomes dos co-responsaveis nao constam da Certidao de Divida Ativa. De acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, inclusive nos Tribunais Superiores, os socios gerentes sao responsaveis pela divida tributaria e, assim sendo, para que...

  • DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS CDA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA O título exequendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, previstas no art. 2º, § 5º, da LEF JUROS DE MORA ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA. Exigibilidade devida, vedada a cumulação com qualquer correção monetária. Inteligência da Lei Paulista 10.175/1998 MULTA MORATÓRIA - ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA Inteligência do art. 87 da Lei n. 6.374/1989 Manutenção do percentual de 20% - Sentença mantida Nega-se provimento ao recurso.

  • DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS CDA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA O título exequendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, previstas no art. 2º, § 5º, da LEF JUROS DE MORA ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA. Exigibilidade devida, vedada a cumulação com qualquer correção monetária. Inteligência da Lei Paulista 10.175/1998 MULTA MORATÓRIA - ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA A multa tem previsão legal, em montante razoável AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIAL EXISTÊNCIA Parte dos itens dos Autos de Infração são ilegais, configurando, aí, excesso de execução Sucumbência recíproca Sentença parcialmente reformada Dá-se parcial provimento aos recursos e ao reexame necessário.

  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROVA PERICIAL - SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - Se a prova requerida é desnecessária ao deslinde da questão, não há cerceamento de defesa. Débito declarado e não pago - ICMS - DECLARADO E NÃO PAGO - CDA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - O título exeqüendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, previstas no art. 2o, § 5o, da LEF, e do art. 202 do CTN. Trata-se, aqui de imposto declarado e não pago, cujo lançamento se dá pelo próprio sujeito passivo, inclusive no que tange aos acréscimos legais (juros de mora e multa) (CTN, art. 150) - JUROS DE MORA - SELIC - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - Exigibilidade devida - Inteligência da Lei Paulista 10.175/1998 - Jurisprudência do STJ - MULTA MORATÓRIA - ILEGALIDADE...

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