formalidades intrinsecas e extrinsecas

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602 documents for formalidades intrinsecas e extrinsecas
  • DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS CERCEAMENTO DE DEFESA - As questões, no caso sub judice, são apenas de direito, nos termos do parágrafo único do art. 17 da Lei 6.830/1980, circunstância esta que, em concomitância, rechaça o quanto alegado sobre ser nula a sentença por haver julgado antecipadamente o feito - CDA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA O título exequendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, previstas no art. 2º, § 5º, da LEF JUROS DE MORA ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA. Exigibilidade devida, vedada a cumulação com qualquer correção monetária. Inteligência da Lei Paulista 10.175/1998 MULTA MORATÓRIA - ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA Inteligência do art. 87 da Lei n. 6.374/1989 Manutenção do percentual de 20% - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações tributárias PENHO...

  • DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS CDA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA O título exequendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, previstas no art. 2º, § 5º, da LEF JUROS DE MORA ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA. Exigibilidade devida, vedada a cumulação com qualquer correção monetária. Inteligência da Lei Paulista 10.175/1998 MULTA MORATÓRIA - ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA Inteligência do art. 87 da Lei n. 6.374/1989 Manutenção do percentual de 20% - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações tributárias HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORAÇÃO CABIMENTO Reduzem-se os honorários advocatícios para 10% do valor da execução Sentença parcialmente reformada Dá-se parcial provimento ao recurso.

  • DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS CDA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA O título exequendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, previstas no art. 2º, § 5º, da LEF JUROS DE MORA ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA. Exigibilidade devida, vedada a cumulação com qualquer correção monetária. Inteligência da Lei Paulista 10.175/1998 MULTA MORATÓRIA - ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA Inteligência do art. 87 da Lei n. 6.374/1989 Manutenção do percentual de 20% - Sentença mantida Nega-se provimento ao recurso.

  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROVA PERICIAL - SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - Se a prova requerida é desnecessária ao deslinde da questão, não há cerceamento de defesa. Débito declarado e não pago - ICMS - DECLARADO E NÃO PAGO - CDA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - O título exeqüendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, previstas no art. 2o, § 5o, da LEF, e do art. 202 do CTN. Trata-se, aqui de imposto declarado e não pago, cujo lançamento se dá pelo próprio sujeito passivo, inclusive no que tange aos acréscimos legais (juros de mora e multa) (CTN, art. 150) - JUROS DE MORA - SELIC - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - Exigibilidade devida - Inteligência da Lei Paulista 10.175/1998 - Jurisprudência do STJ - MULTA MORATÓRIA - ILEGALIDADE...

  • DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS CDA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA O título exequendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, previstas no art. 2º, § 5º, da LEF JUROS DE MORA ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA. Exigibilidade devida, vedada a cumulação com qualquer correção monetária. Inteligência da Lei Paulista 10.175/1998 MULTA MORATÓRIA - ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA A multa tem previsão legal, em montante razoável AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIAL EXISTÊNCIA Parte dos itens dos Autos de Infração são ilegais, configurando, aí, excesso de execução Sucumbência recíproca Sentença parcialmente reformada Dá-se parcial provimento aos recursos e ao reexame necessário.

  • Agravo de Instrumento. Execucao fiscal. Inclusao no polo passivo dos socios da empresa executada. Desnecessidade de substituicao da certidao de divida ativa. Decisao que, em Execucao fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro indeferiu requerimento do exequente de inclusao dos socios da executada no polo passivo da relacao processual, ao fundamento de que um titulo extrajudicial somente pode ser considerado como liquido, certo e exigivel quando se revestir de todas as formalidades intrinsecas e extrinsecas, o que nao ocorre na especie eis que os nomes dos co-responsaveis nao constam da Certidao de Divida Ativa. De acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, inclusive nos Tribunais Superiores, os socios gerentes sao responsaveis pela divida tributaria e, assim sendo, para que...

  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DECLARADO E NÃO PAGO - CDA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - O titulo exequendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrinsecas, previstas no art. 2o, § 5o, da LEF, e do art. 202 do CTN. Trata-se, aqui de imposto declarado e não pago, cujo lançamento se dá pelo próprio sujeito passivo, inclusive no que tange aos acréscimos legais (juros de mora e multa) (CTN, art. 150) - MULTA MORATÓRIA - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - A multa de 20% foi aplicada apenas sobre o valor do débito principal não corrigido, como se vê da CDA por simples cálculo aritmético, seguindo o que comanda a Lei Paulista do ICMS - Súmula 360 do STJ - BASE DE CÁLCULO - "COBRANÇA POR DENTRO" - INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA - Como o ICMS incide sobre o val...

  • - TRANSAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 1025 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL EFETUADA POR TERMOS NOS AUTOS DA AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA N. 239-7AM. ESTANDO SATISFEITAS TODAS AS FORMALIDADES EXTRINSECAS E INTRINSECAS NECESSARIAS A SUA VALIDADE, HOMOLOGA-SE A TRANSAÇÃO.

  • DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS CDA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA O título exequendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, previstas no art. 2º, § 5º, da LEF JUROS DE MORA ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA. Exigibilidade devida, vedada a cumulação com qualquer correção monetária. Inteligência da Lei Paulista 10.175/1998 MULTA MORATÓRIA - ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA Inteligência do art. 87 da Lei n. 6.374/1989 Manutenção do percentual de 20% - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM 1% - INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTÊNCIA As Leis Paulistas 6.556/89, 7.003/1990, 8.207/1992 e 8.546/1993, que majoraram a alíquota do ICMS em 1%, inconstitucionais por vinculação de receitas, não vigoravam na época do fato gerador, em 2004 TAXA SELIC LEGALIDADE Exigibilidade devida. Inteligência da Lei Paulista 10.175/1998 Jurispru...

  • DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS CDA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA O título exequendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, previstas no art. 2º, § 5º, da LEF JUROS DE MORA ? ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA. Exigibilidade devida, vedada a cumulação com qualquer correção monetária. Inteligência da Lei Paulista 10.175/1998 MULTA MORATÓRIA - ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA Inteligência do art. 87 da Lei n. 6.374/1989 Manutenção do percentual de 20% - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM 1% - INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTÊNCIA As Leis Paulistas 6.556/89, 7.003/1990, 8.207/1992 e 8.546/1993, que majoraram a alíquota do ICMS em 1%, inconstitucionais por vinculação de receitas, não vigoravam na época do fato gerador, em 2004 ? A simples publicação da aplicação dos recursos, prevista nas leis subsequentes, não impli...

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