...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAPÍTULO I Da pe...TÍTULO II Das pessoas jurídicas. CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 40. As p... objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais. ARTIGO 686. A revogação do mandato, noti...
RECURSO DE REVISTA. I - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO 'EX OFFICIO' . EXAME PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE SE LIMITA À AFERIÇÃO DAS FORMALIDADES LEGAIS. PROVIMENTO. A regra do duplo grau de jurisdição deve ser obrigatoriamente aplicada, quando se tratar de interesses das pessoas jurídicas de direito público interno elencadas no art. 475, II, do CPC e do art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69. Assim, o recurso "ex officio" das decisões contrárias à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como às suas autarquias e fundações que não explorem atividade econômica, devolve à instância superior o conhecimento das questões ventiladas na sentença de primeiro grau contrárias àquelas entidades, devendo ser observada a proibição de agravamento da co...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... procedimento que observou todas as formalidades legais, ocasião em que foi retirado de um abrigo ... dominante, expressa pelas regras jurídicas vigentes. Segundo o BVerfG, não há absoluta ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO. ADEQUAÇÃO. NOMEN IURIS. IRRELEVÂNCIA. Absolutamente irrelevante o nomen iuris, se cumpridas as formalidades próprias do procedimento adequado ao pedido. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULAS IMUTÁVEIS. EQUILÍBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. Nas relações contratuais estabelecidas entre a Administração Pública e o particular, vigora o princípio do equilíbrio econômico-financeiro, que impede a quebra da equivalência originariamente estabelecida. Por superlativas razões, o Poder Público, beneficiado pela manutenção forçada de prestação de serviços objeto de contrato com particular, não se exime da obrigação de pagar o preço correspondente ["justa remuneração"] conforme os termos iniciais do ajuste e até a ...
...13.471/2010), as Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas do pag...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS). FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI LOCAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado pelas pessoas físicas ou jurídicas, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujei...
... ou como a imposição de formalidades, tais deveres representam o meio de o Poder Públi...
..., quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de ... ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme esta...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... "categoria" é o conjunto abstrato das pessoas que se dedicam à mesma profissão (na qualidade d... entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, t... apresentado segue a regra das normas jurídicas constitucionais que fundamentam a validade das nor...
Embargos de Declaração em Processo de Tomada de Contas Especial. Pedido de Pagamento Parcelado do Débito. Nova Redação do Art. 217 do Regimento Interno/tcu
... das despesas não se revestiram das formalidades exigidas na legislação fiscal. Os pagamentos reaalizados a pessoas jurídicas foram comprovados por meio de recibos s...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... "categoria" é o conjunto abstrato das pessoas que se dedicam à mesma profissão (na qualidade d... entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, t... apresentado segue a regra das normas jurídicas constitucionais que fundamentam a validade das nor...
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DE QUADRILHA E DE TORTURA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITORIAL. ARGUIDA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 8.º, CAPUT, DA LEI N.º 8.072/90. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANTUM REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. 13 (TREZE) VÍTIMAS. AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). LEGALIDADE. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE EXAMINADA COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAPSO...
... observou de modo escorreito todas as formalidades estabelecidas pela norma processual para o reconhe... delitiva, que possuem objetividades jurídicas diversas, devem ser tidas como autônomas, pois, c... em concurso, ainda, com diversas outras pessoas não identificadas, incidiram nas práticas ilíci...
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